Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.3981.8004.0300

351 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual «a intimação do defensor públi... ()

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Doc. 155.7473.4007.0300

352 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual - a intimação do defensor públic... ()

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Doc. 250.2280.1922.2757

353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 798-A, I, do CPP. Suspensão. Não ocorrência. Intempestividade afastada. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental não provido.

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Doc. 161.2611.8003.8200

354 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado, em primeiro grau, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Com o julgamento do recurso de apelação do ministério publico estadual, foi excluída a diminuição da pena decorrente do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação inidônea. Restabelecimento da fração redutora. Regime prisional fechado com base na hediondez e suposta dedicação a atividade criminosa não comprovada. Impossibilidade. Regime semiaberto adequado, ante a quantidade e variedade das drogas apreendidas. Substituição da pena. Indicação de elementos concretos suficientes a justificar a não aplicação do art. 44. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Para aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o condenado de... ()

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Doc. 904.1863.2517.2502

355 - TJRJ. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que indeferiu o pleito ministerial de intimação do apenado para comprovar o pagamento da pena de multa a ele imposto, requerer o parcelamento ou declarar a hipossuficiência, tendo a decisão recorrida consignado que a execução deverá ser promovida pelo Parquet, em autos apartados, já que «basta a certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que o Ministério Público promova a execução da pena de multa, sendo despiciendo que o Juízo da execução expeça CDA ou certidão de multa penal". Mérito que se resolve parcialmente em favor do Ministério Público. Pena de multa que constitui sanção penal patrimonial, prevista na CF/88, art. 5º, LXVI, «c», cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo das Execuções, nos termos da LEP, art. 164 e da ADI Acórdão/STF, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51, alterado recentemente pela Lei 13.964/19. Intimação pretendida que se revela prejudicada diante da manifestação da Defensoria Pública no sentido de que o apenado se encontra evadido. Formação do título executivo que incumbe ao Poder Judiciário (precedentes do TJRJ e disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro). Recurso parcialmente provido, a fim de que seja determinada a baixa do processo à VEP, para a devida formação do título executivo da multa penal, mantidos os demais termos da decisão atacada (progressão de regime).

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Doc. 140.9215.5004.1500

356 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do Ministério Público. Data do recebimento dos autos com vista. Tempestividade de seus embargos de declaração. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

«1. «A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ficou consolidado o entendimento de que a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo» (REsp. 1.278.239/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 29/10/2012). 2. A «Certidão de Intimação» de fls. 2.364 nada esclarec... ()

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Doc. 175.5105.5007.4300

357 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Apelações da acusação e da defesa. Pedido de apresentação das razões em segundo grau. CPP, art. 600, § 4º. Feito levado a julgamento apenas quanto ao recurso do Ministério Público. Nulidade absoluta.

«1. Em obediência à ampla defesa e ao contraditório, é nulo o julgamento da causa penal em segundo grau de jurisdição que somente examinou o recurso interposto pelo Ministério Público e quando evidente a interposição defensiva. 2. In casu, muito embora tenha a defesa aviado oportuno e regular apelo contra a sentença condenatória, pugnando pela apresentação das razões em sede recursal, não foi intimada para os fins do , § 4º, cingindo-se o julgamento colegiado a... ()

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Doc. 202.5622.0751.4817

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. MRJ, ERJ, FUNDAÇÃO RIO ÁGUAS. LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DO RIO LAVRAS. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MPRJ, DO MRJ E DO ERJ. 1.

No tocante à controvérsia quanto à competência para realização dos serviços requeridos pelo Parquet, cumpre lembrar que todos «têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações» (, caput). 2. Por conseguinte, a CF/88 outorgou ao Poder Público genericamente considerado o dever d... ()

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Doc. 761.3685.7092.7612

359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, em razão de contrato de empréstimo consignado. O autor, representado por sua curadora, alega não ter anuído à contratação, argumentando insuficiência de prova da assinatura digital. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, apesar da concessão d... ()

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Doc. 210.9290.9354.8203

360 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Transcurso do prazo in albis. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018). 2 - Na espécie, o réu estava respondendo ao process... ()

