DOC. 687.6577.0259.0085

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que não deliberou sobre a pretensão de reconhecimento da prescrição, em razão da preclusão - Insurgência da parte executada - Alegação de que suscitou a prescrição intercorrente, não se tratando do lapso prescricional da demanda - Descabimento - Prescrição intercorrente que foi afastada por decisão anterior à mencionada, equivocadamente, pelo Juízo - Ambas prescrições (ação e execução) que foram afastadas expressamente - Recurso protelatório e temerário - Má-fé constatada - Multa processual devida - AGRAVO IMPROVIDO, com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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