DOC. 103.1674.7291.3300

TJMG. Falência. Recurso. Apelação contra sentença que julga habilitação de crédito. Interposição de outro que homologa o Quadro geral de credores definitivo. Possibilidade. Coisa julgada. Inocorrência.

«O recurso de apelação interposto contra sentença que julga habilitação de crédito não impede a parte de interpor, também, recurso contra decisão que homologa o Quadro Geral de Credores definitivo, devendo-se afastar, portanto, a preliminar de coisa julgada.»

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