Pena Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.4674.9617.2347

551 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIMENTO - A

despeito da circunstância judicial apontada, sendo o réu tecnicamente primário e não ostentando maus antecedentes, uma vez que processos em andamento não podem ser considerados como evidência de maus antecedentes ou má personalidade, conforme Súmula 444/STJ, deve ser fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido, corrigindo-se, de ofício, erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulaçã... ()

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Doc. 250.6020.1881.9377

552 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena fixada em 4 anos de reclusão. Réu primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstância judicial desfavorável. (Súmula 440/STJ e sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF). Redimensionamento do regime inicial para o aberto. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de roubo, previsto no caput 2 - O recorrente alega violação do , sustentando que, em razão de sua primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento de p... ()

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Doc. 227.4891.2787.2084

553 - TJSP. Revisão criminal. Regime prisional. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Peticionário reincidente. Ação revisional indeferida. Não procede o pedido de alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto se, não obstante ter sido condenado à pena reclusiva inferior a quatro anos, é o sentenciado reincidente, na medida em que a lei penal proíbe expressamente o benefício (art. 33, § 2º, «c» do CP)

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Doc. 588.7060.0452.7895

554 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM A TRABALHO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - INVIABILIDADE -

Declaração de proposta de emprego de empresa que presta serviços em cidades diversas daquela em que o sentenciado cumpre sua pena, impossibilitando a efetiva fiscalização do cumprimento do trabalho externo pelo Estado. Ausência de indicação concreta dos municípios e períodos de deslocamento para trabalho. Recurso não provido

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Doc. 324.4469.8150.1699

555 - TJSP. Recursos criminais - CP, art. 129, caput - Sentença condenatória - Penas de detenção, em regime inicial semiaberto, sem substituição de pena - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou fixação do regime inicial em aberto - Prova suficiente - Reincidentes - Pena bem aplicada - Negado provimento aos recursos.

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Doc. 163.7853.5000.5600

556 - TJSP. Recurso. Agravo em execução penal. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime aberto. Postula o Ministério Público reforma da decisão. Pedido de fixação da condição especial de prestação de serviços à comunidade nos termos do LEP, art. 115, «caput». Impossibilidade. Inválida a alegação de que o desconto da pena privativa de liberdade, em regime aberto, representa situação de impunidade. Traz consequências e obrigações ao encarcerado, como dispõe o LEP, art. 115. Não cumpridas as obrigações, comporta regressão de regime. Hipótese. Inclusão de condição especial para o desconto da pena detentiva em regime aberto. Violação ao direito do encarcerado em ter a observância dos parâmetros estritos da condenação, que constitui motivo de grave insegurança social ao ultrapassar os marcos fixados pela sentença penal condenatória definitiva. Recurso improvido.

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Doc. 241.0291.0442.4816

557 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade como condição especial. Impossibilidade. Cumprimento das regras do regime aberto com as penas substitutivas. Cumulação indevida.

1 - O é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. 2 - Diante do caráter substitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com a pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. 3 - Ordem concedida para excluir a prestação de serviços à comunidade como condição esp... ()

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Doc. 124.0462.9000.0500

558 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Evasão. Retorno espontâneo. Falta grave. Existência de justificativa. Regressão. Desnecessidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 50 e 57.

«1. Não há de se acolher o entendimento ministerial, de ver operada, em desfavor do apenado, a regressão do regime aberto para o semiaberto por ter cometido falta grave e consistente no descumprimento das normas ínsitas no art. 50, II (fugir) e V (descumprir as regras do regime aberto), da Lei de Execução Penal. In casu, o recorrido justificou o não retorno ao estabelecimento prisional nos dias 21/12/10 e 24/12/10, por estar enfrentando problemas financeiros e ter passado a trabalhar com... ()

