Pena Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5284.2004.2400

301 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Ausência de intimação para o julgamento. Garantia à ampla defesa. Nulidade. Ulterior progressão ao regime aberto. Defesa cientificada do acórdão do agravo em execução durante o cumprimento de pena em regime aberto do paciente. Retorno para o regime fechado ao apenado progredido ao aberto. Excesso na execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - In casu, a progressão ao regime semiaberto foi deferida ao paciente. Dessa decisão, o Parquet estadual interpôs agravo em execução perante o Tribunal a quo, de modo a impedir ... ()

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Doc. 176.5434.5011.8600

302 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Penas-base acima do mínimo. Possibilidade. Quantidade das drogas. Majorante do art. 40, VI da Lei de drogas. Pedido de afastamento. Impossiblidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incabível na via do writ. Ilegalidade na compensação entre causas de aumento e de diminuição da pena. Reconhecimento. Necessidade de arbitramento motivado das frações e aplicação sucessiva. Constrangimento ilegal configurado. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Inviabilidade. Pena inferior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às ... ()

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Doc. 270.7933.0008.4527

303 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP).

Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Coerência e verossimilhança dos depoimentos policiais realizados em juízo, no sentido de que o réu ofereceu a eles R$ 5.000,00 para que não fosse conduzido à delegacia. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso não provido

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Doc. 241.1090.3220.6613

304 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Regime prisional. Possibilidade de fixação de regime aberto e de substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. 2 - A Lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primári... ()

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Doc. 184.4325.8003.2400

305 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.

«1 - Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a pequena quantidade de entorpecente apreendido, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas, nos termos dos , § 2º, letra «c», § 3º e 44, ambos. 2 - Agravo regimental provido para absolver a agravante pelo delito de associação para o tráfico de entorpec... ()

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Doc. 145.4863.9019.0500

306 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Inconformismo ministerial, ante a não fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Descabimento. A prestação de serviços à comunidade constitui pena autônoma, que substitui a privativa de liberdade, não podendo ser aplicada cumulativamente a esta. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7360.0700

307 - STJ. Pena. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena a refeita. CP, arts. 86, I, e 88.

«O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se de possível revogação obrigatória, «ex vi» do , I, há que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante determina o Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, s... ()

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Doc. 180.5454.3005.3300

308 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 103.1674.7453.1600

309 - STJ. Pena. Execução. Trabalho externo. Requisitos. Regime semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. Desnecessidade. CP, art. 35, § 2º

«Com relação ao trabalho externo, esta Corte o tem admitido, independentemente do cumprimento de um sexto da pena, se presentes os requisitos próprios desse benefício, cuja aferição deve ser operada pelo Juízo da Execução.»

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Doc. 784.5216.3209.6455

310 - TJSP. Progressão ao regime semiaberto. Concessão na origem. Irresignação do Ministério Público. Pena em regime semiaberto já cumprida integralmente. Progressão ao regime aberto, ademais. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

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Doc. 163.5721.0003.1100

311 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento. Regime aberto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Lei 7210/1984. Lep. Ente público. Estabelecimento prisional adequado. Oferecimento. Ausência. Agravo em execução penal. Apenado condenado a cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto. Decisão que defere prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico e cumprimento de outras condições até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido no título executivo judicial. Insurgência ministerial.

«Impossibilidade de o apenado cumprir pena em regime aberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Casas do Albergado ou estabelecimento prisional adequado. Circunstância que autoriza a substituição pela prisão domiciliar. As hipóteses de prisão domiciliar, elencadas no , não constituem um rol exaustivo rígido e inflexível, de modo que, em atenção ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade, bem como da individualização da pena, poderá vir ser ado... ()

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Doc. 241.1131.2153.1176

312 - STJ. Penal. Habeas corpus. Quadrilha armada. Pena fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis motivadamente consideradas. Fixação de regime inicialmente fechado. Pena inferior a quatro anos. Possibilidade de imposição de regime aberto. Proporcionalidade. Regime intermediário recomendável. Ordem parcialmente concedida.

