Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1392.0002.5600

751 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo autor. Ministério Público federal. Honorários periciais. Adiantamento pela parte demandada. Impossibilidade. Encargo devido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se, por um lado, a parte autora está dispensada do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas em ações civis públicas (art. 18 da Lei 7.347, de 1985), por outro, não cabe à parte demandada antecipar os honorários periciais, quando a prova não for por ela requerida. Em casos como este, o STJ orienta-se no sentido de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve ... ()

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Doc. 666.2304.8155.7565

752 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Nadyr de Oliveira Machado e Delma Oliveira Machado contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 29.925,00 em ação declaratória cumulada com repetição de indébito fiscal contra a Prefeitura Municipal de São Paulo. As agravantes alegam excesso no valor dos honorários, considerando a simplicidade da perícia sobre o valor venal do imóvel para cálculo do IPTU. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 976.7322.8831.7239

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Agravo de instrumento em face de decisão que fixou os honorários do perito nomeado nos autos em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), imputando ao ESTADO DE SÃO PAULO a obrigação pelo pagamento da verba. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 871 DO STJ. Fazenda Pública que foi vencida na ação de conhecimento, e, consequentemente, condenada em verbas de sucumbê... ()

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Doc. 895.3565.0686.8864

754 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR - REDUÇÃO -

Honorários periciais estimados pelo perito e arbitrados pelo juiz em R$11.900,00 - Cabível a manutenção da importância fixada - Valor que remunerará o profissional de forma digna e em percentual justo - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Agravo improvido"

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Doc. 221.0221.0147.8935

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, a remuneração do perito será rateada, nos termos do Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 195.5635.1000.6300

756 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Honorários periciais. Antecipação pelo INSS. Parte autora sucumbente e beneficiária de gratuidade de justiça. Ressarcimento à autarquia.

«1 - O Tribunal de origem não autorizou ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, apesar de sucumbente a parte autora beneficiária de justiça gratuita. 2 - O entendimento desta Corte Superior firmou-se sentido de que «[...] o ônus de arcar com honorários periciais, hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o d... ()

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Doc. 762.5013.4323.5335

757 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORES ESTABELECIDOS EM PORTARIA DO TJMG. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$1.000,00 em ação acidentária. O agravante sustenta que o valor supera o limite estabelecido na Portaria 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), requerendo a redução dos honorários conforme essa norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os honorários periciais fixados devem observar os valores estabelecidos na Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG. III. RAZÕES DE DECIDIR O ... ()

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Doc. 361.5463.3820.3070

758 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORES ESTABELECIDOS EM PORTARIA DO TJMG. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$1.000,00 em ação acidentária. O agravante sustenta que o valor supera o limite estabelecido na Portaria 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), requerendo a redução dos honorários conforme essa norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os honorários periciais fixados devem observar os valores estabelecidos na Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG. III. RAZÕES DE DECIDIR O ... ()

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Doc. 345.6269.2625.2984

759 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Fixação de valor razoável em R$ 2.000,00. Pretensão à redução. Inexistência de desproporcionalidade. Prova técnica contábil. Grau de complexidade e responsabilidade do perito. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco recorrente contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 2.000,00 no curso de cumprimento de sentença, em ação de conhecimento. O recorrente sustenta que o valor é desproporcional e requer sua redução. II. Questões em discussão 2. O recurso envolve a fixação de honorários periciais, com discussão sobre a razoabilidade e a proporcionalidade do valor arbitrado à luz da complexidade da prova técnica requerida. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários periciais deve considerar a importância da causa, a complexidade da prova, o tempo estimado para realização dos trabalhos e a responsabilidade do perito.4. No caso, o valor de R$ 2.000,00 fixado pelo juízo de origem é razoável e compatível com a perícia contábil necessária para aplicação da sentença aos cálculos do cumprimento de sentença.5. A redução dos honorários periciais, tal como postulada pelo recorrente, não se justifica, uma vez que a quantia estabelecida respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, como demonstrado pelos precedentes do TJSP. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os honorários periciais devem ser fixados em observância à complexidade da prova, ao tempo de realização e à responsabilidade do perito, sendo mantido o valor de R$ 2.000,00 quando compatível com tais parâmetros.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1015, art. 465. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2022012-37.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2196583-94.2018.8.26.0000, Rel. João Batista Vilhena, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2021.

