Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6784.7006.5400

501 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Assistente de acusação. Apelação. Razões. Oferecimento. Abertura de vista. Transcurso in albis. Desídia. Caracterização. Atos posteriores. Intimação. Desnecessidade. CPP, art. 271, § 2º. Nulidade. Inexistência.

«1. Se, após o oferecimento das razões de apelação pelo Ministério Público, o assistente de acusação, apesar de intimado, deixa de se manifestar, nos termos do , I, fica evidenciado seu desinteresse na causa, não havendo mais necessidade de sua intimação para os atos posteriores, por força do disposto no art. 271, § 2º, do mesmo Estatuto, ficando afastada a nulidade reconhecida pela Corte de origem. 2. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2430.5000.9700

502 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito sancionatório e processual civil. Improbidade administrativa. Intimação pessoal da defensoria pública, com vista pessoal dos autos. Lei complementar 80/1994, art. 44, I. Prerrogativa não observada na hipótese dos autos. Imprescindibilidade. Reconhecimento da nulidade que se impõe. Agravo interno do Ministério Público federal ao qual se nega provimento.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra os investigados, postulando a condenação dos demandados às sanções da , I, pela suposta prática de atos enquadrados na , XI da referida lei. 2 - Imputa-se aos investigados a prática de fraude contra o sistema da Previdência Social, visando a concessão de benefícios previdenciários tidos por indevidos. 3 - Condenado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0004.7200

503 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Descaminho. Apelação. Intimação para contrarrazões pelo tribunal. Não apresentação de resposta prazo legal. Intimação pessoal do apelado. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Ilegalidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - primeiro grau, a defesa não foi intimada para apresentar resposta à apelação do Ministério Público. O Tribunal de Justiça determinou a intimação, porém o advogado dativo deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, o que afasta qualquer pecha de nulidade, por cerceamento de defesa. Nessa hipótese, este STJ não reputa obrigatória a intimação pessoal do acusado para apresentar contrarrazões. 2 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, as condenaçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3281.1246.8198

504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Certificação do trânsito em julgado. Intimação de réu solto sobre o teor da sentença penal condenatória. Defensoria pública intimada pessoalmente. Desnecessidade de dupla intimação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Alegada deficiência da antiga defesa técnica. Supressão de instância. Impossibilidade do exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2 - No caso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1042.6001.4600

505 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. A prerrogativa da intimação pessoal não se estende à Fazenda Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3482.6001.7300

506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Procuradores de estado. Intimação pessoal. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4240.5004.0000

507 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Violação da ampla defesa. Ausência de intimação da defesa após parecer ministerial no segundo grau de jurisdição. Não ocorrência. Atuação do Ministério Público como custos legis. Precedentes.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o Ministério Público, ao apresentar parecer em segundo grau de jurisdição, salvo nos casos de ação originária, atua como custos legis () e, portanto, inexiste violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.4715.4969.0590

508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. PROSSEGUIMENTO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DEFESA DO INTERESSE DO MENOR. SUSPESNÃO DO PASSAPORTE. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à execução, alegando nulidade na intimação do devedor de alimentos, na pessoa de seu advogado sem poderes especiais. Persiste a irresignação no tocante a alteração do rito da execução para expropriação bem como da suspensão do passaporte. - No ano de 2019 restou deflagrada a ação de alimentos bem como da execução dos alimentos provisórios. Na ação de alimentos o agravante foi intimado pessoalmente, tendo of... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1003.8200

509 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de armas. Renúncia do procurador constituído. Ausência de intimação para indicação de novo causídico. Não ocorrência. Tentativa de intimação. Recorrente não encontrado. Nomeação de defensor dativo. Certidão de oficial de justiça dotada de fé pública. Ausência de intimação pessoal do recorrente e do defensor dativo acerca da sentença. Recorrente novamente não encontrado. Intimação via edital. Opção do defensor dativo de intimação via imprensa oficial. Recurso improvido.