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Doc. 240.5080.2484.3598

361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor representado. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Nulidade não caracterizada. Fundamentação deficiente e genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A não intimação prévia do Ministério Público caracteriza nulidade relativa, que pode ser afastada com a demonstração de ausência de prejuízo à parte, consubstanciada na ciência inequívoca dos atos e na abstenção de atuação por parte do órgão ministerial. 2 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.9743.6002.2300

362 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio. Aplicação de verbas públicas. Indisponibilidade de bens. Contrarrazões ao apelo nobre. Ausência de intimação. Preclusão. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Perigo na demora presumido. Matéria pacificada em recurso representativo da controvérsia. Revolvimento de matéria fática. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos. No caso, o vício apenas foi suscitado em sede de agravo regimental, tendo a parte interessada permanecido inerte mesmo após ter sido regularmente intimada da decisão de admissibilidade do apelo. 2. Além disso, eventual nulidade fica superada com o manejo do agravo regimental, ocasiã... ()

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Doc. 572.2351.9705.8586

363 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor de conversão do seu auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91), no qual alegava que, após ser reabilitado em nova função - agente de correios/suporte - teve agravamento de suas lesões na coluna em decorrência dos riscos da própria atividade, de causas de natureza organizacional da empresa empregadora e das condições de trabalho que lhe eram impostas q... ()

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Doc. 153.0560.3007.2000

364 - TJSP. Intimação. Ministério Público. Ação indenizatória. Ausência de intimação do órgão ministerial. Processo no qual há interesse de incapazes envolvidos. Ocorrência de prejuízo às partes em razão da não intervenção do «parquet» na lide, notadamente, na produção de prova técnica. Nulidade decretada a partir da citação, diante da existência de litisconsórcio necessário. Recurso provido.

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Doc. 230.8280.3972.9922

365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que cassou a sentença de procedência e determinou a emenda da inicial, sob pena de extinção. Nulidade do julgamento. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em exame, o Ministério Público, em segundo grau, não foi intimado, o que gerou evidente prejuízo, ante a prolação do acórdão que cassou a sentença de procedência e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para intimação da parte autora, pessoa idosa, emendar a exordial, com a integração da União, sob pena de extinção do processo. 2 - Assim, deve ser mantido o reconhecimento da nulidade e determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem a fi... ()

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Doc. 220.2160.1696.7169

366 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Intimação pessoal do procurador do estado. Desnecessidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial a que se nega provimento.

1 - Os Procuradores de Estado não possuem a prerrogativa da intimação pessoal que é deferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público. Precedentes deste STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 592.9698.8246.8302

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. INTERESSE DE INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PARECER FINAL. PREJUÍZO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. O autor sustenta a responsabilidade objetiva da parte ré e a ocorrência de danos materiais e morais em razão da contaminação por metais pesados decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Argui, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial médica. A Procuradoria de Justiça, em sede recursal, suscitou nulidade proc... ()

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Doc. 165.1055.8005.5000

368 - STJ. Recurso em habeas corpus. Intimação do Ministério Público Estadual para apresentar contrarrazões. Desnecessidade. Prisão cautelar. Fundado risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Inexistência de ilegalidade. Parecer parcialmente acolhido.

«1. Não há previsão legal de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, sendo prescindível a intimação do Ministério Público estadual para apresentar resposta ao recurso da defesa, suprida essa falta pela manifestação do Subprocurador-Geral da República em sede de parecer. 2. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dado o real risco de reiteração delitiva. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 210.7131.0302.2498

369 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça e vias de fato. Intempestividade do recurso especial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo do art. 5º da lein. 11.419/2006. Agravo regimental desprovido.