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Doc. 121.9282.9843.9144

760 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO.

I. CASO EM EXAME: Agravante, instituição financeira executada em fase de cumprimento de sentença de ação revisional, insurgiu-se contra decisão que, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determinou, de ofício, a realização de perícia contábil, nomeando perita e fixando honorários no valor de R$ 1.248,50 por contrato (três contratos), incumbindo à instituição financeira o adiantamento integral do montante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Definir s... ()

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Doc. 109.3039.0203.5868

761 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ituiutaba contra que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o rateio dos honorários periciais entre o Agravante e os Agravados, em razão da perícia ter sido ordenada de ofício pelo juízo. O Agravante alegou ilegitimidade passiva e pleiteou a exclusão da obrigação de arcar com os honorários ou, subsidiariamente, a desoneração do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o M... ()

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Doc. 308.4637.9864.9868

762 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Razoabilidade do valor fixado para a realização de perícias de engenharia e contabilidade e responsabilidade pelo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Honorários periciais fixados em valor justificado, que não representa exorbitância, reservando-se o teto estadual e os fixados pela Resolução 232/2016 do CNJ aos casos em que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, pois... ()

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Doc. 892.6927.1345.9378

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária e rejeitou o pedido de restituição dos honorários periciais pagos antecipadamente pela autarquia. O apelante sustenta que, em casos de acidente de trabalho em que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento definitivo dos honorários periciais deve ser imputado ao Estado, conforme entendimento firmado no Tema 1044 do STJ (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão... ()

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Doc. 789.9332.0053.9315

764 - TJSP. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso contra decisão que rejeitou o parcelamento dos honorários periciais, no montante de R$ 4.000,00, a serem pagos pela agravante na origem. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se é possível o parcelamento dos honorários periciais, considerando a alegação de dificuldades financeiras pela agravante, que está em recuperação judicial. III. Razões de DecidirEmbora o art. 98, §6º, do CPC permita o parcelamento de despesas p... ()

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Doc. 807.8385.7638.9391

765 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à nomeação do perito apresentada pelas Rés e arbitrou os honorários periciais em R$ 6.000,00 - Impugnação à nomeação do perito - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido nesse ponto - Valor dos honorários periciais - Observância à complexidade do trabalho realizado pelo Expert - Descabimento da redução dos honorários periciais - Decisão mantida nesse tópico - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, improvido

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Doc. 466.3761.5068.2324

766 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos morais e materiais. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais formulada pela Agravante e arbitrou os salários periciais em R$ 5.000,00. Pleito recursal que não merece prosperar. Resolução CNJ 232/2016 que não se aplica à hipótese dos autos, porquanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída pelo MM. Juízo «a quo» à Agravante, enquanto a hipótese de cabimento da norma editada pelo CNJ, segundo dispõe seu art. 1º, pressupõe a responsabilidade pelos valores a serem pagos pelos serviços de perícia ao beneficiário da gratuidade da justiça. Primeiro perito que propôs honorários de R$ 14.000,00, com redução da oferta para R$ 8.000,00. Segunda perita que propôs honorários de R$ 6.000,00, reduzindo a oferta para R$ 5.000,00, advertindo que valor inferior ao proposto não cobre as despesas de deslocamento e o tempo para a elaboração do laudo pericial. Valor dos honorários que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, mormente face à complexidade da perícia a ser realizada. Contexto fático jurídico que legitima o arbitramento dos honorários periciais propostos em R$ 5.000,00. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 572.8697.5723.6148

767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor da ação de partilha de bens que requereu a realização de perícia do Juízo, se insurgindo contra a decisão do juiz de primeiro grau que homologou os honorários periciais no valor de R$79.628,00. II- Questão em Discussão 2- Cinge-se a controvérsia em verificar: i) se há a necessidade de designação de outro perito; ii) se o valor dos honorários periciais se mostra excessivo para o caso em tela. III- Razões de Decidir 3- Especialidade do perito (economist... ()

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Doc. 425.4427.3648.3854

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DIRECIONAMENTO DO DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 629.9542.0271.1817

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia atuarial - Decisão que determinou o pagamento da quantia apresentada pelo expert judicial em R$ 6.450,00 - Estimativa que se mostra adequada ao caso concreto, na medida em que o trabalho a ser desenvolvido pelo perito para fins de apuração do valor devido nos autos - Impugnação genérica do agravante quanto ao valor dos honorários periciais que não serve de fundamento para o acolhimento da redução pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Alternativa dada à... ()

