DOC. 103.1674.7115.2000

STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Lei 1.533/51, art. 10. Aplicação.

«Em mandado de segurança, não basta a intimação do Ministério Público; é necessário o seu efetivo pronunciamento. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.»

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