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601 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do CP, art. 33. CP, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para os tipos. 5 e 3 anos. , não se tratando de condenado reincidente, impõe-se, respectivamente, o regime semiaberto e o aberto.
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602 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Inexistência. Estabelecimento adequado ao cumprimento da pena. Superlotação. Inserção em regime menos gravoso ou em prisão domiciliar. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, tais como precariedade, superlotação ou falta de estabelecimento prisional compatível, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o regime menos gravoso, ou, ainda, persistindo tais condições, deve ser concedida prisão domiciliar até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. 2. Nos termos da Súmula 83/STJ, Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Agravo em execução. Cometimento de novo crime durante o desconto da pena em regime aberto. Reinício do lapso para a progressão de regime. Decisão de 1º grau que se mostra acertada. Recurso desprovido
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604 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal. Pena definitiva. 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2 - Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Embriaguez no trânsito. Regime prisional. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Regime aberto. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59); ou ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, as circunstâncias concretas da gravidade do delito que justifiquem a fixação de regime mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão para o regime aberto. Mitigação da exigência do lep, art. 114, I. Possibilidade.
1 - Orientava-se esta Corte Superior no sentido de que a falta de comprovação de emprego ou possibilidade imediata de fazê-lo acarretaria a não possibilidade do apenado progredir para o regime aberto, a teor do disposto na Lei 7.210/84, art. 114, I. 2 - Contudo, a hodierna jurisprudência deste Sodalício vem se posicionando no sentido de que a demonstração de possibilidade eminente de emprego pelo apenado deve ser analisada com ponderação ante a realidade da população carcerária do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.
É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, apoiada na confissão extrajudicial do acusado. 2. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente condenado a pena inferior a quatro anos. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida socialmente não recomendável quando o acusado é reincidente. 4. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus pró... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. Apelação. Infração de medida sanitária preventiva. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Recurso desprovido
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609 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado. Condenação imposta na origem. Insurgência defensiva quanto a pena base acima do mínimo legal e regime inicial semiaberto. Fixação da pena base no mínimo legal. Modificação do regime inicial para aberto. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Individualização da pena. Réu primário. Condenação inferior a 4 (quatro) anos. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso concreto, o agravado foi condenado pela prática do crime previsto no Lei, art. 3º, II 8.137/1990, tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sob regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, estabelecida «[...] a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, presente apenas uma circunstâncias judicial desfavorável, possível a f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Furto qualificado. Regime inicial semiaberto. Desproporcionalidade ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou de forma inidônea a alteração do regime inicial para o semiaberto. Assim, tendo a reprimenda sido estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão, evidenciada está a desproporcionalidade desse sistema prisional mais severo que o previsto no CP, art. 33 - Código Penal. 2. Cabível, portanto, o restabelecimento da sentença no ponto em que fixou o modo inicial aberto, haja vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a quantidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Privilégio - Inaplicabilidade. Regime prisional aberto e pena substitutiva - Adequação. Apelo defensivo improvido
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613 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pena-base. Vetoriais. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto e substituição da pena. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
«1 - A análise desfavorável das vetoriais culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e motivos do crime apresentou fundamentação idônea a justificar o aumento na pena-base. 2 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis pode justificar o regime inicial mais gravoso e inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO FIXADA PELO E. JUÍZO. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO APÓS O TRANSCURSO DE SEU TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
O descumprimento de condição imposta durante o cumprimento da pena em regime aberto pode configurar a prática de falta disciplinar de natureza grave, mas, se verificado somente após o termo final da pena, não é apto a afastar a extinção desta. Ausência de suspensão ou regressão cautelar de regime enquanto vigente a execução da pena, pelo que não há que se cogitar em não cumprimento da pena durante o período em que ocorreu o descumprimento de condição imposta ao regime aberto. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 155, § 4º, IV. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Falta de fundamentação hábil. Modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. Substuitição da pena prisional por restritivas de direitos. à unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo para redimensionar a pena cominada ao réu, a qual passa a ser de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, cumulados com 20 (vinte) dias-multa, substituindo-se a pena prisional por restritivas de direitos, a serem estabelecidas no juízo da execução.
«1. Por outro lado, a juíza não apresentou fundamentação hábil ao avaliar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade do réu bem como dos motivos e circunstâncias do crime, pelo que se mostra necessário o redimensionamento da pena. 2. Como conseqüência da redução da sanção, o réu faz jus ao cumprimento inicial da pena privativa de liberdade em regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º, c, do Estatuto Repressivo. 3. No mais, considerando que restam satisf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STF. Pena. Regime semiaberto. Estabelecimento penal compatível. Vaga. Ausência. A falta de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto de cumprimento de pena. Colônia agrícola, industrial ou similar. É conducente a assentar-se o direito ao aberto e, não havendo casa de albergado, à prisão domiciliar.
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617 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Furto. Execução. Regime mais gravoso impropriamente fundamentado na gravidade do crime. Réu reincidente. Condenação inferior a 04 anos. Condições pessoais favoráveis. Direito ao regime semi-aberto. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 1º e 155.