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Doc. 424.2965.2985.0763

770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. VALOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO PERITO, E NÃO IMPUGNADO DE FORMA TÉCNICA PELA PARTE, NÃO SE TRATANDO DE PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. I -

Caso em exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Decisão de homologação de honorários para realização de prova pericial de engenharia. 2. Inconformismo da concessionária CEG -COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a redução do valor fixado. II - Questão em discussão: 3. Cinge-se à controvérsia ao valor fixado a título de honorários periciais. III - Razões de decidir: 4. Os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, labor... ()

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Doc. 727.6130.7204.7416

771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO CUSTEIO. PEDIDO GENÉRICO. CPC, art. 95. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, saneou o processo e estabeleceu a obrigação exclusiva do recorrente de pagamento dos honorários periciais. 2. O agravante sustentou que a parte adversa também requereu a produção de prova técnica, ainda que de forma genérica, defendendo a necessidade de divisão igualitária da despesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão c... ()

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Doc. 589.4819.7776.6440

772 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Antecipação da verba honorária pela exequente. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC, art. 95. Imposição do pagamento dos honorários periciais à executada, requerente da prova. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 786.2380.4040.1192

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO -

Na fixação dos honorários periciais deve o juiz considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu mister. Fixação de honorários provisórios, a fim de viabilizar o início dos trabalhos. Necessidade de reapreciação do salário do perito, quando da vinda do trabalho técnico aos autos originários. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 787.0749.2442.1475

774 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA MÉDICA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim, que fixou honorários periciais em R$ 3.500,00 para a realização de perícia médica. A parte ré argumenta que a perícia não apresenta alta complexidade e que valores inferiores foram aplicados em casos semelhantes, pleiteando a redução dos honorários para R$ 2.000,00. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilid... ()

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Doc. 138.7571.5006.3900

775 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Perícia para apuração de ocorrência, ou não, de fraude em medidor de energia elétrica. Decisão agravada que fixou os honorários periciais provisórios em valor excessivo. Insurgência. Valor deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do Magistrado em conformidade com a complexidade do trabalho a ser realizado. Quantia que poderá ser complementada caso se mostre insuficiente. Redução determinada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2012.8500

776 - TRT2. Perito em geral honorários periciais contábeis. Sucumbência. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais resulta da sucumbência da demandada na ação e da necessidade de realização desta perícia para apuração da dívida, ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes. Não se pode penalizar ainda mais aquele que para satisfação do seu crédito teve que se valer de meios judiciais. Agravo de petição a que se dá provimento, neste particular.

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Doc. 489.9361.2813.7677

777 - TJSP. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade Decisão que revogou a justiça gratuita ante a existência de depósito superveniente de alto valor em favor do espólio, bem como determinou a retenção nos autos da parte que cabe aos agravantes dos honorários periciais e da penhora deferida em outro processo. Inconformismo. Parcial cabimento. Justiça gratuita. Depósito superveniente de elevado valor. Recente cognição sobre a matéria por essa Câmara em recurso anterior, ao qual foi dado provimento. Persistência dos requisitos inerentes ao benefício reiterada. Justiça gratuita restabelecida. Abrangência do benefício sobre os honorários periciais. Em regra, a justiça gratuita é integral e abrange os honorários periciais (art. 98, § 1º, IV, do CPC). Possibilidade, todavia, de concessão de justiça parcial, conforme o art. 98, § 5º, do CPC. Necessidade de se compatibilizar o acesso à justiça com a responsabilidade do ônus financeiro pelo processo. Laudo pericial anterior cuja homologação foi desconstituída, por falhas, com determinação para realização de novo laudo, em prazo razoável. Indicação de empresa especializada, em função da complexidade, com fixação de honorários em montante elevado. Montante que supera a limitação de valores de honorários periciais em caso de justiça gratuita. Necessidade de viabilização do deslinde do feito. Justiça gratuita que não abrange os honorários periciais em questão, em caráter excepcional. Penhora no rosto do autos. Penhora determinada em outro processo. Pretensão para desconstituição da penhora deve ser formulada nos autos pertinentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.7565.9004.0200

778 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Ressarcimento ao INSS. Dever do estado.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 733.0028.3755.0383

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO.

