DOC. 250.1061.0634.0918

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bem imóvel penhorado. Intimação acerca da hasta pública. Conhecimento inequívoco das partes. Direito de preferência na aquisição do bem não exercido. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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