1 -Consoante entendimento desta Corte «a intimação eletrônica é considerada como realizada no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo esta realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 (dez) dias previstos para consulta» (AgRg no AREsp 1147557/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/5/2018, DJe 30/5/2018). 2 - No caso dos autos, a ... ()

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Doc. 506.7615.2829.2829

370 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 436/STJ. SÚMULA 625/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante, que alegava prescrição do débito tributário referente ao ICMS-FECP (competência de janeiro de 2017), sustentando que o prazo prescricional teria início com a entrega da declaração (07/02/2017), nos termos da Súmula 436/STJ, sendo que a execução foi distribuída em 18/02/2022. A agravante também pleiteava a extinção da execução fiscal.... ()

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Doc. 211.2161.1613.4359

371 - STJ. Recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Ação civil pública em fase de execução. Astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade. Súmula 410/STJ. Execução coletiva do CDC, art. 98. Direitos individuais homogêneos. Ausência de legitimidade do Ministério Público.

1 - Controvérsia relativa à exigibilidade das astreintes e à legitimidade do Ministério Público para deduzir pedido de cumprimento de sentença coletiva pertinente a direitos individuais homogêneos. 2 - Nos termos da Súmula 410/STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3 - Subsistência da referida súmula na vigência do CPC/2015, conforme precedente da Corte Espe... ()

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Doc. 554.8910.0763.8709

372 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Autora menor de idade. Intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, II do CPC). Ausência de intimação do Ministério Público em Primeiro Grau. Prejuízo evidenciado pela improcedência da ação, que não pode ser suprido pela atuação da D. Procuradoria de Justiça em Segundo Grau. Nulidade do processo configurada, nos termos do art. 279, §1º do CPC, a partir da apresentação da contestação, momento em que o Parquet deveria ter sido intimado a se manifestar nos autos. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. 141.8630.8002.2200

373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Intimação do Ministério Público federal. Retirada dos autos em arquivo digital. Não observância do prazo previsto no art. 258 do RISTJ. Intempestividade. 2. Agravo não conhecido.

«1. O Ministério Público Federal fica intimado da decisão proferida por esta Corte Superior ao retirar cópia dos autos em arquivo digital. Assim, não tendo sido observado o prazo de 5 (cinco) dias disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deve ser considerado intempestivo o agravo interno. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.5743.9002.8200

374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Intimação do Ministério Público federal. Retirada dos autos em arquivo digital. Não observância do prazo previsto no art. 258 do RISTJ. Intempestividade. 2. Agravo não conhecido.

«1. O Ministério Público Federal fica intimado da decisão proferida por esta Corte Superior ao retirar cópia dos autos em arquivo digital. Assim, não se tendo observado o prazo de 5 dias trazido no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deve ser considerado intempestivo o agravo interno. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.0042.7000.1500

375 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade. Ausência. Intimação pessoal da Fazenda Pública Municipal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Na forma do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é cabível agravo interno contra decisão monocrática de relator no prazo de cinco dias, contados em dobro se a recorrente é a Fazenda Pública. 2. Hipótese em que a agravante foi intimada por publicação em 17/08/2012 (sexta-feira), mas só interpôs o agravo interno no dia 31/08/2012. 3. Na instância extraordinária o Procurador da Fazenda Pública municipal é intimado por publicação. Precedentes: Ag... ()

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Doc. 103.1674.7391.0200

376 - STJ. Intimação. Pessoal e por Oficial de Justiça. Distinção. CPC/1973, arts. 237, I e 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal», distingue-se da «intimação por oficial de justiça», referida no , II. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretar... ()

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Doc. 220.2140.5294.8461

377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Habitualidade criminosa da agente não evidenciada. Uso apenas da quantidade de droga. Fundamento insuficiente. Recurso não provido.

1 - «Não há ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado a exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, após a devida intimação do parquet» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Nefi Cordeiro, sexta turma, julgado em 9/3/2021, DJE 15/3/2021). 2 - Esta Corte e o STF tem entendimento firme de que «a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica ... ()

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Doc. 208.7304.9005.2700

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Intimação réu solto. Defensor público devidamente intimado. Recurso desprovido.