Decisão de primeira instância que fixou honorários periciais em R$ 5.500,00. Pleito de redução. Não acolhimento. Natureza, tempo e complexidade do trabalho técnico atuarial, bem como o valor da causa, o contexto que envolve a necessidade do trabalho a ser desenvolvido. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido

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Doc. 642.6970.9617.9968

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS AO AGRAVANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - TEMA 871 DO C. STJ - NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. 907.3282.1496.0429

781 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização - Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários periciais- Pleito à redução - Observância a complexidade do trabalho realizado pela Expert - Cabimento da redução parcial dos honorários periciais para o importe de R$ 7.500,00 - Recurso parcialmente provid

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Doc. 941.0876.5394.9522

782 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do , II. Tratando-se de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Precedentes... ()

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Doc. 206.6164.1093.5601

783 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BANCO DE HORAS - HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 523.2242.8017.5806

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 8.255,00 (oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Cálculos destinados a verificar a correção dos reajustes anuais aplicados às mensalidades pagas pelo autor, desde o ano de 2013. Perícia atuarial que envolve dois beneficiários e compreende período superior a uma década. Valor estimado com base na tabela oficial do órgão de classe (IBA). Montante que é condizente com o grau de di... ()

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Doc. 643.2709.2068.3188

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Cálculos atuariais destinados à verificação da correção dos reajustes anuais aplicados às mensalidades pagas pelo autor. Valor estimado que comporta redução para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Perícia atuarial que envolve um único beneficiário e reduzido lapso temporal, uma vez que o plano de saúde foi contratado pelo autor no ano d... ()

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Doc. 181.9615.2004.8700

786 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários periciais. Sucumbência do reclamante beneficiário da justiça gratuita. Devolução dos valores antecipados.

«Uma vez que a Recorrente antecipou os honorários periciais, mas não sucumbiu no objeto da perícia, a ela devem ser restituídos os valores então adiantados. Isso porque o ônus de tal pagamento é do Reclamante (verdadeiro sucumbente) e recai sobre a União em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Exegese do e da Súmula 457/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 241.1050.5399.4635

787 - STJ. Processo civil. Liquidação de sentença. Custas X honorários periciais. Conceitos distintos. Precedentes.

1 - No silêncio do título executivo, descabe imputar à parte executada o pagamento do reembolso com honorários periciais a título de custas processuais, por se tratarem de conceitos distintos, sob pena de excesso de execução. 2 - Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 857.2548.2577.1039

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO SERÃO DESPENDIDOS PELA AGRAVANTE -

Determinação de realização de perícia grafotécnica e de reserva de honorários, tendo em vista que a autora, que requereu a realização de perícia, é beneficiária da justiça gratuita - Hipótese em que a agravante carece de interesse recursal, pois como beneficiária da gratuidade da justiça não teria de arcar com o valor dos honorários periciais: - Não se verifica interesse recursal da agravante contra a decisão que não atribuiu a obrigação de arcar com as despesas da períci... ()

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Doc. 180.4805.8064.9978

789 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERÍCIA MÉDICA EM PACIENTE EM HOME CARE. VALOR FIXADO EM 7 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXCESSO. REDUÇÃO PARA 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO da Súmula 361/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários periciais em sete salários-mínimos e determinou a intimação do réu para o depósito, sob pena de perda da prova, em ação que discute a necessidade de tratamento fonoaudiológico na modalidade home care. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia a ser realizada, ou se viola os princíp... ()

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Doc. 140.1863.5398.8598

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA ORIGEM -

ação de arbitramento de alugueres. Honorários periciais arbitrados na origem no importe de R$9.000,00. Importe que aparentemente é demasiado ao caso concreto. Prova de complexidade baixa e com poucos quesitos formulados. Arbitramento de honorários provisórios no importe de R$6.000,00 (seis mil reais). Eventual necessidade de complementação deverá ser comprovada nos autos de origem pelo senhor perito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 722.4914.5316.8414

791 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA MÉDICA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 3.500,00 para a realização de perícia médica. A parte ré argumenta que a perícia não apresenta alta complexidade e que valores inferiores foram aplicados em casos semelhantes, pleiteando a redução dos honorários para R$ 2.000,00. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de conhecimento do agravo de instrum... ()

