STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1) pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal; alteração da fração do tráfico privilegiado; fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Presença de circunstância negativa e afirmativa de que o recorrente faz do tráfico meio de vida. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) caso concreto. Presença de circunstância judicial negativa. Estabelecimento de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Detração. Não influência no regime. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Tendo as instâncias ordinárias avaliado desfavoravelmente circunstância judicial, bem como afirmado que o recorrente faz do tráfico seu meio de vida, o que seria até mesmo impeditivo para o reconhecimento do tráfico privilegiado, a alteração daquele entendimento e da fração aplicada a esse título implicaria rever as conclusões da origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
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