«1 - [...] o oficial de justiça, que é dotado de fé pública, certificou que deixara de proceder o cumprimento do respectivo mandado, em razão de não ter encontrado a acusada no endereço constante do mandado [...]. Ademais, fosse possível a análise da assertiva da paciente, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é defeso no âmbito do habeas corpus (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018). 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4734.5600

510 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A teor do disposto no e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias, inclusive para o Ministério Público, que não goza de prerrogativa de prazo em dobro. 2 - Conforme posicionamento firmado no âmbito do STF e do STJ, embora os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal possuam legitimidade para impugnar decisões judiciais desta Corte Superior, nas ações em que não são... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.6954.8135.0052

511 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. DESTINAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONDIÇÃO PREVISTA NO ANPP. CARÁTER DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INDICAÇÃO QUE CABE AO JUÍZO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Caso em que o Ministério Público entabulou ANPP prevendo, entre as condições, a doação de valores em espécie a entidade pública definida de forma unilateral. Condição que assume evidente caráter de prestação pecuniária. 2. Considerando a previsão do art. 28-A, IV, do CPP, cabe ao juízo a indicação da entidade a ser beneficiada com a prestação pecuniária. Previsão de que isso ocorra, conforme as normas adminstrativas da Consolidação Normativa Judicial da Corregedori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3405.2002.7800

512 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil ex delicto. Interesse de menores. Ilegitimidade ativa do Ministério Público (CPP, art. 68). Inconstitucionalidade progressiva declarada pelo col. STF. Necessidade de intimação da defensoria pública para ciência e possibilidade de assumir o polo ativo da ação. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.7565.7345.7951

513 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Inconformismo ministerial contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do apenado para pagamento da pena de multa e de instrução do procedimento de execução com a juntada de certidão de débito. Recurso merece acolhida. Pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da , XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Atribuição do Ministério Público de promover a execução perante a Var... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.2635.9534.5065

514 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DO PARECER MINISTERIAL.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. DEFLUI DA INTELECÇÃO DO ART. 1.003, §5º, DO CPC QUE O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO OU DA SOCIEDADE À QUAL PERTENCE, DA ADVOCACIA PÚBLICA, DA DEFENSORIA PÚBLICA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATANDO-SE DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO EM LEI CARA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7334.2500

515 - STJ. Recurso especial. Ministério Público. Prazo. Intimação pessoal. Necessidade. Recebimento dos autos pela Procuradoria-Geral. Contagem do termo inicial. Afastamento da tese de que a contagem do prazo se iniciaria com a efetiva remessa dos autos ao gabinete do procurador. Não conhecimento do especial. Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, IV.

«O Ministério Público, em face da relevância de suas atribuições institucionais, goza do privilégio processual de receber intimação pessoal, «ex vi» do art. 41, IV, da LONMP, intimação esta que se concretiza, no âmbito dos Tribunais de Justiça, com a comunicação efetuada por mandado ao Chefe do Ministério Público ou com o recebimento dos autos na Procuradoria-Geral de Justiça. Recebidos os autos pela Procuradoria-Geral de Justiça em 21/09/2000, é intempestivo o recurso espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.3589.7987.2599

516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À MASSA FALIDA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO ANULADA.

Nos termos do , §7º, é necessária a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a viabilidade de alienação de bens pertencentes à massa falida, sob pena de nulidade. Portanto, deve ser anulada a decisão que foi proferida sem a prévia intimação do Ministério Público, quando constatada a obrigatoriedade de sua intervenção no feito, bem como reconhecida a existência de prejuízo à validade do processo, pelo próprio órgão ministerial. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2005.0100

517 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Pedido de exoneração. Sentença desconstituída. Irregularidade processual. Imperativo de intimação pessoal da demandada e da Defensoria Pública. Designação de audiência de conciliação. CPC/2015, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 694.

«Verificado que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que, initio litis, suspendeu a obrigação alimentar do autor, bem como não tendo sido exitosa a intimação da apelante para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, acolhe-se a manifestação do Ministério Público para, de ofício, desconstituir a sentença. É de todo pertinente a designação de audiência desta natureza no caso, em atenção ao disposto no , § 3º, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3530.1008.5100

518 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Orientação firmada no Resp1.349.935/SE. Representativo da controvérsia. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo não conhecido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.935/SE, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (Tem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4001.6500

519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arguição de nulidade em virtude da não intimação do Ministério Público para atuar como custus legis. Nulidade não configurada.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado declarou a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT para aplicar multa por excesso de velocidade em rodovias federais. Determinou-se ainda o retorno dos autos à origem para análise das demais questões suscitadas pelo particular em sua petição inicial. 2. O embargante aduz nulidade do julgado, tendo em vista que não houve intimação do Ministério Público para atuar como custus legis. 3. A jurisprudênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.7383.1589.0272

520 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena pecuniária, em razão da irretroatividade do e da ilegitimidade do Ministério Público, uma vez que ultrapassados 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Art. 51, com redação dada pela Lei 13.964/1919 possui natureza processual, aplicando-se imediatamente. Superado o prazo, a Fazenda Pública não adquire legitimidade excl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4296.6952.2191

521 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO ENVOLVENDO ALEGADO INCAPAZ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo singular que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. A petição inicial indicou que o autor seria portador de deficiência auditiva e na fala, fato que, segundo sustentado, comprometeria sua capacidade para os atos da vida civil. A sentença foi proferida sem a prévia intimação do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3312.9000.9300

522 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Deformidade física decorrente de evento no parto. Falta de intimação pessoal do representante da união, sucessora do inamps. Realização da prova pericial. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade dos atos processuais posteriores não reconhecida.

