Pena Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.4212.2022.6700

351 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Cumprimento. Sentença aplicando ao réu o cumprimento de pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem fixar condição especial para o regime aberto. Recurso ministerial objetivando a fixação de condição especial para o regime aberto. Admissibilidade. Descumprimento que não pode levar o criminoso a experimentar situação a ele mais favorável. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7512.8600

352 - STJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Deferimento. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 117.

«O Estado não pode submeter o condenado a regime mais rigoroso que o estabelecido na condenação, ainda que por pouco tempo e no aguardo de problema administrativo, sendo o caso de concessão de prisão domiciliar ante a falta de estabelecimento adequado a cumprimento de regime aberto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7761.8003.4900

353 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. Paciente mantido em regime mais severo. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é direito subjetivo do recluso, cabendo ao Estado a sua implementação, cumprir a pena nos exatos termos da condenação ou decisão da Vara de Execuções Penais, conforme o caso. Destarte, a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado para a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8353.0006.0800

354 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. Paciente mantido em regime mais severo.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é direito subjetivo do recluso, cabendo ao Estado a sua implementação, cumprir a pena nos exatos termos da condenação ou decisão da Vara de Execuções Penais, conforme o caso. Destarte, a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado para a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7383.6900

355 - TAMG. Pena. Fixação. Primariedade do agente. Regime penitenciário semi-aberto. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito subjetivo do réu. CP, art. 59.

«A primariedade do acusado, por si só, não autoriza o cumprimento da pena no regime semi-aberto, o que é faculdade conferida ao juiz, não sendo direito subjetivo do réu, mais ainda quando as circunstâncias estão a recomendar o regime mais gravoso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1008.6800

356 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com os , § 2º, c e , I, respectivamente. 2 - Nos termos do entendimento deste Sodalício, o momento para avaliação da miserabilidade do condenado é na execução. Dessa forma, mesmo sendo o réu be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7200.0500

357 - STJ. Pena. Execução penal. Réu condenado ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado na Comarca. Deferimento, excepcional, da casa prisão domiciliar.

«Se o Estado, durante anos a fio, permanece inerte e não constrói a chamada «Casa do Albergado», para o cumprimento da prisão no regime aberto, não é justo que o condenado nessa condição seja trancafiado numa prisão comum, em contato com delinqüentes de toda a sorte. Impõe-se, assim, excepcionalmente, conceder-lhe a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local apropriado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2840.1001.7200

358 - STJ. Processual penal. Constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução de pena. Regime semi-aberto. Prisão domiciliar. Art. 117, lep.

«I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. II - Excepcionalmente, porém, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. III - O plei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.2766.1482.6809

359 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REGIME ABERTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de embriaguez ao volante () e direção sem habilitação (), na forma do , com imposição de penas de 11 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 18 dias-multa e proibição de obter permissão para dirigir por 3 meses e 26 dias. A defesa pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto?. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5001.7500

360 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Lesão corporal. Réu primário condenado a três meses de detenção, por infração ao CP, art. 129, § 9º. Fixação do regime prisional aberto. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0617.9472

361 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Peculiaridades do caso. Pena base no mínimo legal. Aplicação da minorante no grau máximo. Regime aberto e substituição da pena. Agravo regimental provido.

1 - Embora haja sido mencionado fundamento concreto e idôneo, o regime inicial semiaberto se mostra excessivamente gravoso no caso. Isso porque o agravante era tecnicamente primário ao tempo do delito, foi condenado a reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi beneficiado com a minorante prevista na , § 4º no patamar máximo - a qual visa, justamente, a beneficiar o «traficante ocasional». 2 - Agravo regimental provid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3390.4004.6500

362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Impossibilidade de fixar o regime aberto. Agravo não provido.

«1 - Sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no , na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso, não obstante o quantum da pena seja inferior a 4 anos, a pena-base do agravante foi fixada acima do mínimo legal, em r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7181.4700

363 - STF. Pena. Fixação. Crime hediondo. Acórdão que, em recurso da defesa, reformou sentença no ponto em que recomendou que o cumprimento da pena fosse iniciado em regime semi-aberto.