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Doc. 470.4869.8243.2571

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do réu em relação à decisão que considerou preclusa a realização da prova pericial. 2. CABIMENTO DO AGRAVO. Afastado. Agravo que impugna a rejeição da prova pericial (em razão da preclusão) e o ônus dos respectivos honorários periciais. Hipóteses não previstas no rol taxativo do Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade (STJ, Tema 988), notadamente diante do desinteresse pela prova feito pelo agravante. Irresignação que poderá... ()

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Doc. 670.2915.6687.0532

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$6.000,00 (seis mil reais). Irresignação do requerido. Perícia destinada à análise da validade da assinatura digital de dois contratos Valor estimado que comporta redução para R$3.000,00 (três mil reais). Montante que poderá ser redimensionado após a apresentação do laudo, com o arbitramento dos honorários definitivos. Recurso provido

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Doc. 192.0879.5622.2265

794 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 1.015. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários periciais para elaboração de laudo complementar, em ação de instituição de servidão administrativa ajuizada pela agravada. Determinou-se que os honorários fossem adiantados pela ré, sob pena de perda da prova. A agravante alega impossibilidade de arcar com as despesas periciais impostas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do agravo de ins... ()

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Doc. 895.0561.0222.2089

795 - TJSP. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais pela parte beneficiária da gratuidade de justiça. Fundo especial de custeio de perícias. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu ao autor agravante a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a inversão do ônus da prova autoriza carrear à outra parte a responsabilidade pelo custeio de prova pericial cuja produção não solicitou; (ii) como será custeada a prova pericial cuja produção foi solicitada exclusivamente por beneficiário da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida exclusivamente pelo consumidor. Considerando que a produção da prova pericial foi solicitada somente pelo autor agravante, os honorários periciais devem ser integralmente por ele suportados, nos termos do CPC, art. 95. 4. No caso, considerando que o autor agravante é beneficiário da gratuidade de justiça, a perícia deverá ser custeada por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, ou, ainda, poderá a perícia ser realizada pelo IMESC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido

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Doc. 673.9084.3702.8625

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência do executado, apontando que o quantum supera os limites previstos na Resolução 232/2016 do E. CNJ, Deliberação CSDP 92/2008 ou Resolução 910/2023, do órgão Especial deste TJSP. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso, pois as Resoluções do CNJ e desta Corte são destinadas aos casos em que a perícia seja de responsabilidade única da parte agraciada com a benesse da gratuidade. Pagamento que é de responsabilidade da parte executada, sendo irrelevante que o exequente seja ... ()

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Doc. 403.7373.4571.5844

797 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TESE FIXADA NO TEMA 510 DO STJ. SÚMULA 232/STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o adiantamento pelo ente estadual de 50% dos honorários periciais, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado de Minas Gerais deve ser compelido a adiantar honorários periciais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a estabelece... ()

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Doc. 225.7006.4302.6091

798 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Agravo não conhecido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.000,00, com prazo de quinze dias para depósito pela ré, sob pena de preclusão. A recorrente alega que o valor é exorbitante em relação ao trabalho pericial a ser realizado e requer a redução da verba honorária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixou os honorários periciais se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 1.015 estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a fixação de honorários periciais.4. A tese de taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique a interposição do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários periciais não se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. 2. A tese de taxatividade mitigada não se aplica na ausência de urgência.3. A perfeita avaliação do custo do trabalho pericial somente se conhece com a apresentação do laudo, sabendo-se, no entanto, até o momento, que só a agravante formulou 28 quesitos a serem respondidos pelo perito (fls.236/238 dos autos principais). Caso se decida no futuro ter sido excessivo o valor estimado, caberá ao Perito restituir o que for pago a maior. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015

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Doc. 172.4845.5001.6100

799 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.

«1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 3. Quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo. 4. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença co... ()

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Doc. 425.6560.7640.7794

800 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedidos de reintegração de posse e indenizatório - Recurso interposto em face de decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.500,00 - Alegação de desnecessidade de realização de perícia - Questão que não constitui objeto da decisão agravada - Honorários periciais - Recorrente que trouxe mero inconformismo com o valor fixado a título de verba honorária pericial, sem apresentar nenhum elemento concreto capaz de demonstrar que a quantia é incompatível com o trabalho a ser realizado - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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