Pena Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.8631.7002.0000

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vaga. Cumprimento em regime mais gravoso. Concessão, em caráter excepcional, do cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar. Agravo desprovido.

«1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no édito condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. 2. Patente a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, torna-se imperiosa a concessão, em caráter excepcional, do cumprimento da pena em regime aberto ou... ()

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Doc. 165.6791.8004.4100

502 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo tentado. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto sem motivação idônea. Gravidade abstrata do delito. Flagrante ilegalidade evidenciada. Detração de regime. Regime aberto estabelecido. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 250.1061.0473.3420

503 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto. Regime. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Pleito de fixação no regime aberto. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu recurso especial, o qual buscava a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 15 dias-multa, por furto simples. 2 - O Tribunal de origem manteve o regime semiaberto, considerando os antecedentes criminais e a reincidência da ré, em conformidade com o , § 2º... ()

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Doc. 208.5305.4005.0900

504 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta e idônea. Possibilidade. Precedentes. Execução provisória da pena. Sentenciado no regime aberto. Agravo provido.

«1 - Não obstante seja o réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, houve fundamentação concreta para a fixação do regime mais gravoso, na medida em a prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma deu-se na companhia de dois adolescentes, sendo legítima para justificar a fixação do regime fechado. Precedentes do STJ. 2 - Considerando que o Juízo das Execuções reconheceu o preenchimento dos requisitos contidos na e progrediu o a... ()

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Doc. 163.5192.5002.5000

505 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Restabelecimento do modo aberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na reprovabilidade própria do crime cometido. Contudo, tendo a reprimenda sido estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, evidenciada está a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no - Código Penal. 2. Cabível, portanto, a mitigação para o modo inicial aberto, tendo em vista a primariedade do paciente, a favorabilidade das circunstâncias ju... ()

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Doc. 103.1674.7377.2100

506 - STJ. Pena. Regime inicial. Fixação. Avaliação da pena aplicada e das condições pessoais do réu. Gravidade genérica do crime. Consideração inadmissível. Inadmissibilidade da imposição de regime fechado quando a sentença permite o regime aberto. Concurso de pessoas. Extensão a co-autor sendo objetivamente idênticas as questões. Precedentes do STJ. CP, art. 33, § 2º, «c». CPP, art. 580.

«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do ), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c ), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta pela sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para garantir ao pa... ()

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Doc. 241.6399.4230.1911

507 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 16,3 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 201.0387.8237.5643

508 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que a apelante, aproveitando-se do fato de ser empregada doméstica na residência da vítima, subtraiu diversos itens de luxo a esta pertencentes, os quais foram localizados dentro de sua casa. Versão defensiva, no sentido de que teria recebido os referidos itens de presente da ofendida, que se revela disparatada e desprovida de mínimo lastro probatório, ante a negativa de tal versão por parte da vítima e considerável valor da res furtiva (R$ 52.000,00). Qualificadora suficientemente demonstrada. Ré que trabalhava como empregada doméstica no local há aproximadamente dois anos, tendo seu acesso permitido mesmo quando a vítima se encontrava fora do país. Condenação mantida. Dosimetria penal. Readequação. Pena-base exasperada em 1/6 com fulcro no alto valor da res furtiva e por ter a acusada se aproveitado de um crime de roubo que acabara de acontecer no prédio. Itens encontrados na residência da acusada que foram restituídos à vítima, não havendo prejuízo. Crime praticado anteriormente contra a ofendida que não é circunstância apta a majorar a pena-base. Basilar que deve ser fixada no mínimo legal, assim tornada definitiva ante a ausência de demais causas modificadoras de pena. Regime aberto escorreito. Substituição por duas restritivas de direitos de igual natureza que comporta reparo. As substituições devem dar-se por mais de uma restritiva e não pela mesma restritiva por duas vezes. Fixação de duas prestações de serviços à comunidade, no caso concreto, prejudicial à acusada, devendo uma delas ser alterada para prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Parcial provimento

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Doc. 148.7515.5003.2800

509 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Pena-base. Aumento demasiado. Súmula 444/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 434.6010.7706.3339

510 - TJSP. Receptação dolosa - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto e Pena substitutiva - Pertinência. Apelo defensivo improvido

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Doc. 522.9558.7666.6345

511 - TJSP. Receptação - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto e Pena substitutiva - Pertinência. Apelo defensivo improvido

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Doc. 172.4371.8005.5600

512 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria,... ()

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Doc. 229.6870.0021.4152

513 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos das penas privativas de liberdade que, se o caso, haverão de ser inicialmente cumpridas no regime prisional aberto