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Doc. 746.8128.0682.1284

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DA EXPROPRIAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - ABANDONO NÃO CONSTATADO - ATUAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NO CURSO DOS TRINTA DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PARA DISTRIBUIR A CARTA PRECARTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA PETIÇÃO E DO COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO PARA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

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Doc. 220.8111.0405.5104

380 - STJ. agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pleito liminar. Ausência de fumus boni iuris. Precedentes firmados no sentido de que cabe a Fazenda Pública do estado ao qual pertence o Ministério Público requerente da perícia, o adiantamento dos honorários periciais. Incidência da Súmula 232/STJ e recurso especial repetitivo 1.253.844/SC. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, consubstanciado na decisão que determinou ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico no Estado de São Paulo - CONDEPHAAT a indicação e disponibilização de profissional integrante de seus quadros - arquiteto para elaboração de prova pericial em ação civil pública m... ()

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Doc. 230.3200.8118.4197

381 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ajuizamento da ação apenas contra os particulares que não aceitaram o acordo de não persecução cível. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 3º. Responsabilização condicionada à prática de ato de improbidade por agente público. Viabilidade do prosseguimento da ação sancionadora diante da apontada peculiaridade. Recurso provido.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento em objeção à decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages que, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 5000284-93.2019.8.24.0039, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, recebeu a petição inicial, dado que ausentes os requisitos de rejeição previstos na Lei 8.429/1985, art. 17, § 8º. Em grau recursa... ()

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Doc. 163.1332.3000.9300

382 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação civil pública. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade. Alegada ausência de prejuízo processual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O Tribunal de origem, ao declarar a nulidade da sentença, concluiu pela existência de prejuízo processual ao Minis... ()

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Doc. 203.6911.7004.4400

383 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Audiência de instrução e julgamento. Ciência do defensor público. Início do fluxo do prazo recursal. Não ocorrência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada, representada pela Defensoria Pública, em face de decisão que deixara de receber o seu recurso de apelação, sob o fundamento de intempestividade. O Tribunal local negou provimento ao recurso. III - Consoante a jurisprudência do STJ, «O Ministério Público, a Advoc... ()

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Doc. 207.1655.4000.0900

384 - TJDF. Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.

«1 - Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo Ministério Público, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a neces... ()

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Doc. 161.6453.0002.3200

385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Intimação pessoal de procuradores de estado. Não cabimento. Precedentes do STJ. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 747.906/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 550.703/RN, Rel. Ministro OG FERNANDE... ()

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Doc. 183.2015.7004.8900

386 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de vício de intimação. Defensor dativo. Direito à intimação pessoal. Renúncia formal ao benefício. Intimação efetivada. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do CPP, , § 4º, a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. No mesmo sentido, o , § 5º estipula que nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. 2 - No caso dos autos, entretanto, foi informa... ()

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Doc. 459.5360.3867.1001

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por autora incapaz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de exoneração e de indenização por danos morais. A apelante alega a necessidade de manifestação do Ministério Público sobre a perícia e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a intimação do Parquet, assim como a oitiva do perito em audiência de instrução e julgamento. II. Q... ()

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Doc. 208.5330.7002.3400

388 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Agravo em execução penal. Instrução deficitária. Ausência da certidão de intimação do Ministério Público sobre a decisão agravada. Tempestividade. Aferição prejudicada. Ônus de indicação das peças para aparelhar o recurso. Matéria não apreciada pela instância ordinária. Prequestionamento. Ausência.

«1 - entendimento desta Corte, o prequestionamento é requisito essencial à possibilidade de análise do recurso instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. 2 - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência const... ()

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Doc. 393.4859.6244.4356

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITOS. CONTAS DESAPROVADAS PELO TCE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-prefeitos, com fundamento em parecer prévio contrário do TCE/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se as condutas dos apelados configuram atos de improbidade administrativa, à luz da Lei 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, e se restou com... ()

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Doc. 172.0293.2002.7600

390 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Publicação do acórdão recorrido. Procurador estadual. Intimação pessoal. Desnecessidade.