«O Tribunal, ao julgar a apelação interposta pela defesa, não pode alterar o regime prisional assegurado pela sentença, em prejuízo do condenado. Orientação assentada pelo STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8015.6900

364 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Impedimento ao inicial aberto. Hipótese, entretanto, de situação excepcional. Substituição da pena carcerária por duas penas alternativas. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1425.3760

365 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Regime prisional. Possibilidade de fixação de regime aberto e de substituição de pena corporal por medidas restritivas de direito.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. 2 - A Lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.2936.3025.2284

366 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, COM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS.

Recurso ministerial visando à regressão ao regime fechado. Não cabimento. Impossibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele estabelecido no título condenatório, na hipótese de reconversão. Pedido subsidiário acolhido parcialmente a fim de recrudescer e restringir as condições especiais do regime aberto já impostas. Agravo provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.6868.2114.6891

367 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave praticada durante o cumprimento de pena no regime aberto. Transferência para o regime fechado. Recurso da defesa. Descumprimento de condição imposta no regime aberto. Infração grave evidenciada. Forma regressiva autorizada e prevista na LEP, art. 118, I. Regressão por salto. Viabilidade. Sanção disciplinar de advertência. Inaplicabilidade. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3007.9000

368 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão de regime prisional ao aberto. Concessão de livramento condicional. Admissibilidade. Benefício mais favorável ao réu. Período de prova, ao contrário do que acontece com o tempo de pena cumprido em regime aberto, que é computado para fins de reabilitação. CP, art. 94. Inexistência de casa do albergado. Obrigatoriedade de deferimento de prisão-albergue domiciliar. Inocorrência, quando ausentes os requisitos do LEP, art. 117. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3331.1002.0600

369 - STJ. Roubo simples. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso.

«1. Esta Corte entende que, se na primeira fase da dosimetria da pena todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e aplica-se a pena-base no mínimo permitido, isso significa que o crime em nada transcende a gravidade inerente ao tipo penal. E se, agregado a isso, o réu é primário - como no caso - , o Código Penal manda que o regime inicial seja regulado exclusivamente pelo quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º) (HC 269.586/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/8/2013).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1923.3833

370 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Extinção automática de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Necessidade de interrupção da contagem da pena. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2002.8700

371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, caput regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pena fixada em 4 anos. Possibilidade de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Ao réu primário, condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes fundamentos concretos para o recrudescimento do regime, cabível o regime inicial aberto, nos termos da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8739.1970

372 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Execução da pena. Condição especial para regime aberto. Excesso de execução. Recurso em habeas corpus provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do TRF2 que denegou ordem para revogar a condição especial de comparecimento trimestral em juízo, imposta como condição para o cumprimento de pena em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos pelo Juízo da Execução da Pena. 2 - O recorrente alega excesso de execução, argumentando que a condição especial imposta não se trata de mera condição para cumprimento de pena em regime aberto, ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3331.1002.0000

373 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Entendimento pacífico do STF e do STJ.

«1. É possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de outro regime que não o fechado nos crimes de tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos legais. 2. Decisão agravada de acordo com o posicionamento pacificado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida para restabelecer a sentença, fixando o regime inicial aberto. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0025.7700

374 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Analogia. Estudo. Lei 12.433 de 2011. Agravo em execução. Regime aberto. Remição.

«Apenado que se encontra cumprindo pena no regime aberto. Viável a remição pelo trabalho, mesmo estando a pena a ser cumprida no regime aberto. Analogia à remição pelo estudo, possível em tal situação. Incidência da Lei 12.433/2011. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.3619.6122.8097

375 - TJSP. ROUBO TENTADO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. RECONHECIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PRIMARIEDADE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. VIABILIDADE. 1.

Quando os depoimentos estão em consonância com os fatos narrados na denúncia e o apelante é reconhecido com segurança pela vítima em juízo, confirmando o reconhecimento anterior na fase policial, a condenação é de rigor. 2. Viável o cumprimento da pena privativa de liberdade, inferior a quatro anos, em regime inicial aberto, quando o apelante é primário e ostenta circunstâncias judiciais favoráveis. 3. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0008.3700

376 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Saída temporária. Deferimento. Agravo em execução. Saídas temporárias no regime aberto. Possibilidade.