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Doc. 241.0250.7672.3130

514 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Primário. Pena-Base no mínimo legal. Regime aberto. Possibilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista, divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada. 2 - A teor dos arts. 59, III, e 33, § 3º, do CP, na determinação do regime inicial de cumprimento de pena, observados os limites previstos no § 2º daquele último, devem ser levadas em conta as circunstâncias ditas judiciais, s... ()

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Doc. 103.1674.7545.6900

515 - STJ. Pena. Execução penal. Paciente que atualmente cumpre pena em regime prisional aberto. Alegação de superlotação da casa de albergado. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«O cumprimento da pena em regime domiciliar, de acordo com o , somente será concedido aos réus que foram beneficiados com o regime prisional aberto e, desde que sejam maiores de 70 anos ou estejam, comprovadamente, acometidos de doença grave; outrossim, este Superior Tribunal tem entendido que também é cabível que o apenado aguarde em prisão domiciliar, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto. O caso vertente não se subsume a nenhum... ()

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Doc. 192.4094.1004.3100

516 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do lei, art. 33 de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Constitucionalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

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Doc. 197.8112.2004.8600

517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime mais gravoso. Fundamentação inidônea. Paciente primária. Pena-base no mínimo legal. Writ concedido para fixar o regime inicial aberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Não se justifica a imposição de regime inicial fechado a paciente primária, condenada à pena reclusiva de 1 ano e 8 meses, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo jus a paciente ao regime aberto, em atenção ao disposto no , §§ 2º e 3º, c/c C... ()

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Doc. 103.1674.7512.8700

518 - STJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 117.

«Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal, se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, «in casu», o domiciliar. O ... ()

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Doc. 190.9250.2002.9600

519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que deferiu o regime aberto e a substituição da pena. Irresignação ministerial. Associação para o tráfico. Regime prisional. Motivação genérica e abstrata para o recrudescimento do regime e para negar a substituição da pena. Paciente primária, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenada a pena que não excede 4 anos de reclusão. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

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Doc. 220.2140.5896.2334

520 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1) pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal; alteração da fração do tráfico privilegiado; fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Presença de circunstância negativa e afirmativa de que o recorrente faz do tráfico meio de vida. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) caso concreto. Presença de circunstância judicial negativa. Estabelecimento de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Detração. Não influência no regime. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias avaliado desfavoravelmente circunstância judicial, bem como afirmado que o recorrente faz do tráfico seu meio de vida, o que seria até mesmo impeditivo para o reconhecimento do tráfico privilegiado, a alteração daquele entendimento e da fração aplicada a esse título implicaria rever as conclusões da origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, reconhecida circunstância judicial negativa, impossível o estabelecimento do r... ()

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Doc. 387.9766.4084.1361

521 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PENA TOTAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO.

Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Lesões corporais. Reprimenda no mínimo legal, que restou definitiva ante a ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto ... ()

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Doc. 991.5835.7136.2010

522 - TJSP. Furto de energia elétrica - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Pena - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto e pena substitutiva - Subsistência. Apelo defensivo improvido

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Doc. 171.0612.3683.8483

523 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo buscando a conversão do regime prisional para o aberto ou a concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentenciado condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Inadequação do benefício, restrito aos condenados em cumprimento de pena no regime aberto. Exegese da LEP, art. 117. Excepcionalidade não evidenciada. Existência de vínculo empregatício não autoriza a concessão da benesse, por absoluta falta de previsão legal. Ausência de comprovação de situação excepcional que autorize a medida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7123.1800

524 - STJ. Pena. Execução penal. Regime inicial semi-aberto. Expedição de carta de guia. CP, art. 33, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 105.

«A expedição de carta de guia para cumprimento de pena em estabelecimento agrícola ou industrial (, § 1º, «b»), depende do trânsito em julgado da sentença (). Recurso de «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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Doc. 147.5943.3012.8400

525 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado estrangeiro cumprindo pena no país por tráfico de entorpecentes, no regime inicial fechado. Progressão ao regime aberto deferida pela origem. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da concessão do benefício a estrangeiros, em situação desconhecida no país. Ausência de provas suficientes a demonstrar que o sentenciado, na espécie, reúna condições de ser colocado em regime mais brando. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. 220.8090.6232.0108

526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional aberto. Possibilidade.

1 - Admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunstância judicial. 2 - A despeito de o § 3º do dispor que para a escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser observados os critérios do , não fica o julgador compelido a fixar regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantitativo da sanção imposta, ainda que presente circunstância ... ()

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Doc. 138.5771.4004.2300

527 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria. Bis in idem. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime aberto e substituição de pena. Descabimento.