«1. Tratando do regime das nulidades, o Supremo Tribunal Federal, há bastante tempo, estabelece que quaisquer delas, sejam absolutas ou relativas, dependem, para o seu reconhecimento, da demonstração do prejuízo eventualmente sofrido. 2. Muito embora, nos termos do , o representante da Fazenda Pública faça jus à intimação pessoal dos atos processuais, no caso, não foi demonstrado que a falta de comunicação da União para a realização da prova pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5473.8001.0800

523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Pretensão de alteração das sanções impostas. Decisão no sentido do não conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias. Prazo em dobro. Recurso intempestivo.

«I - Sustenta-se, em síntese, que os demandados, ao exercerem cargos públicos no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, desviaram quantias relativas aos depósitos realizados pelos familiares dos apenados, incorrendo, portanto, em prática de improbidade com consequentes prejuízos ao erário público. II - O magistrado a quo julgou improcedente o pedido de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina relativamente a um dos réus (fls. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.0279.8836.2975

524 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Contrato de plano de saúde. Relação contratual firmada entre menor impúbere e a Unimed. Decisão agravada que deferiu o pedido autoral de concessão de tutela provisória de urgência em parte e indeferiu a inversão do ônus da prova. Prosseguimento do processo e saneamento do feito sem a prévia intimação do Ministério Público. Intervenção obrigatória, por se tratar de demanda versando sobre interesse de incapaz. Nulidade processual configurada, na forma dos arts. 178, II e 279 do Diploma Processual. Anulação da decisão de saneamento do processo, intimando-se o Ministério Público sobre todos os atos processuais, inclusive sobre a distribuição do ônus probatório, cuja matéria será reapreciada na nova fase de saneamento e organização do processo, conforme art. 357, III do Diploma Processual. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0007.1800

525 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Diligência para localização de vítima. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Improvimento. Decisão unânime.

«1. O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. 2. Todo este poder conferido ao Ministério Público não impede que este possa recorrer ao Judiciário para fins de requerimento de diligências a este Poder. 3. Contudo, isto só é possível se demonstrada a incapacidade de realização por meios próprios, seja por falta de estrutura por parte do órgão ministeri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0011.4800

526 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Recurso de agravo em mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamento. Desnecessidade de diligência junto ao médico subscritor do laudo. Mantença da decisão por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao agravo. Maioria de votos.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão de lavra desta Relatoria, que indeferiu a diligência requerida pelo Representante Ministerial, na qualidade de fiscal da lei (fls. 270) - O agravante alega que requereu a intimação do médico subscritor do laudo de fls. 101 para se pronunciar sobre a substituição da medicação prescrita e, em não concordando, para justificar o seu posicionamento - Defende a necessidade de intimação do médico argumentando que o Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6013.7700

527 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de nulidade por ausência de intervenção ministerial. Improcedência. Aclaratórios improvidos.

«1. O Ministério Público Estadual suscita a nulidade do acórdão proferido por este Grupo de Câmaras de Direito Público no âmbito do Mandado de Segurança 0324810-4, alegando ausência de regular intervenção do Parquet. 2. Na espécie, houve a regular remessa dos autos daquele mandamus à douta Procuradoria de Justiça, sendo certo que o Parquet deixou de opinar sobre a controvérsia vertida naqueles autos por entender que, antes da emissão do parecer ministerial de mérito, deveria te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.7888.7184.1904

528 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DA SUPOSTA AUTORA DO FATO PARA OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. PROCESSO PRINCIPAL QUE JÁ POSSUI DADOS SUFICIENTES DAS PARTES, QUE PERMITEM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

