TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. DESTINAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONDIÇÃO PREVISTA NO ANPP. CARÁTER DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INDICAÇÃO QUE CABE AO JUÍZO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Caso em que o Ministério Público entabulou ANPP prevendo, entre as condições, a doação de valores em espécie a entidade pública definida de forma unilateral. Condição que assume evidente caráter de prestação pecuniária.
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