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601 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Nulidade do processo. Configuração. Falta de intimação do Município de Suzano a partir da apresentação da peça contestatória. Impossibilidade, no caso, de aproveitamento dos atos processuais subsequentes (art. 282, CPC). Prejuízos configurados. Nulidade, ainda, pleiteada no parecer do Ministério Público, autor da presente ação. SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADOS OS RECURSOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Execução fiscal. Procurador do estado. Intimação mediante publicação.
1 - É incabível o agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. 2 - Na espécie, os agravos regimentais são intempestivos, pois foram protocolizados após o lapso recursal, contado da publicação no Diário de Justiça Eletrônico/STJ. 3 - No âmbito específico do STJ, os Procuradores de Estado não possuem a prerrogativa da intimação pessoal que é deferida aos Procuradores Federais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de terceiro. Nulidade da citação do mp. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, foram opostos embargos de terceiro em face de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, promovida pelo Ministério Público. Os embargos de terceiro foram julgados procedentes pelo juiz de primeira instância e, interposta apelação pelo parquet, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, afastando a alegação de nulidade do processo por vício na intimação/citação do Ministério Público nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Ministério Público. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Safra de algodão. Classificação do produto apontada como fraudulenta em ações de improbidade administrativa. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para todos os atos do processo. Distinção entre interesse público primário e secundário e interesse da Fazenda Pública. Nulidade. Declaração que requer prejuízo. «pas des nullités sans grief». Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, III e 249, § 1º.
«1. A exegese do disposto no CPC/1973, art. 82, III, impõe a distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado «interesse público secundário». (Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min. Eros Roberto Grau). 2. O Estado, quando atestada a sua responsabilidade, revela-se tendente ao adimplemento da correspectiva indenização, coloca-se na posição de atendimento ao «interesse público». Ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios junto a uma das repartições públicas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal hipótese.
«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada. Precedentes do STJ e do TJPE. II - Verificando-se que a Justiça E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo município de Engenheiro Navarro contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a adotar medidas quanto à destinação do lixo, reparar danos ambientais e pagar indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA COM NEGATIVA DE PAGAMENTO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA, AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PENAL, COM POSTERIOR VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais (fls. 07/08), na qual indeferiu a pretensão ministerial de expedição de certidão de condenação à pena de multa com negativa de pagamento, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Ausência de intimação pessoal do defensor público para contrarrazões. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa, sendo subsidiária e concorrente a legitimidade da Fazenda Pública passados 90 dias da intimação ministerial - Legitimação do Parquet que permanece mesmo após o transcurso do referido prazo - Precedentes - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Recurso não provido
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610 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar inominada. Crime licitatório. Agravo regimental do Ministério Público provido para determinar o prosseguimento da ação penal de origem. Ausência de intimação do agravado para contra- arrazoar. Nulidade. Agravo regimental provido.
1 - «É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Agravo regimental provido, para cassar o acórdão recorrido e determinar a int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -
Crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas - Pretensão do representante do Ministério Público de cassar decisão que determinou a preclusão temporal para oferecimento de memoriais - Acolhimento - Órgão do Ministério Público tem prerrogativa legal de intimação pessoal para manifestação - Intimação em audiência, sem abertura de vista pessoal dos autos configura violação às prerrogativas funcionais - Inteligência dos arts. 41, IV da Lei 8.625/1993 e art. 370, §4º d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do paciente da sentença de pronúncia. Réu foragido. Defensoria pública devidamente intimada. Interposição de recurso em sentido estrito. Inexistência de prejuízo efetivo. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - No processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SOCIEDADES GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, MG DISTRIBUIDORA S/A, MANGUINHOS QUÍMICA S/A E REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELAS RECUPERANDAS E PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDA.
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614 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Legitimidade prioritária do Medida Provisória Para execução da pena de multa. Caráter de sanção criminal reconhecido pelo STF naADI Acórdão/STF (dje 6/8/2019). Efeito vinculante. Restabelecimento do acórdão do agravo em execução penal 7006377-53.2016/8/26.0050.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, da Constituição, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes. 2 - O Ministério Público tem legitimidade, ainda que não exclusiva, mas prioritária, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato, fraude eletrônica e falsificação de documento público. Acordo de não persecução penal (anpp). Ausência de direito subjetivo do investigado. Intimação da defensoria pública da data de julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de prejuízo. Valor fixado a título de prestação pecuniária. Insuficiência econômica. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.
