DOC. 171.0612.3683.8483

TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo buscando a conversão do regime prisional para o aberto ou a concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentenciado condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Inadequação do benefício, restrito aos condenados em cumprimento de pena no regime aberto. Exegese da LEP, art. 117. Excepcionalidade não evidenciada. Existência de vínculo empregatício não autoriza a concessão da benesse, por absoluta falta de previsão legal. Ausência de comprovação de situação excepcional que autorize a medida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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