DOC. 164.3150.8024.4300

TJSP. Alienação judicial. Praça. Realização de quatro praças, sem que houvessem licitantes ou posterior pedido de adjudicação. Indeferimento de redesignação de nova hasta pública, determinando-se a indicação de novos bens para alienação. Validade. Situação que não pode ficar indefinida, com realização de tantas praças quanto as necessárias para a alienação. Impossibilidade de se eternizar o procedimento. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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