I - «O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). II - No que se refere à nulidade apontada, ausência de intimação da Defensoria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STF. Habeas corpus. 2. Denúncia oferecida sem a prévia realização de inquérito policial. Alegação de nulidade. Não configuração, uma vez que a denúncia está adequadamente fundamentada de acordo com os requisitos do CPP, art. 41 e CPP, art. 43 c/c CF/88, art. 93, IX. 3. Irregularidades de intimação para contra-arrazoar recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que rejeitou a denúncia. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). 4. Habeas corpus deferido para que seja anulada a decisão do juízo de 1º grau que, em sede de retratação, recebeu a denúncia, de modo a que o paciente seja devidamente intimado e tenha a oportunidade de apresentar suas contrarrazões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público estadual. Somente após, o juízo competente deverá avaliar se é caso ou não de recebimento da denúncia. CPP, art. 588.
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617 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intimação do Ministério Público Estadual. Tempestividade do agravo interno. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Revista íntima. Fundada suspeita sobre prática de tráfico de drogas. Ausência. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Agravo interno conhecido e desprovido.
«1 - Conforme certidão (fl. 826) e a documentação juntada à fl. 852, o Parquet estadual foi intimado pessoalmente da decisão em 10 de outubro de 2017, sendo tempestivo o agravo interno pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em 13/10/2017, porquanto manejado dentro do prazo de 5 dias. 2 - A Quinta Turma desta Corte entende que não viola o princípio da dignidade humana a revista íntima, desde que haja fundada suspeita de que a visitante esteja portando drogas, o que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a «declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subsequentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório 69.412/71), com isso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de declaração pelo procurador-geral de justiça adjunto do Ministério Público Estadual. Legitimidade recursal prevista na Lei orgânica estadual do MP. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o Ministério Público desempenha suas funções orientado por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. 2 - Em capítulo destinado à organização do Ministér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus onde se alega nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública no julgamento de Recurso em Sentido Estrito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da Defensoria Pública no julgamento do recurso em sentido estrito configura nulidade processual, considerando a necessidade de demonstração de prejuízo. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AVALISTA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPC, art. 178, II. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO APÓS A PETIÇÃO DE ORDEM 49. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Nulidade da sentença por vício citra petita: a sentença que deixa de analisar tese defensiva relevante arguida pelo réu incapaz é nula por vício citra petita, podendo tal nulidade ser decretada de ofício pela instância recursal. No presente caso, não foi apreciada a alegação de incapacidade civil do avalista no momento da assinatura do aval, configurando o referido vício. 2. Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público: é obrigatória a intervenção do Ministério Púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Preliminares. Ilegitimidade passiva do Ministério Público Estadual. Intempestividade. Não verificação. Atipicidade da conduta objeto da denúncia. Excepcionalidade autorizadora do trancamento da ação penal. Não configuração. Necessidade de exame das provas dos autos. Agravo provido.
1 - Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para recorrer de decisões proferidas nas instâncias superiores oriundas de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. 2 - É tempestivo o agravo regimental interposto no prazo de 15 dias corridos da intimação da decisão atacada. 3 - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que se constata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Recurso da ANEEL. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 183, § 2º. Recurso intempestivo.
1 - Não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (CPC/2015, art. 183) na hipótese prevista na Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º. 2 - A Lei 8.437/1992 traz medida própria dos entes públicos, de modo que os prazos nela previstos devem ser contados de forma simples, inclusive para a Advocacia Pública. 3 - Divergências jurisprudenciais decorrentes da interpretação do antigo CPC/1973, art. 188 ficaram superadas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP). Ministério Público. Preliminar de intempestividade. Não ocorrência. Defesa que sequer foi intimada da decisão atacada. Rejeitada. Mérito. Pleito defensivo para que seja reformada a decisão, com a manutenção do ANPP e a declaração de extinção da punibilidade, aduzindo que o acordo não foi descumprido e que já transcorreu o tempo de cumprimento, além da ausência de intimação da parte antes da rescisão. Desnecessidade de intimação para justificar o descumprimento das condições do acordo. Ademais, beneficiado que, após diligências, não foi encontrado e se mudou de endereço sem informar o juízo, demonstrando desinteresse em cumprir com o acordo firmado e por ele aceito. Precedentes do C. STJ e do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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625 - STJ. Agravo regimento no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Julgamento imediato do pedido. Determinação regimental. Ausência de nulidade. Posterior intimação do Ministério Público. Prisão preventiva. Decreto prisional. Mera remissão à manifestação do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Ausência de acréscimo. Impossibilidade. Falta de fundamentação idônea. Ilegalidade da prisão. Acréscimo pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Agravo desprovido.
