DOC. 181.5970.3007.1400

TJSP. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição do débito de IPVA do exercício de 2008. Exceção de pré-executividade rejeitada nesta parte. Lançamento de ofício. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Reconhecimento da ocorrência da prescrição. Precedentes. Condenação da excepta Fazenda Estadual em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação em R$400,00 que se mostra razoável (§§ 8º e 2º do CPC, art. 85 de 2015). Precedentes do C.STJ e deste E.Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

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