In casu, verifica-se que, nos autos do processo 0000130-28.2024.8.19.0039, o Ministério Público ofereceu transação penal à autora do fato pelo suposto cometimento do crime previsto no Em seu requerimento, acostado aos autos, o Ministério Público pugna pela juntada da FAC e CAC da SAF e, em caso de inexistência de condenações, requer a intimação da autora para aceitar a proposta de transação penal. Em 12/03/2024, a MM. Juíza do Juizado de Violência Doméstica e F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1102.6004.2800

529 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva ante a ausência de representação do Ministério Público e de prévia intimação da defesa acerca da prisão preventiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Decreto prisional devidamente fundamentado. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso preventivamente no dia 20/09/2012 pela suposta prática do delito tipificado no , § 2º, incisos I e IV c.c. art. 14, inciso II, ambos. Isto porque teria desferido disparos de arma de fogo contra a vítima, que estaria atrapalhando seus planos de abrir um ponto de tráfico de drogas na região, crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. 2. A alegada nulidade do decreto prisional ante a ausência de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7038.3000

530 - STJ. Falência. Arrematação. Intimação. Síndico. Ministério Público. Necessidade. Atualização. Valor do bem. Preço vil.

«O Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências) fulmina de nulidade o leilão que se realizou sem a intimação do Ministério Público. Na véspera do leilão, o preço da avaliação tem que ser atualizado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.8612.4518.7550

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRETENSÃO DE COMPENSAR O TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM PROCESSO PRODUTIVO DE ATIVIDADE SECUNDÁRIA DESENVOLVIDA POR SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

A matéria controvertida, objeto de apreciação neste recurso, consiste em analisar o alegado direito da apelante de compensar crédito referente ao ICMS, incidente sobre a energia elétrica consumida no processo de produção de alimentos que comercializa. 2. Cercamento de defesa. Inocorrência. Ao contrário do alegado pela apelante, os pedidos foram julgados improcedentes não «por falta de comprovação do alegado», mas sim, pelo fato de que se trata de questão de direito, entendendo o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0443.2000.6500

532 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, LIV. Ofensa constitucional reflexa. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, IX. Não indicação da disposição normativa infraconstitucional correspondente. Súmula 284/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inexistência de direito ou interesse de natureza trabalhista a ser protegido. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual, e não do Ministério Público do trabalho. Competência da Justiça Estadual.

«1. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que visa unicamente à proteção do erário estadual e dos princípios que regem a Administração Pública, sem ter por fim a defesa de qualquer direito ou interesse de natureza trabalhista. Confirmação da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da competência da Justiça Estadual desse ente federa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2009.7700

533 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação interposto pela assistente de acusação. Legitimidade recursal. Intempestividade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. O assistente da acusação possui legitimidade recursal mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto a sua conformação com a sentença absolutória (RMS 43.227/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 07/12/2015). 2. O prazo recursal do assistente de acusação inicia-se após o término do prazo para o Ministério Público, com a regular intimação do advogado por ele constituído. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5054.3000.8400

534 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo. Inércia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir defensor particular. Nomeação direta da defensoria pública. Nulidade. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ e STF. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica que, no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9348.0469

535 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso. Absolvição. Apelo ministerial. Provimento. Anulação do Júri. Intimação do defensor público. Ausência. Nulidade absoluta. Hipótese de relativização. Impetração de habeas corpus somente após a sessão de novo Júri e decorridos mais de 1 ano e 5 meses. Preclusão. Inércia da defesa. Precedentes do STJ e STF. Ordem denegada.

1 - Ainda que se reconheça a natureza absoluta da nulidade por ausência de intimação do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso, por afronta ao princípio da ampla defesa, é de se atribuir, no caso dos autos, a hipótese de relativização. 2 - Ocorre a preclusão ante a inércia da defesa, ainda que pessoalmente intimada do julgamento do apelo acusatório e que somente vem a arguir a nulidade por vício de intimação após sessão do Júri que condena o paciente e passa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8816.8346

536 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intervenção do Ministério Público. Nulidade da sentença. Ausência de prejuízo. Retorno dos autos para julgamento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A nulidade decorrente de ausência de intimação do Ministério Público para manifestação nos autos deve ser decretada somente nos casos em que a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público. III - A manifestação do Ministério Público em se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8161.1776.4567

537 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público. Correção de erro material pelo magistrado. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - No caso, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada por esta Corte, tendo em vista que, conforme ressaltou a Corte estadual, não tendo ocorrido a intimação do órgão ministerial, não há falar em ausência de recurso para a reforma da decisão. Por outro lado, não há óbice para, constatado erro material, o Juízo da Execução determinar a retificação. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9555.5003.6700

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Necessidade de intimação do parquet como fiscal da lei. Imposição legal prevista no art. 17, § 4º da Lei 8.429/1992. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes. 2 - Nas ações civis de improbidade administrativa, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, tendo em vist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7115.2000

539 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Lei 1.533/51, art. 10. Aplicação.