«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta e em virtude do próprio reconhecimento de condições pessoais favoráveis na dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento restrito á gravidade do delito praticado. Na ausência de óbice legal, o réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 04 anos e com condições favoráveis, poderá iniciar o cumprimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de homicídio simples. Progressão para o regime aberto. Ausência de vagas em casa de albergado. Prisão domiciliar. Não ocorrência das hipóteses previstas no lep, art. 117. Cumprimento da pena em regime mais gravoso. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, todavia, para que, caso não seja possível sua imediata transferência para o regime aberto, o paciente aguarde o surgimento de vaga em prisão domiciliar.
1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível. 2 - Parecer do MPF pela denegação da ordem. 3 - Ordem concedida, todavia, para que, caso não seja possível sua imediata transferência para o regime aberto, o paciente a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante reconhecida. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de fixação do regime aberto. Substituição da pena. Medida socialmente não recomendável. Agravo improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - No caso dos autos, ainda que o paciente seja primário e a pena arbitrada seja inferior a 4 anos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental não provido.
1 - Certo é que, consoante o enunciado na Súmula Vinculante 59/STF, «É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do art. 33, § 2º, c, e do art. 44, ambos do CP". 2 - No caso, não obstante o agravante haja sido condenado a reprimend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Condenação. Regime aberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. 2 - Esta Corte Superior é firme em assinalar que, na hipótese de pena inferior a 4 anos de reclusão, não há falar em fixação do regime prisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Direito penal. Roubo majorado. Paciente reincidente. Crime cometido durante cumprimento de pena em regime aberto. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Ariel Ferreira, preso preventivamente, visando à revogação da custódia preventiva. A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente. III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade concreta do crime de roubo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. HABEAS CORPUS - ILEGALIDADES QUANTO FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PLEITO PARA DETERMINAR O REGIME ABERTO - SENTENÇA PROFERIDA TRANSITADA EM JULGADO - VIA ELEITA INADEQUADA:
Habeas Corpus não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, porquanto a impugnação de sentença ou acórdão transitado em julgado se dá por meio de revisão criminal, ação apta para desconstituir coisa julgada - ORDEM NÃO CONHECIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJPR. Peculato. Crime continuado. Condenação. Pena de três anos, cinco meses e seis dias de reclusão e multa de 160 dias-multa, no regime aberto. CP, art. 312.
«Recurso Ministerial com argumentação de ausência de fundamentação na individualização da pena e, alternativamente, pela elevação do «quantum» condenatório, com fixação do apenamento básico entre cinco e sete anos de reclusão, mantendo-se a elevação de um terço pela continuidade delitiva, consideradas as diversas circunstâncias desfavoráveis ao réu. Recurso da defesa calcado em ausência de prova da existência do fato (CP, art. 386, II). Prova suficiente à condenação. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Alegações genéricas. Fundamentação inidônea. Pacientes primários, condenados a pena não superior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, não há mais que se falar em execução provisória da pena. Ordem concedida de ofício.
«1. Confirmada a sentença condenatória pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado), em princípio seria possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso importasse em violação do princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Antes de se afirmar pela possibilidade ou não da execução prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Abrandamento de regime. Possibilidade. Regime semiaberto fixado em razão de condenação pela prática de crime posterior. Fundamento inidôneo. Precedentes. Regime abrandado para o aberto. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido
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628 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (precedentes). Ordem denegada.
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629 - TJSP. ROUBO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Vitor Alexsander Pereira Souza foi condenado por tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes a três anos, oito meses e treze dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 8 dias-multa. O crime ocorreu na Ponte Cruzeiro do Sul, em São Paulo, quando o apelante e um comparsa não identificado tentaram subtrair um celular da vítima, Moacir Gonçalves Pereira, mediante violência. A tentativa foi frustrada pela intervenção de uma testemunha. 2. A questão em discussão consis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de fixação do regime aberto diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade.
«1. Fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão (crime de estupro), mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 2º, alínea 'b', mesmo quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Requisito objetivo. Cumprimento do lapso temporal de um sexto. Termo inicial para fins de contagem do lapso necessário à concessão do regime aberto que não é a data da decisão que concedeu a progressão ao regime intermediário, à falta de previsão legal nesse sentido, mas sim a data em que o sentenciado cumpriu efetivamente o lapso temporal exigido. Decisão cassada. Ordem concedida.
