DOC. 175.3664.0008.2000

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dois crimes de homicídio qualificado (um consumado e uma tentativa). Excesso de prazo para a formação da culpa. Demora injustificada. Paciente preso em outro estado há mais de 4 anos e 9 meses. Único réu na ação penal. Primário. Parecer da procuradoria de justiça pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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