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626 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa do paciente acerca de pedido de oitiva de testemunha por videoconferência. Liminar parcialmente deferida. 1. Ministério Público que solicitou a oitiva de testemunha por meio de videoconferência, em razão de manifesto desconforto com a presença dos réus. Pleito deferido sem que a defesa do paciente fosse intimada para se manifestar. 2. Autoridade coatora que, em cumprimento a decisão liminar, determinou a manifestação da defesa do paciente. Inércia defensiva que resultou na manutenção do deferimento do pedido ministerial. Ausência de ilegalidade. 3. Inexistência de qualquer ilegalidade na tomada de depoimento pelo sistema de videoconferência. Medida que encontra assento na legislação processual (CPP, art. 217). Medida que preserva os interesses de todas as partes compositivas da relação processual. Ilegalidade não configurada. Comunicado CG 284/2020 que indica as medidas a serem tomadas, na oitiva virtual, para assegurar a legalidade e confiabilidade do depoimento. 4. Ordem denegada.
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627 - STJ. Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de retirada do feito de pauta de julgamento. Indeferimento. Inexistência de aditamento da denúncia. Simples recapitulação jurídica dos fatos já descritos na peça vestibular. Impossibilidade de intimação dos acusados para apresentação de nova resposta.
1 - Ao interpretar os CPP, art. 383 e CPP art. 384, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a «aplicação da emendatio libelli não demanda o aditamento da Documento eletrônico VDA41581909 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 17/05/2024 18:15:00Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 151df778-027b-480d-b464-ece704acc51f inicial acusatória ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação e crime de responsabilidade de prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Lei 8.666/1993. Princípio da colegialidade. Ausente violação. Intimação por via eletrônica. Suficiência. Publicação no diário da justiça. Dispensabilidade. Desvio de verba pública. Prejuízo ao erário não evidenciado. Atipicidade. Absolvição.
1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo ao relator negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ), além da possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, havendo intimação por via eletrônica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Ministério Público. Indeferimento de pedido de reabertura de prazo para o Ministério Público apresentar recurso extraordinário. Intimação pessoal de seu representante legal. CPC/1973, art. 236, § 2º e Lei 8.625/93, art. 41, IV.
«O Relator, no STJ, somente está obrigado a conceder vista ao Ministério Público nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno, e não, quando cumprida a formalidade, deixou o «Parquet» de se aproveitar da oportunidade que lhe fora processualmente assegurada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Recurso especial conhecido. Apelação do Ministério Público. Tempestividade. Tema repetitivo 959 do STJ. Tribunal do Júri. Aplicabilidade. Termo inicial para interpor apelação. Entrega dos autos na repartição. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Aplica-se ao procedimento especial do Tribunal do Júri o entendimento firmado no Tema Repetitivo 959, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - Na espécie, o termo inicial para o Ministério Público interpor ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do Ministério Público. Acórdão que consigna sua realização, conforme certidão. Súmula 7/STJ.
«1. Afirmado pelo Tribunal de Justiça a ocorrência de regular intimação do Ministério Público, certificada inclusive, a verificação de que não existiu não pode ser realizada sem reexame do conjunto fático-probatório, o que não é adequado em recurso especial, conforme dispõe o entendimento constante da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Recurso. Intimação pessoal. Ministério Público. Advocacia-Geral da União - AGU. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Aplicação da regra prevista nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 2º. Lei 9.028/95, art. 6º.
«Nos casos em que a lei assegura a intimação pessoal dos membros do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União, é da data de sua efetivação que começa a fluir o prazo para interposição de eventual recurso, segundo a regra geral estabelecida nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Processual penal. Intimação pessoal do Ministério Público. Termo a quo. Disponibilização dos autos. Precedentes.
«1. Conforme jurisprudência dominante, a intimação pessoal dos membros do Ministério Público se efetiva com a disponibilização dos autos à instituição (precedentes). 2. In casu, há certidão que indica como data da disponibilização do arquivo digital o dia 4/2/2015, mas o agravo regimental foi interposto apenas em 11/2/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ausência de intimação do Ministério Público. Interesse de incapazes. Nulidade processual. Prejuízo efetivo. Ausência.
1 - Para a configuração da nulidade processual se faz necessária a demonstração de prejuízo efetivo, conforme entendimento do STJ. 2 - A ausência de intimação do Ministério Público não resultou em prejuízo concreto aos interesses dos incapazes, na medida em que o recurso interposto pelo devedor de alimento não restou provido. 3 - Recurso es pecial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - ÓBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - SENTENÇA ANULADA. -
Comprovada a ausência de intimação do Ministério Público no presente feito, cuja intervenção é obrigatória, por se tratar de interesse de incapaz (art. 178, II CPC), impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade do processo, segundo inteligência do CPC, art. 279.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - PARTE REQUERIDA - INCAPAZ - FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PREJUÍZO MANIFESTO - NULIDADE DO PROCESSO. -
Comprovada a incapacidade do Réu, é nulo o feito em que não ocorreu a prévia intimação do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, II, e 279, caput, da Lei Adjetiva Civil, quando evidenciada a ocorrência de prejuízo processual àquela parte, ante o julgamento de procedência da pretensão inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Preclusão lógico-consumativa. Inexistência. Independência dos órgãos ministeriais. Agravo regimental. Tempestividade. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal do Ministério Público Estadual.