«Inobstante o autorize a obtenção de saída temporária apenas aos apenados que cumprem pena no regime semiaberto, não é razoável que tal benesse não seja também possibilitada aqueles que se encontram em regime menos rigoroso - aberto. Seria contraditório pensar que aquele que cumpre pena em regime mais grave (semi-aberto) teria direito ao benefício e tal ser negado àquele que, estando regime aberto, em tese demonstra possuir condições pessoais mais favoráveis de rein... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7126.8700

377 - STF. Estelionato. Pena base fixada acima do mínimo legal. Cumprimento do regime semi-aberto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.4151.9916.1834

378 - TJSP. Habeas Corpus» - Petição inicial desprovida dos requisitos mínimos - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de cópia da decisão impetrada- Inadmissibilidade da sua admissão - Pretensão à manutenção do paciente em regime prisional aberto - Impossibilidade - Sobrevinda de condenação em regime inicial fechado - Inexistência de constrangimento ilegal - Petição inicial de «Habeas Corpus» indeferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9553.5004.5600

379 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I. Arma de fogo inapta a efetuar disparos. Causa de aumento de pena não caracterizada. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, concedida.

«1. O emprego de arma de fogo incapaz de efetuar disparos somente se presta a caracterizar a elementar da grave ameaça, necessária à configuração do crime de roubo, não sendo apta a configurar a causa de aumento de pena prevista no , § 2º, inciso I. Precedentes. 2. Resta prejudicado o pedido de fixação de regime inicial aberto, diante da noticia de que foi concedida ao Paciente a progressão ao regime aberto, na execução da pena sub judice. 3. Ordem de habeas corpu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0005.0000

380 - STJ. Penal. Estelionato. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Substituição da pena. Regime prisional aberto. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. É legítima a fixação de regime inicial semiaberto nos casos em que, não obstante a pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8007.7800

381 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Imposição de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) como condição especial para usufruto do regime aberto. Inadmissibilidade. Pena de caráter substitutivo da privativa de liberdade. Impossibilidade de cumulação. Hipótese de «bis in idem». Descabimento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2011.6900

382 - TJSP. Pena. Regime. Progressão do semiaberto ao aberto. Ausência do cumprimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior. Inadmissibilidade. Necessidade para o reeducando desenvolver o sentimento de responsabilidade e respeito às normas relativas ao cumprimento da pena. Progressão revogada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7000.2700

383 - TJRS. Direito criminal. Remição. Concessão. Trabalho externo. Regime aberto. Execução. Remição. Regime aberto. Possibilidade.

«É possível a concessão da remição pelo trabalho externo realizado por apenado em regime aberto. Como já foi afirmado anteriormente, o artigo 126 da Lei de Execuções Penais ainda que não traga a hipótese, expressamente, a citada, tal omissão não tem o condão de impedi-la. Outras hipóteses também não contempladas pela legislação penal mencionada são contornadas com o deferimento de benefícios. Citam-se, como exemplos, os artigos 120 e 122. Desta forma, no momento em que se pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.6211.1104.6173

384 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Insurgência contra cálculos elaborados para promoção ao regime aberto. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que a apenada preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP, art. 112, que devem ser analisados casuisticamente. Precedentes do STF e do STJ. Questão pacificada neste tribunal pelo IRDR - Tema 28. In casu, o termo inicial deverá ser a data em que concluído o exame criminológico, em respeito ao entendimento consolidado desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.6691.4060.9165

385 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. RECURSO DEFENSIVO.

Pena privativa de liberdade decorrente de condenação definitiva em cumprimento em regime diverso do aberto. Necessidade de que a reclusão ou detenção fosse preventiva, conforme preordenado na Cuidados médicos dispensados pela unidade prisional, nos termos da Superlotação carcerária que também não pode servir de justificativa. Descabimento da aplicação da Súmula Vinculante 56/STF ou dos parâmetros do Tema 423 do mesmo Tribunal. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4750.0000.2500

386 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Regime inicial aberto. Execução da pena em regime aberto que compete ao juízo da condenação. Remessa do feito à Justiça Estadual somente quando o apenado estiver preso em estabelecimento prisional estadual. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Federal suscitante para a execução da pena. Expedição de carta precatória ao Juízo Federal da comarca de domicílio do condenado apenas para o acompanhamento do cumprimento da pena.