«1. Não há falar em dupla consideração de uma mesma circunstância na primeira e na terceira etapa da dosimetria se a pena-base foi elevada em razão da quantidade de vítimas e a fração de exasperação pela continuidade delitiva foi fixada com base na quantidade de delitos. 2. Por expressa disposição legal, o regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser fixado não somente com base na quantidade da pena imposta mas também com base no exame das circu... ()

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Doc. 175.8465.3000.3900

528 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Substituição. Surge harmônica com a disciplina legal decisão na qual, ante as circunstâncias judiciais negativas, afasta-se o regime aberto e nega-se a substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos.

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Doc. 175.3904.6005.4600

529 - STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei de drogas no patamar máximo. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e levando-se em conta a fixação da reprimenda básica no mínimo legal e a redução da pena em sua fração máxima, mister a readequação do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa pela restritiva de direitos, em conformidade com o , § 2º, alínea c, e 44, ambos. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de redimensionar a pena para 1 (um) ano, 11 (o... ()

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Doc. 103.1674.7329.7500

530 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Pena. Regime. Violência ficta. Inexistência de lesão corporal grave. Crime hediondo não caracterizado. Regime inicial semi-aberto. Lei 8.072/90, art. 1º, V e VII. CP, art. 214.

«Em face da interpretação do , V e VI, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor só devem ser considerados hediondos quando da violência neles empregada resulta lesão corporal de natureza grave ou morte, não se lhes aplicando os rigores da referida lei quando esses resultados não tiverem ocorrido, fixando-se, assim, o regime semi-aberto para cumprimento da pena.»

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Doc. 210.8091.0215.1403

531 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Progressão para o regime aberto. Exigência de exame criminológico. Cálculo da pena. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

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Doc. 147.7895.3005.8200

532 - TJSP. Pena. Regime. Descumprimento de pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto. Pretensão de imposição de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Pagamento de prestação pecuniária. Impossibilidade de fixação de condições que constituam modalidade de pena autônoma. Recurso improvido.

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Doc. 210.5021.1233.1982

533 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Descabimento. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Plenário do STF, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/E... ()

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Doc. 720.2165.9148.6075

534 - TJSP. Apelação - Contravenção Penal - Materialidade e autoria delitivas comprovadas no acervo probatório - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Sentença mantida - Apelação desprovida.

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Doc. 241.1131.2385.6691

535 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Condições especiais (lep, art. 115). Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida apenas para afastar a aplicação da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária como condições especiais para cumprimento da pena em regime aberto (lep, art. 115).

1 - É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Precedente da 3a. Seção: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 1... ()

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Doc. 241.1060.8972.1964

536 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Substituição da pena. CP, art. 44. Requisitos.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto. II - Atendidos os requisitos constantes do , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro)... ()

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Doc. 117.2448.8134.7114

537 - TJSP. Agravo em Execução - Regime aberto - Defesa que busca a reforma da decisão de Primeiro Grau que não contabilizou como pena cumprida o tempo em que a agravante não cumpriu com as condições impostas e cientificadas a ela em audiência admonitória - Decisão mantida - Impossibilidade de cumprimento ficto de pena - Desídia da agravante que não pode ser considerada pelo Estado - Regime aberto que pressupõe autodisciplina e responsabilidade - Agravo não provido

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Doc. 103.1674.7345.7100

538 - TJMG. Pena. Regime prisional. Sentença condenatória. Imposição de regime aberto. Casa do albergado. Inexistência de vagas ou do próprio estabelecimento. Cumprimento da pena em cadeia pública local. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Deferimento. Controle da atividade do preso. CP, art. 36. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 93.

«Na sentença condenatória que impõe ao réu cumprimento de pena em regime aberto, não pode o magistrado determinar que o condenado se recolha diariamente, após as 20 horas, e nos finais de semana, na cadeia pública local, sob pena de transformar o regime prisional em semi-aberto. A falta de estrutura da comarca não justifica tal procedimento, pois, se não possui estrutura para proporcionar ao condenado condições adequadas para o cumprimento de sua pena, quer por ausência de vagas na ... ()

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Doc. 184.8580.1001.1200

539 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Regime inicial de cumprimento da pena aberto. Inviabilidade.