«1. Não há preclusão lógico-consumativa, em decorrência da expressa concordância do Ministério Público Federal com a decisão monocrática que julgou o recurso especial, haja vista que em razão da independência entres os órgãos ministeriais, tal manifestação não tem o condão de obstruir a atuação do Ministério Público de Santa Catarina, que era parte na ação penal. 2. O Ministério Público faz jus à intimação pessoal. O prazo para a interposição do agravo regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Não apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. Advogado constituído pelo paciente. Intimação para nomear outro causídico. Acusado não encontrado no endereço constante dos autos. Desnecessidade de notificação por edital. Inteligência do CPP, art. 367. Constrangimento ilegal não evidenciado.
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639 - STJ. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Nulidade. Advogado. Intimação. Estagiárias intimadas da sessão de julgamento e do acórdão. Impossibilidade. Falta de capacidade postulatória. Ausência de defesa. Prejuízos comprovados. Nulidade configurada. CPP, art. 581. CF/88, art. 5º, LV.
«Evidencia-se a ausência de defesa ao acusado durante o período compreendido entre a renúncia do advogado anteriormente constituído e a nomeação do defensor dativo, pois as estagiárias que supostamente patrocinavam sua defesa, as quais foram intimadas da sessão de julgamento do RSE, não podiam exercer esta incumbência, por não possuírem capacidade postulatória. A capacidade postulatória só é atribuída aos advogados legalmente habilitados perante a Ordem dos Advogados do Brasil ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado tentado. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão confirmatório da condenação. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 392. Precedentes. Intimação pessoal da defensoria pública devidamente realizada. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do CPP, art. 392, I e II, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância, ao passo em que, nas decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado deve ser feita através da publicação em órgão oficial de imprensa (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020) 2 - Na hipótese, a Defens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Delitos autônomos. Conclusão diversa. Dilação fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Regime inicial. Supressão de instância. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de intimação do advogado constituído pelo apenado para oferecer contrarrazões ao agravo de execução ministerial. Ordem concedida de oficio.
«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. 2. Não há como conhecer de matérias que demandariam o exame de matéria fático-probatória e que não foram objeto de exame no Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A escolha de defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que o advogado constituído seja intimado para apresen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador municipal. Lei 6.830/1980, art. 25. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios» (AgRg no AREsp 227.395/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/11/12). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência. Prequestionamento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Não se conhece de recurso especial quando ausente o requisito do prequestionam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo para procuradores estaduais. Ausência da prerrogativa de intimação pessoal. Precedentes.
«1. «A prerrogativa da intimação pessoal é conferida somente aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção dos executivos fiscais, hipótese que não subsume a dos autos.» (AgRg no AREsp 59599/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/3/2015). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade, contagem do prazo para procuradores estaduais. Ausência da prerrogativa de intimação pessoal. Precedentes.
«1. «A prerrogativa da intimação pessoal é conferida somente aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção dos executivos fiscais, hipótese que não subsume a dos autos» (AgRg no AREsp 59.599/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo interno a que se nega proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público possuem a prerrogativa de intimação pessoal. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Início da execução por inciativa do juiz. Impossibilidade. Ausência de previsão legal para atuação ex officio. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado na instância ordinária não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que, conforme o CP, art. 50, caput, c/c a LEP, art. 164, caput, a intimação do condenado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora depende de prévio requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, não sendo possível ao juiz determinar o pagamento de ofício. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apelo ministerial provido. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Falta de intimação pessoal do defensor dativo do acórdão impugnado. Alegação em momento oportuno. Nulidade. Recurso em liberdade. Esgotamento da via ordinária. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Consoante determina os arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Dano ao erário público. Ministério Público. Legitimidade. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Regra geral. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao Erário. II - Na ação civil pública aplica-se o prazo prescricional vintenário do CCB, art. 177, como regra geral, devido à falta de lei que regule a matéria, não sendo caso de incidência dos prazos trienal ou quinquenal, por incompatibilidade dos dispositivos que os prevêem. III - É deficiente a fundamentação do recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Processo penal. Nulidade. Decisão dos embargos de declaração do Ministério Público. Intempestividade afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo processual para o Ministério Público se dá com a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. Precedente. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, após examinar as certi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)