DOC. 938.7475.1836.1772

TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de prescrição. Prazo trienal. Prescrição da pretensão executiva não verificada, observando-se que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última prestação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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