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632 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial. Imposição de regime inicial fechado. Fundamentação. Ausência. Pena-base fixada no mínimo legal e reprimenda definitiva inferior a 4 anos. Regime inicial aberto que se impõe. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso, ao reformar a sentença, o Tribunal a quo não apresentou novos fundamentos para a imposição de regime inicial mais rigoroso do que a pena imposta, fundamentando-o apenas na gravidade abstrata do delito. 2. Ocorre que o posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e multa. Não-Cumprimento das condições impostas. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Agravo em execução do MP para incluir prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto. Concessão pelo tribunal. Exigência possível. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A 5a. Turma desta Corte já decidiu pela inexistência de ilegalidade no estabelecimento da prestação de serviços à comunidade como condição especial de cumprimento da pena em regime aberto, observados os termos dos LEP, art. 115 e LEP art. 119. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Sentenciado condenado por roubo agravado e atentado violento ao pudor. Ausência de requisito objetivo de ordem temporal no momento da prolação da decisão recorrida. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo aberto. Recurso não provido.
«1 - Estabelecida a pena final em patamar inferior a 4 anos, verificada a primariedade do agente e a análise favorável das circunstâncias judiciais, o regime aberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, de acordo com o disposto no CP, art. 33, § 2º «c» sobretudo quando não significativa a quantidade de droga apreendida (111,08g de maconha). 2 - Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi-aberto. Indeferimento. Cumprimento do requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Aptidão do sentenciado não demonstrada. Exame criminológico desfavorável à progressão. Agravante estrangeiro sujeito à expulsão do país, condição incompatível com o benefício pleiteado. Recurso improvido.
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637 - TJSP. Apelação - Furto majorado - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Defesa questiona a pena e regime fixados - Circunstâncias judiciais e maus antecedentes justificam o recrudescimento inicial - Confissão espontânea - Regime de pena alterado para o aberto - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Apelação parcialmente provida
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638 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Inexistência de motivação idônea para a imposição do regime fechado, calcado de forma exclusiva na gravidade abstrata do delito. Fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. Cabimento. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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639 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I.
Caso em exame 1. Wendell Lucas Menezes Santos foi condenado por tráfico de drogas, sendo-lhe imposta pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. O Ministério Público recorreu visando ao aumento da pena, enquanto o acusado busca a absolvição e a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso próprio, bem como o reconhecimento de nulidades (revista inválida, violação de domicílio e necessidade de oferecimento de ANPP). II. Questão em discussão 2. A qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de atualização do cálculo de pena para fins de antecipação do regime aberto - Cálculo atualizado e progressão de regime concedida na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada.
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641 - STJ. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Violação de direito autoral. Regime prisional. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Reincidência. Regime semiaberto. Único cabível ao caso (CP, art. 33, § 2º, b). Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Agravado primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto. Cabimento.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o deferimento do regime aberto é possível quando preenchidos os requisitos constantes do CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - Na presente hipótese, o agravado é primário, teve valoradas como favoráveis todas as circunstâncias judiciais - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo tentado praticado sem emprego de arma verdadeira, não restando evidenciada periculosidade dos agentes, que agiram com dolo normal. Regime prisional aberto. Admissibilidade. Recurso ministerial improvido nessa parte.
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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições fixadas para o resgate de pena em regime aberto/PRisão domiciliar. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do apenado. Prescindível. Regressão per saltum. Possibilidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, diante do descumprimento reiterado das condições fixadas ao cumprimento de pena do agravante, em regime aberto/prisão domiciliar, o que inclusive constitui falta disciplinar, foi determinada a regressão cautelar do apenado ao regime fechado. III - No que concerne à regressão cautelar de regime, forçoso conclui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade em abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Regime aberto. Proporcionalidade à reprimenda imposta. Recurso improvido.
«1. A mera opinião em abstrato do julgador acerca do crime, conforme o entendimento reiterado desta Corte, é justificativa inidônea à fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo quando o condenado é primário e detentor de bons antecedentes. 2. Na hipótese, fixada a reprimenda em 3 anos e 4 meses de reclusão e mantida a pena-base no mínimo legal, escorreita a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. Habeas corpus. Prejudicado. Apresentado o novo cálculo de pena e deferida a progressão ao regime aberto, a impetração perdeu seu objeto
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647 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Término do cumprimento da pena. Inocorrência. Descumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do regime aberto. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se não foi demonstrado qualquer ilegalidade ou vício na decisão que, antes do término do prazo de cumprimento da pena, sustou cautelarmente sua execução no regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão em razão do descumprimento das condições impostas. 2 - Não há como falar que o paciente está cumprindo pena se existe um mandado de prisão em seu desfavor e uma decisão do Juízo das Execuções sustando o cumprimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Pena. Execução. Regime semi-aberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Cumprimento em Delegacia de Polícia. Constrangimento ilegal caracterizado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.
«O cumprimento de pena em regime prisional mais severo do que o imposto na sentença, por ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado configura constrangimento ilegal, eis que desvirtua a finalidade da pretensão executória. Ordem concedida para determinar que o Paciente seja encaminhado ao estabelecimento prisional destinado ao regime semi-aberto ou, se inexistente vaga, seja-lhe conferida a prisão domiciliar até resolvida a questão, devendo, em ambos os casos, ser-lhe garantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei de drogas no patamar máximo. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e levando-se em conta a fixação da reprimenda básica no mínimo legal e a redução da pena em sua fração máxima, mister a readequação do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. 2. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de recl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)