«Em mandado de segurança, não basta a intimação do Ministério Público; é necessário o seu efetivo pronunciamento. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8901.0749.3741

540 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO.

I. Caso em Exame.Embargos de declaração opostos por Juliana dos Santos Jung, Assistente de Acusação, contra acórdão unânime desta Câmara Criminal que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto por Jéssica Miranda, absolvendo-a sumariamente. A embargante sustenta que não foi intimada para se manifestar sobre o recurso, o que configuraria vício processual apto a ensejar a desconstituição do julgamento. II. Questão em Discussão.A questão em discussão consiste em verif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8122.5002.9300

541 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Falta de intimação pessoal do réu quanto ao resultado do recurso de apelação interposto pela defesa. Réu solto durante toda a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado. Ato prescindível. Nulidade não verificada. Alegação de deficiência na defesa técnica. Inocorrência. Ausência de recurso especial ou extraordinário. Princípio da voluntariedade recursal previsto no CPP, art. 574. Ordem de habeas corpus denegada.

«1.Segundo o que prevê o , incisos I e II, a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado somente ocorre se este se encontrar preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa na hipótese de réu solto. Precedentes. 2. Esta Corte tem entendido que, na segunda instância, a prerrogativa da intimação pessoal restringe-se ao Ministério Público e, eventualmente, se for o caso, ao Defensor Público ou Dativo. 3. No caso, além de o Paciente encontrar-se s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2805.8360

542 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Ação anulatória. Vistoria que concluiu pela improdutividade do imóvel. Intervenção do parquet. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

1 - Colhe-se dos autos que o Ministério Público foi intimado e opinou em Primeiro Grau, sendo que, posteriormente ao deferimento da prova pericial, declarou desinteresse em intervir no feito. Diante disso, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. 2 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, a ausência de intervenção do Parquet apenas enseja a nulidade de atos processuais se for demonstrada a existência de efetivo prejuízo, o q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.9008.0615.0325

543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO LEGAL - INDICAÇÃO APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - NOVA ANÁLISE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. -

Pela sistemática interpretação dos §§ 10-C, 10-D e 10-E do art. 17, da Lei 8.429, com a redação conferida pela Lei 14.230/21, que contemplam normas de direito processual, viabilizando sua imediata aplicabilidade, denota-se adequada a intimação do Ministério Público para indicação da tipificação legal dos fatos já constantes na exordial, não se caracterizando como ofensa ao , sequer contemplando a decisão ora hostilizada conteúdo modificador do pedido ou da causa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.7347.3790.8510

544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO LEGAL - INDICAÇÃO APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - NOVA ANÁLISE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. -

Pela sistemática interpretação dos §§ 10-C, 10-D e 10-E do art. 17, da Lei 8.429, com a redação conferida pela Lei 14.230/21, que contemplam normas de direito processual, viabilizando sua imediata aplicabilidade, denota-se adequada a intimação do Ministério Público para indicação da tipificação legal dos fatos já constantes na exordial, não se caracterizando como ofensa ao , sequer contemplando a decisão ora hostilizada conteúdo modificador do pedido ou da causa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.4474.3000.0900

545 - STJ. Mandado de segurança. Intimação pessoal. Procurador do Estado. Procurador do Município. Representante do Estado. Representante do Município. Intimação. Publicação no órgão oficial. Suficiência. Ausência de legislação dispondo sobre a intimação pessoal dos procuradores dos Estados e Municípios. Amplas considerações, no corpo do acórdão, sobre a intimação pessoal e de quem tem este direito. Ministério Público. Procurador da Fazenda Nacional. Defensoria Pública. Advocacia Geral da União – AGU. Procurador Federal. Procurador do Banco Central do Brasil. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 237. Lei 8.625/1993, art. 41. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h». Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º. Lei 10.910/2004, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 25, «caput». Lei 12.016/2009, arts. 9º e 13. Lei 4.348/1964, art. 3º.

«3. A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada em cartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236 e na parte final do art. 237, é conferida aos representantes do Ministério Público pelo , bem como os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Defensor Público e de Advogado da União (. , II, «h». . Lei 1.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9950.3000.3500

546 - TRF3. Seguridade social. Assistência social. Benefício previsto na CF/88, art. 203, V. Pessoa portadora de deficiência. Ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância. Sentença nula. Lei 8.742/1993. CPC/2015, art. 279.