I - Hipótese em que o Juiz sentenciante, no momento da dosagem da pena-base, entendeu como desfavoráveis as circunstâncias judicias do , fixando-a pouco acima do mínimo legalmente previsto. II - Fixação do regime prisional em inicialmente fechado, com referência à personalidade do réu voltada à prática delitiva, à sua conduta social desregrada e à culpabilidade acima dos índices da normalidade, de acordo com os critérios previstos do , nos termos do § 3º d... ()

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Doc. 147.4303.6017.1600

313 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Execução de pena privativa de liberdade. Regime aberto. Paciente que não compareceu ao setor de justificação. Falta grave. Regressão cautelar para regime prisional mais rigoroso sem oitiva do sentenciado. Possibilidade. Ordem denegada.

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Doc. 136.7593.6004.5400

314 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

«1. Resta prejudicado o pedido de fixação de regime inicial aberto, diante da noticia de que foi concedida ao Paciente a progressão ao regime aberto, na execução da pena sub judice. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, Rel. Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no . 3. Não obstante o afas... ()

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Doc. 163.7853.5025.2200

315 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Pretendido cumprimento em regime semi-aberto. Descabimento. Fixação em regime fechado mantida. Delito que não se sujeita a regime prisional mais brando. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7328.9700

316 - STJ. Pena. Regime. Estupro ficto. Inexistência de violência ou grave ameaça. Direito ao regime de cumprimento de pena inicial semi-aberto e à progressão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«O estupro ficto (perpetrado contra menor de 12 anos por seu namorado) não se encontra arrolado como hediondo, sendo possível o estabelecimento do regime inicial semi-aberto e a progressão. Ordem concedida para, afastando o óbice do § 1º, do , determinar a aplicação do regime semi-aberto desde o início do cumprimento de pena, «incontinenti», garantindo ao paciente a progressão de regime.»

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Doc. 103.1674.7314.2700

317 - TJMG. Pena. Progressão do regime fechado para semi-aberto. Adaptação do cumprimento da pena às condições locais. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. CP, art. 35.

«Decisão judicial que determina o cumprimento no regime fechado, diante da inexistência dos estabelecimentos penais previstos no art. 35, CP, na Comarca. Situação que deve merecer do Juiz da execução certa criatividade ante à realidade carcerária do País. Deve o magistrado incumbido da execução adaptar o cumprimento da pena em regime semi-aberto às condições locais, não prejudicando o condenado que obteve a progressão de regime por mérito próprio.»

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Doc. 103.1674.7548.8300

318 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. «Progressão por salto». Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112. Inteligência.

«Estabelece art. 112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir para o regime subsequente. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum.»

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Doc. 809.9163.3041.3329

319 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa. Atendimento ao requisito objetivo. Requisito subjetivo: não preenchimento. Exame psicossocial desfavorável: exame que se sobrepõe ao atestado de conduta carcerária e indicativo da falta de mérito ao benefício. Recurso não provido.

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Doc. 172.4371.8007.3300

320 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Regime aberto. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Pena de multa. Reformatio in pejus, ocorrência. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, a saber, a natureza das drogas apreendidas - ecstasy, LSD e cocaína - (). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado ao paciente, condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. 2. Verificada a ocorrência de ... ()

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Doc. 121.4235.0000.0800

321 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.

«... Verifica-se que a situação in casu muito se assemelha à inexistência de casa de albergado propriamente dita. Nesta esteira de intelecção, em casos de superlotação ou precariedade das casas de albergado, entendo ser possível, do mesmo modo, a concessão da prisão domiciliar, porquanto inexistentes as condições mínimas necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pelo título executivo judicial, qual seja, o aberto. Com efeito, não se pode admitir que o sentenciado q... ()

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Doc. 846.5216.7137.7502

322 - TJSP. Furto - Pleito defensivo de mitigação do regime - Descabimento - Regime semiaberto mantido - Multirreincidência e cometimento do crime enquanto cumpria pena anterior em regime aberto - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7356.4600

323 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Manutenção de regime fechado. Constrangimento ilegal caracterizado. Cumprimento em prisão domiciliar. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Ordem concedida para que o recorrente cumpra sua pena em prisão domiciliar, até que surja uma vaga em estabelecimento próprio ao regime que lhe foi fixado.»

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Doc. 250.1061.0908.7835

324 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de detenção. Reincidência. Pleito de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7463.1100

325 - STJ. Pena. Execução. Regime domiciliar. Aplicação aos condenados em regime aberto. Doença grave. Aplicação, excepcional, aos condenados em regime diverso. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 117.