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Doc. 147.2802.8003.9100

559 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Descabimento. Agravado em cumprimento regular de sua pena, já em regime aberto. Inexistência de informações sobre prática de faltas disciplinares. Circunstâncias tais que mostram ser descabida a regressão ao regime prisional mais gravoso, principalmente quando demonstra o condenado encontrar-se em processo de recuperação. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 185.7292.9000.0200

560 - STJ. Conflito negativo de competência. Condenação pela Justiça Federal. Execução da pena pela Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

«1 - «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.» Súmula 192/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime aberto não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a execução da pena. 3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Exe... ()

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Doc. 125.5594.5000.2100

561 - TJRJ. Pena. Execução penal. Concessão de progressão de regime para o aberto. Insurgência ministerial sob a alegação de ausência de comprovação de trabalho. Lei 7.209/1984, art. 114, I.

«1. O regime aberto é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade, visando a reinserção social do apenado à sociedade. 2. O art. 114, I, da Lei de Execuções Penais deve ser interpretado em consonância com a realidade social, sob pena de se obstar por completo o direito à progressão para o regime aberto e, por conseguinte, o próprio objetivo ressocializador da execução penal. 3 A exigência de prévia proposta de emprego pode tornar-se óbice intransponível para a... ()

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Doc. 136.7593.6003.6000

562 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Recurso provido.

«1. A teor do entendimento desta Corte, admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado, cumprindo pena em regime aberto, que se enquadre nas hipóteses do ou, excepcionalmente, como no caso em tela, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em casa de albergado. 2. Recurso provido para permitir a prisão domiciliar enquanto não existir vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime... ()

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Doc. 896.6457.1934.3576

563 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME GRAVE, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 175.8465.3000.4800

564 - STF. Pena. Execução. Regime de cumprimento. Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de 2 anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Arts. 33 e 44, do CP, CP.

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Doc. 597.4964.6869.4999

565 - TJSP. Apelação. CP, art. 155, caput. Pedido defensivo pleiteando, tão somente, a redução da pena-base, reconhecimento do furto privilegiado, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido

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Doc. 631.4771.9910.2364

566 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Descumprimento das condições do regime aberto - Absolvição - Impossibilidade - Imposição de pena de advertência - Inatendível - Decisão Mantida - Agravo improvido

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Doc. 241.0310.7228.0196

567 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.

1 - A pena restritiva de direito, a teor do , possui caráter autônomo e substitutivo, não podendo cumular com a pena privativa de liberdade, ante a ausência de previsão legal. 2 - Precedentes deste STJ. 3 - Ordem concedida, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, para excluir a prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto imposta pelo Juiz das Execuções.

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Doc. 164.7400.5010.8600

568 - TJSP. Família. Pena. Regime. Progressão ao regime semi-aberto. Deferimento. Estrangeiro em situação regular no território nacional, condenado pela prática de tráfico de entorpecente. Considerável parcela da pena já cumprida. Sentenciado que possui imóvel próprio, inscrição no CPF e família constituída, com dois filhos brasileiros. Progressão admitida. Agravo ministerial improvido.

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Doc. 183.2050.9009.1800

569 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Fixação de condição especial para o cumprimento de pena. Incapacidade física para exercer atividade laboral. Determinação de recolhimento domiciliar em período integral. Possibilidade.

«1 - Embora o regime aberto seja mais brando e o apenado goze de diversos benefícios, ainda configura uma modalidade de cumprimento de pena, ou seja, o apenado encontra-se sob a tutela do estado, cumprindo uma sanção penal, com a consequente restrição ao seu direito à liberdade. 2 - É lícito que o magistrado, observando as particularidades do caso concreto, fixe condições especiais, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto, podendo também, modi... ()

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Doc. 144.7244.0004.1600

570 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto, e em ato contínuo converteu o benefício em prisão albergue domiciliar ao condenado, sem o cumprimento do lapso temporal no regime intermediário, e sem a realização de prévio exame criminológico. Anulação da decisão, retornando o sentenciado ao regime intermediário, determinando-se a oportuna realização de exame criminológico e posterior análise do pedido de progressão ao regime aberto, vedada a progressão por salto. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 194.2725.6635.3903

571 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PERÍODO NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. ORDEM DENEGADA. 1.

