DOC. 910.9635.0655.6043

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA PORTARIA DO TJMG. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que fixou honorários periciais em R$1.000,00, nos autos de ação acidentária, sustentando a necessidade de adequação do valor aos limites previstos na legislação aplicável e nas tabelas administrativas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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