«... O cumprimento de pena em regime domiciliar só é possível, em princípio, aos réus que foram condenados ao regime prisional aberto. Determina o art. 117 da Lei de Execuções penais que o recolhimento do apenado em residência particular aplica-se apenas a quem cumpre a reprimenda em regime aberto, desde que seja maior de 70 (setenta) anos ou esteja, comprovadamente, acometido de doença grave. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso ... ()

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Doc. 177.1433.9004.6900

326 - STJ. Regime inicial semiaberto. Afastamento das circunstâncias judiciais negativas. Pena inferior a quatro anos. Fixação do modo aberto de execução.

«Tratando-se de réus primários, cujas circunstâncias judiciais do CP, artigo 59 - Código Penal foram consideradas integralmente favoráveis, impõe-se a fixação do modo aberto para o resgate da pena corporal. Precedente.»

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Doc. 131.6430.9088.6893

327 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas determinada pela origem, para afastar período em que inobservada, pelo sentenciado, condição imposta ao cumprimento da pena em regime prisional aberto. Decisão acertada. Pretendido afastamento da interrupção, tornando-se a incluir aquele período. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas por ocasião da progressão do sentenciado ao regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 240.9040.1503.4868

328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena inferior 4 anos de reclusão. Regime aberto. Impossibilidade. Reincidente. Agravo improvido.

1 - Quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no , na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso, embora o paciente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 ... ()

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Doc. 240.6180.6337.3166

329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena inferior 4 anos de reclusão. Regime aberto. Impossibilidade. Reincidente. Agravo improvido.

1 - Quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no , na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso, embora o paciente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 ... ()

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Doc. 616.9295.2116.6272

330 - TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Sustação cautelar do regime aberto - Sentenciado advertido das condições do regime aberto em audiência de advertência - Impetração visando à cassação da decisão e retorno do paciente ao cumprimento da pena no regime aberto - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de benefícios prisionais ou pode ser utilizado como substituto de recurso contra a decisão do Juízo das Execuções - Ordem indeferida liminarmente.

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Doc. 250.1061.0779.9230

331 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Reincidência reconhecida. Impossibilidade de fixação de regime aberto. Restabelecimento do regime semiaberto fixado na sentença. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que fixou o regime inicial aberto para cumprimento da pena de dois réus, apesar de reconhecida a reincidência e de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal. As penas definitivas foram inferiores a 4 anos de reclusão: 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 5 dias-multa (FABRÍCIO AVILA DE SALLES) e 1 ano e 3 meses de reclusão e 6 dias-multa (WELINGTON SILVA DOS SANTOS). II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 166.0632.8000.0400

332 - STF. Habeas corpus preventivo. Execução penal. Título executivo judicial que fixou o regime semi-aberto para cumprimento da pena. Ausência de local adequado. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Precedente. Ordem concedida. 1. O regime consignado no Título Executivo Judicial para o cumprimento da pena é o semi-aberto. A falta de local adequado não tem o condão de admitir o regime mais gravoso para o seu cumprimento. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente que cumpra a sua pena no regime fixado pelo título, não podendo esse regime ser mais gravoso. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.

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Doc. 167.1720.6004.5100

333 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2... ()

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Doc. 172.0293.2009.4200

334 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elemento concreto a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elemento concreto a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2. Habeas co... ()

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Doc. 168.2691.5005.3000

335 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 11 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2. Habeas... ()

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Doc. 168.2691.5005.6600

336 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elemento concreto a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elemento concreto a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2.... ()

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Doc. 164.4075.4007.3200

337 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu condenado no regime inicial semiaberto. Desconto de mais da metade da pena. Permanência em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal. Configuração. Liminar convalidada. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime aberto.

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Doc. 226.6942.9651.0211

338 - TJSP. Agravo. Deferimento de regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão e determinada a realização do exame criminológico. Inadmissibilidade. Ausência de anotação de faltas praticadas pela sentenciada. Decisão concedeu o regime aberto em junho de 2023. Cumprimento de pena sem intercorrências até o momento. Agravo improvido

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Doc. 177.1882.3002.5700

339 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime atual de cumprimento da pena. Aberto. Retorno dos autos para correção da dosimetria da pena. Prejuízo inexistente. Agravo regimental improvido.