A ausência de comparecimento do paciente ao Juízo no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023 configura descumprimento das condições do regime aberto, nos termos da , V (LEP), impossibilitando o cômputo desse período como pena cumprida. 2. A não apresentação ao Juízo é equiparada à fuga, interrompendo a execução da pena no período em que o paciente deixou de se apresentar. 3. O fato de o paciente estar preso preventivamente em outro processo não impede ... ()

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Doc. 163.9503.9002.5700

572 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena. Tráfico. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Negativa. Fundamentação concreta.

«1. O Tribunal de Justiça, ao fixar o regime mais gravoso e converter a pena privativa de direitos em restritiva de liberdade, apontou fundamentos concretos e idôneos para embasar seu decisum, consistentes nas circunstâncias do crime (tráfico em área de lazer/esportiva, com bastante movimento de crianças e adolescentes) e na natureza e quantidade da droga. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.9805.0025.4800

573 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Possibilidade. Albergue. Vaga. Ausência. Precedente do STJ. Execução. Regime aberto. Ausência de albergue ou vaga nele. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de ausência de albergue ou de vaga nele: «A submissão do paciente em regime de restrição de liberdade mais gravoso do que o previsto na sentença condenatória configura constrangimento ilegal. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção do paciente em presídio. Precedentes do STJ. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de cumprir a pena no regime ... ()

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Doc. 144.7244.0013.1100

574 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Cabimento. Inteligência dos LEP, art. 115 e LEP, art. 116. Possibilidade de imposição de condições especiais para o cumprimento da pena no regime aberto desde que as circunstâncias assim recomendem. Natureza dúplice da prestação de serviços à comunidade. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 177.3162.3001.7800

575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Elementos do tipo penal. Súmula 440/STJ. Concessão do regime aberto. Recurso desprovido.

«1. A imposição do regime inicial semiaberto se deu com base na gravidade abstrata do delito, ou seja, em elemento do próprio tipo penal, em ofensa ao enunciado 440 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.4325.8002.5400

576 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Tráfico. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Necessidade. Recurso improvido.

«1 - Tratando-se de condenado à pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, impõe-se o estabelecimento do regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.3393.0001.0000

577 - STJ. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Impossibilidade. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.

«Mostra-se ilegal o estabelecimento do regime inicial mais gravoso, haja vista a primariedade, a favorabilidade das circunstâncias judiciais, e a ínfima quantidade de tóxico apreendido, impondo-se a alteração para o aberto.»

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Doc. 619.2721.9530.6649

578 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Pretensão à cassação da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime aberto - Impossibilidade - Requisito subjetivo demonstrado pelo exame criminológico favorável ao sentenciado - Agravado que cumpre pena no regime aberto há mais de dez anos, desde 02/10/2014, sem intercorrências - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 737.4393.8955.0970

579 - TJSP. Lesão corporal grave - Réu conformado, no essencial - Pretensão à redução da pena base, regime aberto e substituição por restritivas - Pena redimensionada - Regime fechado inalterado, haja vista as peculiaridades do caso e o passado desabonador do réu - Inviabilidade de substituição da pena. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 879.2730.9722.7454

580 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL.

Princípio da insignificância não incidente. Autoria e materialidade comprovadas. Furto privilegiado que merece reconhecimento. Dosimetria abrandada. Regime aberto mantido. Substituição de pena aplicada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O FURTO PRIVILEGIADO E ABRANDAR A PENA FINAL PARA 8 MESES DE RECLUSÃO E 7 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE.