«1. No caso de que se trata, não estão configurados os requisitos necessários ao reconhecimento da irrelevância material da conduta, na medida em que se trata de réu contumaz na prática criminosa. 2. «A concessão do regime aberto pressupõe o atendimento dos requisitos previstos no CP, , § 2º, «c» e § 3º, ente os quais inserem-se a ausência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, condições desatendidas pelo agravante». 3. Agravo interno... ()

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Doc. 230.7040.2147.1241

540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Direito à visitação. Visitante, genitor do apenado, que cumpre pena no regime aberto na modalidade domiciliar. Motivação inidônea.

I - «O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes).» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 27/10/2020.) II - Na espécie, o indeferimento do pedido de visitas fundamentou-se tão somente porque o genitor do apenado, ora agravante, cumpre pena no regime aberto, na modalidade domiciliar, inexistindo motivação idônea para tal restrição, consoante a jur... ()

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Doc. 667.6338.8372.7396

541 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que progrediu o agravado ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Não demonstrado o desacerto da decisão hostilizada. A gravidade em abstrato do delito cometido e a longa pena por cumprir são circunstâncias que, por si só, não obstam a progressão, porquanto, em princípio, constituem fatores que já foram considerados no processo de conhecimento. Nem são fundamentos aptos a radicar a realização de exame criminológico. Impende considerar que não restou evidenciada a existência de uma circunstância especial do fato objeto da condenação (gravidade em concreto do crime) que, em caráter excepcional, justificasse a feitura da perícia. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7465.0700

542 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Concessão. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. Lei 7.210/94, art. 117.

«O Estado não pode submeter o condenado a regime mais rigoroso que o estabelecido na condenação, ainda que por pouco tempo e no aguardo de problema administrativo, sendo o caso de concessão de prisão domiciliar ante a falta de estabelecimento adequado a cumprimento de regime aberto.»

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Doc. 103.1674.7353.1000

543 - TJMG. Pena. Cumprimento. Imposição de regime aberto. Casa do albergado. Inexistência de vagas ou do próprio estabelecimento. Cumprimento da pena em cadeia pública local. Impossibilidade. CP, art. 36. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 93.

«Na sentença condenatória que impõe ao réu cumprimento de pena em regime aberto, não pode o magistrado determinar que o condenado se recolha diariamente, após as 20 horas, e nos finais de semana, na cadeia pública local, sob pena de transformar o regime prisional em semi-aberto. A falta de estrutura da comarca não justifica tal procedimento, pois, se não possui estrutura para proporcionar ao condenado condições adequadas para o cumprimento de sua pena, quer por ausência de vagas na ... ()

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Doc. 163.9273.9004.4300

544 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Tentativa. Fixação do regime fechado. Inadequação. Fixação de forma diversa da prevista em lei. Réus reconhecidos como primários e sem antecedentes. Alteração para o regime aberto. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7151.2522.3590

545 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. 2 - No caso, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto, convertidas em restritivas de direitos, quando fora condenado novamente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. Assim, verificada a incompatibilidade no simultâneo cumprimento d... ()

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Doc. 191.5523.2000.1700

546 - STJ. Conflito negativo de competência. Condenação pela Justiça Federal. Execução da pena pela Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

«1 - «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.» Súmula 192/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime aberto não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a execução da pena. 3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Exe... ()

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Doc. 241.1060.9898.6527

547 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Absolvição em primeiro grau. Apelação que condena o paciente como incurso na Lei 6.368/76, art. 12. Incidência das regras do CP. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Possibilidade.

1 - Para os crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007, afigura-se incabível a fixação do regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, quando fixada a pena-base no mínimo legal, com o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Aplicação do regime aberto. 2 - Excluído o único óbice à progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, consubstanciado no caráter especial dos rigores do re... ()

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Doc. 145.4863.9018.3200

548 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Aberto ao semiaberto. Decisão ordenada pelo fato do paciente ter empreendido viagem para fora da Comarca. Necessidade de comprar mercadorias para abastecer seu comércio. Fixação de condição que inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial. Descabimento. Rigor excessivo. Regressão cassada. Recondução determinada ao regime aberto. Ordem concedida.

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Doc. 551.8670.3789.5017

549 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO DEFENSIVO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO PROVIMENTO. DIANTE DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES, FORA CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO art. 33, §2º, B DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269/STJ: É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIÁVEL, ADEMAIS, TANTO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, COMO PELOS MAUS ANTECEDENTES E POR NÃO SE CONFIGURAR MEDIDA SOCIALMENTE ADEQUADA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 176.5725.8010.6400

550 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação qualificada. Regime inicial de cumprimento da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixado regime aberto. Detração. Análise prejudicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regi... ()

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