- Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
Lei 10.910, de 15/07/2004 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 3º - As autoridades administrativas, no prazo de 48 horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou ao órgão a que se acham subordinadas e ao Procurador-Geral da República ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou entidade apontada como coatora, cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.]
Decreto 2.839/1998 (cadastramento, controle e acompanhamento integrado das ações judiciais e o cumprimento das respectivas decisões pelos órgãos da Advocacia-Geral da União, procuradorias e departamentos jurídicos das autarquias e das fundações públicas e órgãos do SIPEC)STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão concessiva de liminar. Intimação do representante judicial da autoridade coatora (união). Vigência da Lei 4.348/1964. Dispensa. Superveniência de sentença de procedência. Novo título judicial. Prejuízo não demonstrado. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licença de funcionamento de estabelecimento empresarial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Aferição de direito líquido e certo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Intimação da pessoa jurídica de direito público interessada. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Divergência não demonstrada. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Fundamentação suficiente. Inovação recursal. Descabimento. Deficiência de fundamentação 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada em violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, v). Error in procedendo. Cabimento. Mandado de segurança. Ausência de intimação da pessoa jurídica de direito público interessada. Nulidade. Ação rescisória procedente. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência. Intimação pessoal. Dessemelhança entre as normas interpretadas. Divergência não configurada. Mais detalhes
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STJ Mandado de segurança. Intimação pessoal. Procurador do Estado. Procurador do Município. Representante do Estado. Representante do Município. Intimação. Publicação no órgão oficial. Suficiência. Ausência de legislação dispondo sobre a intimação pessoal dos procuradores dos Estados e Municípios. Amplas considerações, no corpo do acórdão, sobre a intimação pessoal e de quem tem este direito. Ministério Público. Procurador da Fazenda Nacional. Defensoria Pública. Advocacia Geral da União – AGU. Procurador Federal. Procurador do Banco Central do Brasil. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 237. Lei 8.625/1993, art. 41. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h». Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º. Lei 10.910/2004, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 25, «caput». Lei 12.016/2009, arts. 9º e 13. Lei 4.348/1964, art. 3º. Mais detalhes
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TJSP Intimação. Fazenda Pública. Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Falta de intimação pessoal do representante judicial da Fazenda do Estado. Nulidade do processo. Inteligência do Lei 4348/1964, art. 3º, com a redação dada pelo Lei 10910/2004, art. 19. Embargos à execução de sentença procedentes. Recurso provido. Mais detalhes
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STJ Mandado de segurança. Recurso. Apelação cível. Termo inicial. Prazo recursal. Intimação pessoal do Procurador do Estado. Precedentes do STJ. Lei 4.348/64, art. 3º. Lei 12.016/2009, art. 14. CPC/1973, art. 513. Mais detalhes
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STJ Mandado de segurança. Liminar. Representante judicial. Ente público. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 4.348/64, art. 3º. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/51. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º. Mais detalhes
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STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Intimação na pessoa da autoridade impetrada. Lei 1.533/51, art. 11, «caput». Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei 4.348/64, art. 3º. Mais detalhes
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