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Doc. 147.2802.8012.0500

581 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Condições. Descumprimento. Reconversão. Descumprimento das condições impostas pelo Juízo, que implica a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixando regime inicial aberto e mantendo como condições especiais para tal regime a prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Admissibilidade. LEP, art. 115. Prerrogativa do Juiz estabelecer condições especiais, além das gerais e obrigatórias para o cumprimento da pena em regime aberto. Regra que visa a atingir a finalidade do cumprimento da pena. Adequação do regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Condições que não expõem o sentenciado a situação vexatória. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 145.8423.6009.0300

582 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Súmula 493/STJ.

«1. É inadmissível a fixação de pena substitutiva () como condição especial ao regime aberto (Súmula 493/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.3064.5002.5300

583 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Regime aberto. Pretensão. Pena superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade.

«1. A tese relativa à aplicação do princípio da insignificância não pode ser apreciada, tanto por se tratar de inovação recursal quanto por ausência do requisito do prequestionamento. 2. Condenado o agravante à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, não há que se falar na fixação de regime aberto para seu cumprimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 314.7776.8820.1486

584 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.

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Doc. 689.9455.5828.9120

585 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DIANTE DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD. DECISÃO QUE TAMBÉM SOMOU AS PENAS E FIXOU REGIME INCIAL FECHADO. REMANESCENTE DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. DESNECESSIDADE DE OBSERVAR UNICAMENTE O CRITÉRIO QUANTITATIVO DE PENA DO ART. 33, §2º DO CP. SÚMULA 719/STF. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO LEP, art. 52. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que, reconhecendo prática de fato definido como crime doloso durante a execução em regime aberto, na modalidade PAD, determinou a regressão cautelar ao regime semiaberto. Decisão que também unificou as penas e fixou regime inicial fechado, com base na reincidência e remanescente de pena. 2. Inconformado, o Agravante pugna pela cassação da decisão, aduzindo que a decisão é nula diante da ausência de oitiva do apenado antes da regre... ()

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Doc. 241.0260.7744.3506

586 - STJ. Penal. Execução. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade como sua condição. Impossibilidade. Cumprimento das regras do regime aberto com as penas substitutivas. Impossibilidade. Cumulação indevida.

1 - O é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. 2 - Diante do caráter substitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com a pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. 3 - Ordem concedida para excluir a prestação de serviços à comunidade como condição esp... ()

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Doc. 241.0260.7398.0160

587 - STJ. Penal. Execução. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade como sua condição. Impossibilidade. Cumprimento das regras do regime aberto com as penas substitutivas. Impossibilidade. Cumulação indevida.

1 - O é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. 2 - Diante do caráter substitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com a pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. 3 - Ordem concedida para excluir a prestação de serviços à comunidade como condição esp... ()

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Doc. 240.3220.6192.1913

588 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Crime praticado enquanto o réu cumpria pena no regime aberto por outro delito. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Na hipótese, o fato do ora agravante ter cometido o delito enquanto ainda cumpria pena no regime aberto pela prática de crime anterior permite, a toda evidência, ... ()

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Doc. 153.5611.2000.0500

589 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Condenação em âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Federal fiscalização da pena em regime aberto. Manutenção do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Se o condenado tiver de cumprir a sanção penal em estabelecimento prisional sob a jurisdição de Juízo das execuções estadual, este é o competente para o respectivo processo de execução penal, decidindo os incidentes de tal etapa processual. O fato de não mais se encontrar custodiado, em virtude de haver obtido a progressão para o regime aberto, não torna incompetente o Juízo estadual para continuar a presidir sua execução. Incidência da Súmula 192/STJ. 2. Agravo regimen... ()

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Doc. 175.3861.1008.0500

590 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão, ratificada a liminar deferida.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial interme... ()

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Doc. 164.4495.8003.8100

591 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Pena cumprida em regime aberto domiciliar. Superveniência de condenação. Penas restritivas de direitos. Compatibilidade de cumprimento. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Deve se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos, no caso de superveniência de nova condenação, ou mesmo no caso de prévia condenação, desde que haja compatibilidade no cumprimento de ambas, ou seja, desde que a outra pena seja também restritiva de direitos, ou, caso seja privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, a possibilitar o cumprimento da pena substitutiva. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 873.2518.1640.4335

592 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico e, após, a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo a quo, mantendo-se, no entanto, o agravado no regime em que se encontra até o julgamento do pedido de progressão de regime.