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Doc. 528.9750.4002.8283

391 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. - A

legislação processual exige a intimação obrigatória do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em causas que envolvam interesses de incapazes (, II). - Nos termos do , é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não é intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. - A declaração de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público no feito está condicionada à demonstração de prejuízo aos inter... ()

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Doc. 173.9963.6002.5000

392 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Falta de intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Contrarrazões à apelação. Intimação do defensor constituído que permaneceu inerte. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do disposto no - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Conforme salientado no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de nenhum vício apto a inquinar de nulidade o feito, por ausência de intimação do réu... ()

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Doc. 240.9040.1969.1939

393 - STJ. Advogado. Intimação. Eventual nível de sigilo do processo não autoriza a ocultação do nome do advogado da parte na intimação. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Vicio na intimação. Verificado. Anulação do processo desde sua inclusão em sessão virtual. Agravo regimental do Ministério Público desprovido. Súmula 431/STF.

O Tribunal de origem consignou que foi publicada a intimação de pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico, na qual constaram as informações de classe e número do processo e que devido ao nível de sigilo do feito ser o de número 2, torna sigiloso os nomes de partes e procuradores. Contudo, não há previsão legal de uma gradação de sigilo em que os nomes dos procuradores não são citados. A justificativa do nível sigilo não é suficiente para supressão do nome dos pr... ()

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Doc. 160.7764.9004.0000

394 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Extorsão. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Réu não localizado no endereço dos autos. Falta de intimação por edital para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Réu citado pessoalmente no local. Falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento. Prejuízo concreto. Ordem concedida de ofício.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Ante a não apresentação das contrarrazões pela advogada constituída - a qual apelou da sentença condenatória e apresentou as razões do recurso - , foi nomeada defensora dativa para o paciente, depois de o oficial de justiça não localizar o ender... ()

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Doc. 194.0030.1000.0500

395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Processos advindos da instância a quo em grau de recurso. Intimação pessoal do procurador da fazenda pública municipal. Desnecessidade. Precedentes jurisprudenciais.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto pela Fazenda pública Estadual que, atacando decisão monocrática do Relator, é protocolizado fora do prazo de dez dias, previsto no , § 1º e no art. 258 do RISTJ. 2. «As intimações pessoais nesta Corte Superior, via mandado, de processos advindos da instância a quo em grau de recurso, são realizadas apenas com relação ao Ministério Público Federal e à União (Advocacia-Geral da União e Procuradoria da... ()

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Doc. 103.1674.7248.8000

396 - TJMG. Nulidade. Juntada de novos documentos após manifestação do Ministério Público em alegações finais. Vista dos autos à promotoria de justiça. Ausência. Sentença cassada.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, é imperativo o decreto de nulidade da sentença, até mesmo de ofício, à míngua de intimação do representante do Ministério Público de primeiro grau, se novos documentos foram juntados após manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, sem que lhe fosse aberta vista dos autos, para manifestar-se acerca de tais documentos.»

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Doc. 211.1101.1542.1750

397 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Sindicato dos enfermeiros do estado de Minas Gerais (fhemig). Adicional noturno. Intimação do Ministério Público. Desnecessidade. Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 178. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à alegada violação do , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, asseverou que, «in casu, não fo... ()

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Doc. 193.7134.1009.2500

398 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Dies a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem.

«1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . 2 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, a Lei 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no ... ()

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Doc. 202.4914.8007.5000

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Necessidade de intimação da Fazenda Pública. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação cautelar, com o oferecimento de seguro garantia objetivando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e a suspensão da inscrição da empresa no CADIN. II - No presente agravo interno, a Fazenda pública alega que não foi intimada a se manifestar acerca do oferecimento do seguro garantia pelo contribuinte, em que pese o ente público, tanto no Tribunal de origem quanto em suas contrarrazões ao recurso especial, ter permanecid... ()

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Doc. 285.3919.7107.4448

400 - TJSP. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUPLETIVAMENTE PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. TEMPESTIVIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

1. O prazo de interposição do recurso em sentido estrito, previsto de forma expressa na lei penal adjetiva, é de cinco dias e, consoante a sistemática processual penal em vigor, conta-se de forma contínua (, caput). 2. No caso dos autos, o Ministério Público efetivou aos 11/07/2023, pelo portal eletrônico, a consulta à intimação acerca da r. sentença desclassificatória, de sorte que, excluído o termo inicial, o prazo recursal iniciou-se ao órgão ministerial em 12/07/... ()

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