TJSP. FALÊNCIA DE «PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL LTDA.» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO FGTS -
Habilitação apresentada pela UNIÃO de crédito tributário, de subquirografário (multa tributária) e de FGTS - Decisão agravada que julgou extinta, sem apreciação do mérito, a habilitação de crédito, em razão de a UNIÃO não ter individualizado os créditos relativos ao FGTS - Inconformismo da habilitante - Acolhimento parcial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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