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Doc. 566.9307.7919.5052

593 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa em busca da absolvição, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, incidência máxima do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e fixação do regime aberto. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada. Pena. Básica fixada no mínimo e inalterada na segunda etapa. Redutor. Cabível a aplicação na fração máxima, com fixação do regime aberto. Substituição mantida. Parcial provimento para redimensionar a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime aberto, mais 166 dias-multa, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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Doc. 164.3150.8009.1400

594 - TJSP. Pena. Regime. Pretensão ao inicial aberto. Inviabilidade. Receptação qualificada. Matriz de crimes patrimoniais. Insuficiência de regime diverso do fechado. Necessidade de energética reprovação e eficaz prevenção. Recurso provido em parte.

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Doc. 221.1251.0157.1236

595 - STJ. Habeas corpus. Execução. Revisão das condições gerais do regime aberto na comarca. Violação ao princípio da individualização da pena. Necessidade de análise da situação de cada sentenciado. Flagrante ilegalidade.

1 - Sabe-se que é permitido ao juízo da execução modificar, de ofício ou a pedido, as condições estabelecidas no regime aberto, podendo inclusive estabelecer condições especiais, mas desde que «as circunstâncias assim o recomendem», nos termos da e . 2 - Nos termos da , § 3º «são vedadas as sanções coletivas». É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «não se pode confundir sanção ... ()

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Doc. 176.9255.5005.3100

596 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado ao regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Descumprimento reiterado das condições impostas. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Paciente condenado a regime inicial aberto, com a pena substituída por restritiva de di... ()

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Doc. 163.4213.3001.6200

597 - TJMG. Prisão domiciliar. Inexistência de casa de albergado. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar. Cabimento. Remição de pena. Equívoco no cálculo do tempo remido. Retificação do levantamento de pena

«- Os beneficiários do regime aberto não podem ser compelidos a suportar a falta de aparelhamento do Estado, que, não raramente, deixa de disponibilizar-lhes vagas em casas de albergado. Assim, inexistindo na comarca estabelecimento compatível com o cumprimento de pena em regime aberto, conforme determina o , concede-se, em caráter excepcional, a favor do apenado, a prisão albergue domiciliar. - Consoante expressa previsão do , deverá o ... ()

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Doc. 145.8423.6009.0200

598 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Entendimento pacífico do STF e do STJ.

«1. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais. 2. A decisão agravada está de acordo com o posicionamento pacificado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto, permitida a substituição da pena, se preenchidos os requisitos a serem avaliados pelo Juiz da Execução. ... ()

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Doc. 210.5120.2613.0708

599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Mera reiteração de pedido já apreciado. Progressão antecipada ao regime aberto. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Como sinalizado na decisão combatida: a) o pleito de fixação de regime inicial menos gravoso já foi apreciado no AREsp. 1.789.381; b) a possibilidade de conceder ao réu a progressão antecipada ao regime aberto não foi examinada pelas instâncias ordinárias. 2 - A irresignação defensiva não merece acolhida, por se tratar de reiteração de pleito anteriormente formulado e para que não se incorra em supressão de instância. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 211.2131.2193.6267

600 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 493/STJ, «é inadmissível a fixação de pena substitutiva () como condição especial ao regime aberto», sendo lícita, contudo, a imposição das medidas especiais previstas na . 2 - Na hipótese, estabelecidas como condições especiais ao cumprimento da pena em regime aberto a limitação de final de semana e a prestação de serviços à comunidade, ambas penas restritivas de direitos, resta evidenciado indevido bis in idem. ... ()

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