«1. Diante das informações prestadas pelo Tribunal a quo quanto ao cumprimento da pena pelo agravante em regime aberto, inexiste o alegado prejuízo com o retorno dos autos à origem para correção da dosimetria da pena. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 721.9127.5568.0654

340 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DE PENA. MARCO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, estabelecendo a data de preenchimento do requisito objetivo da progressão anterior como marco para progressão ao regime aberto. 2. O Ministério Público argumenta que a data correta deveria ser a de conclusão do exame criminológico, conforme entendimento do IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000. 3. O agravado cumpria pena de 12 anos e 3 meses em regime semiaberto, pelos crimes de tráf... ()

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Doc. 147.7895.3005.8600

341 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Tempo computado na pena para fins de progressão de período cumprido indevidamente em regime aberto até expedição do mandado de prisão. Insurgência ministerial para elaboração de novo cálculo de liquidação das penas. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 483.3943.6718.4101

342 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO art. 35, DA LEI Nº.11.343/06. PENA DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 820 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando, preliminarmente, seja declarada a nulidade ante o não oferecimento de ANPP. No mérito postula redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição da PPL, por PRD, revogação da prisão, além da gratuidade de justiça. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a alegada nulidade, se a pena aplicada deve ser reavaliada, assim como o regime, além da substituição da pena. III. Razões de decidir 3. Ab... ()

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Doc. 163.9273.9017.5300

343 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semi-aberto para aberto. Estrangeiro em situação irregular no país. Possibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Lei de execução penal que não difere reeducandos estrangeiros dos nacionais. Progressão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 439.7897.5198.9324

344 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas determinada pela origem, para afastar período em que inobservada, pelo sentenciado, condição imposta ao cumprimento da pena em regime prisional aberto. Decisão acertada. Pretendido afastamento da interrupção, tornando-se a incluir aquele período. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas por ocasião da progressão do sentenciado ao regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Regressão ao regime fechado necessária. Falta grave cometida. Violação de severos critérios subjetivos. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 230.9619.5313.7457

345 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto. Decisão antiga. Realização de exame criminológico ou indeferimento da benesse. Não cabimento. Sentenciado em cumprimento da pena já em regime aberto. Não provimento ao recurso

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Doc. 419.6253.2896.5105

346 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO - NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO CAUTELAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

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Doc. 545.3173.6540.3828

347 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO - NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO CAUTELAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

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Doc. 210.8332.9009.9000

348 - TJRS. Penal. Agravo em execução. Remição da pena por atividade laboral. Apenado que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade. Manutenção da decisão. Lei 7.210/1984, art. 126. CP, art. 36.

«Em não havendo vedação legal para a remição por trabalho de apenados que cumprem pena em regime aberto, deve ser deferido o benefício, de forma a valorizar e incentivar a ressocialização do preso. Agravo desprovido.»

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Doc. 477.3702.5425.6894

349 - TJSP. Habeas corpus - Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, mas que se encontra em regime fechado - Regime aberto - Impossibilidade - Julgamento da apelação, que fixou o regime intermediário, em data recente - Juízo da execução que já determinou a atualização do cálculo de penas - Progressão ao regime aberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

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Doc. 835.5613.0694.2417

350 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da sentença pela decretação de revelia do réu em audiência enquanto preso por outro Juízo - Ausente demonstração da efetiva prisão do réu à data do ato e de eventual prejuízo ao réu - Preliminar afastada - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo robusto conjunto probatório - Confissão do réu corroborada pela prova oral coligida nos autos - Réu que apontou o local onde a res furtiva foi recuperada - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Res furtiva que possui valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Furto cometido mediante rompimento do obstáculo, durante o repouso noturno, não se verificando assim a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 em razão da prática do crime durante o repouso noturno - A despeito da não incidência da causa de aumento do cometimento de crime durante o repouso noturno em crimes de furto na forma qualificada (Tema 1.087), nada impede que a ocorrência seja considerada circunstância judicial desfavorável - Segunda fase - Pena intermediária que retornou ao mínimo legal diante da incidência de duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição da pena - Regime aberto - Insuficiência das benesses previstas nos art. 44 e 77 do CP na hipótese, bem fundamentada na origem - Recurso improvido.

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