«1 - «Tendo o réu sido condenado pela Justiça Federal a pena a ser inicialmente cumprida no regime aberto, deve a execução ser processada por esta, nos termos da , da Lei de Execuções Penais.» Precedente: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 10/11/2017). 2 - «A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3166.4787

387 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Regime prisional. Possibilidade de fixação de regime aberto e de substituição de pena corporal por medidas restritivas de direito.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. 2 - A Lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2135.6727

388 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Regime prisional. Possibilidade de fixação de regime aberto e de substituição de pena corporal por medidas restritivas de direito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9022.9700

389 - TJSP. Execução penal. Descumprimento de condição da modalidade aberta. Regressão para regime prisional mais severo. Necessidade. Descumprindo o sentenciado uma das condições do regime aberto, de rigor sua regressão ao regime semi-aberto devendo cumprir novamente o período aquisitivo para conquista de benefícios. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.7440.1842.1930

390 - TJSP. Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1934.7558

391 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena aquém de quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Modificação de regime inicial para o aberto. Impossibilidade.

1 - Mesmo diante de pena aquém de quatro anos de reclusão, não há falar em constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tal decorre do comando inserto no , que determina que a providência submete-se à aferição das circunstâncias judiciais. In casu, a pena base foi incrementada. Desta forma, é inviável tanto a substituição da reprimenda corporal quanto a fixação do regime inicial aberto. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.5527.1811.5261

392 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL. LICITUDE DA PROVA. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÕES NA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o acusado, por tráfico de drogas, como incurso na , caput, às penas de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias- multa no mínimo legal. A defesa alega nulidade da prova decorrente da intervenção dos guardas municipais, insuficiência probatória, e a desclassificação da conduta para a de posse para consumo próprio, a aplicação do redutor legal no grau máximo, o regime inicial abe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.7011.0000.0300

393 - STF. Pena. Execução penal. Cumprimento. Regime aberto. Casa do albergado. CF/88, art. 5º, XLIX. Lei 7.210/1984, art. 117, I, II, III e IV.

«A concretude do regime aberto pressupõe casa do albergado estrita aos que estejam submetidos a essa espécie de cumprimento da pena, havendo de dispor o local de condições a assegurarem a integridade física e moral do preso - dever do Estado, consoante disposto na , XLIX.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1153.8003.6700

394 - STJ. Execução da pena. Progressão para o regime aberto. Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à progressão para o modo prisional aberto, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de alterar o regime inicial para o semiaberto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9158.0841

395 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime. Circunstâncias favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Quanto ao regime inicial, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e considerando a primariedade do embargante e o quantum de pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, o regime inicial adequado ao resgate da sanção é o aberto. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com ef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8005.5400

396 - STJ. Pena fixada no mínimo legal. Primariedade. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Pequena quantidade de droga. Regime inicial aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1 - A teor do disposto no , § 2º, «c», considerando-se o quantum da reprimenda imposta (2 anos), a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a concessão da benesse prevista no § 4º do (Lei de Drogas) pela instância ordinária, o regime inicial aberto é o que se revela mais adequado, sobretudo se a quantidade de droga apreendida não justifica o estabelecimento de modo prisional mais gravoso. 2 - Condenado à pena p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4963.5007.7700

397 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto, diante da quantidade e natureza da droga apreendida - 43 invólucros de crack (12,13 g) - (). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofíc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1537.3604

398 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-Base. Exasperação. Impossibilidade. Pequena quantidade de droga. Regime aberto. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1931.9538

399 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo. Possibilidade. Quantidade de droga. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga - 38,1g de maconha -, legítima é a aplicação da minorante (, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, 2/3. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c/c o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0002.4700

400 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal. Regime aberto. Estabelecimento penitenciário. Superlotação. Caso concreto. Circunstâncias. Lei 7210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições. Possibilidade.

«As hipóteses do não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições, a fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações