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Doc. ADM Direito 12.2601.5001.5000

Tema 20 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 20/STJ. Direito penal. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 119. CP, art. 44. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 20/STJ - Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.
Tese jurídica firmada: - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.
Anotações Nugep: - 1. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial para concessão do regime aberto. ... ()

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Doc. ADM Direito 067.2298.6139.4236

Tema 20 Leading case
2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Desobediência. Corrupção de menores. Regime inicial. Matéria não examinada no ato apontado como coator. Supressão de instância. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... ()

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