«I - Em casos como este, no qual se pretende a concessão do benefício previsto na , V e Lei 8.742/1993, mister se faz a intimação do Ministério Público, sob pena de se fulminar o processo com nulidade absoluta. II - Como há independência do Ministério Público relativamente ao juiz, não pode o magistrado obrigá-lo a intervir no feito. Assim, o que enseja a nulidade não é a ausência de intervenção do Parquet, mas a falta de sua intimação. E não consta dos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9011.5000

547 - STF. Processual penal. Prazo recursal: inicio. Intimação ao Ministério Público. Resulta do CPP, art. 800, § 2º, que, embora como regra geral, os prazos do Ministério Público sejam contados do termo de vista, em se tratando de interposição de recurso, eles se iniciam a partir dos atos referidos no CPP, art. 798, § 5º. Assim, o termo inicial para a interposição do recurso da sentença, pelo Ministério Público. Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses previstas nas letras «b» e «c» do § 5º, do CPP, art. 798, conta-se, de acordo com a letra «a», a partir da intimação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4881.8003.8200

548 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Novo julgamento dos embargos de declaração, após determinação da col. Corte Especial no julgamento dos embargos de divergência. Ausência de intimação do litisconsorte na origem. Matéria não prequestionada. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício pelo STJ. Nulidade. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Na esteira do decidido pela col. Corte Especial, no julgamento do recurso de embargos de divergência opostos anteriormente, «A ausência de intimação de um dos litisconsortes que sucumbiu no julgamento de apelação 'pode ser enquadrado no âmbito dos requisitos intrínsecos do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo outro litisconsorte' e, se confirmado o vício, 'resultará configurada a nulidade dos atos processuais subsequentes'» (fl. 496). II - A jurispru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.5535.9647.6334

549 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de atendimento domiciliar (¿home care¿) à autora, acometida por demência e sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico - AVC. Decisão de deferimento da liminar pelo juízo de piso. Inconformismo do Estado. 1- Os serviços de atendimento e internação domiciliar têm previsão no Lei 8.080/1990, art. 19-I e, segundo a Portaria de Consolidação 5 de 2017 do Ministério da Saúde (que dispõe sobre as ações e serviços do SUS), são indicados ¿para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição aa Leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador¿. 2- Precedente do STJ no sentido de que, ¿existindo a obrigação do Estado quanto ao atendimento domiciliar - inclusive reconhecida pelo próprio SUS, que a incluiu na sua lista de coberturas -, não lhe é lícito simplesmente abster-se de prestar o serviço e terceirizá-lo aos familiares da paciente, impondo-lhes um gravame que terminaria por onerar suas vidas de maneira bastante severa¿. 3- Autora que possui 92 anos e não deambula, não fala há 13 anos, estando restrita à cadeira de rodas/leito. 4- Afirmada, pelo médico, a falta de condições para deambular e realizar atividades fisiológicas e de alimentação. Indicação de necessidade de técnico de enfermagem 12h, por 7 dias na semana. 5- Agravado que, por outro lado, não aponta qualquer elemento concreto que afaste as evidências no sentido de que a autora preenche os requisitos necessários ao atendimento domiciliar. 6- Prova de que a autora e seu curador possuem rendimentos mínimos, incompatíveis com o custo estimado do tratamento domiciliar. 7- Decisão agravada que se mostra alinhada ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência da Súmula 178/TJRJ. Matéria que já foi objeto de decisão pelo STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1069810 RS (Tema 84). ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿ (Tema 84 de recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). 8- Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na determinação de custeio de tratamento domiciliar - home care. 9- Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.4603.7252.2114

550 - TJRJ. -APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RÉU INTIMADO POR EDITAL. DEFENSOR INTIMADO NÃO INTERPÔS RECURSO. INGRESSO DE NOVO ADVOGADO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO.

O réu foi intimado da sentença condenatória por edital ante a certidão negativa do OJA de periculosidade do local contato telefônico infrutífero; o Defensor Público que à época o assistia, foi intimado em 15/05/2023, não interpondo recurso e, em 16/06/2023 o patrono que ingressou nos autos interpôs o presente, quando já havia se esgotado em muito o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. É cediço que o novo causídico que ingressa no feito o recebe no estado em que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações