TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS. TRANSAÇÃO CONTESTADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Ação de reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A autora firmou um contrato com a ré para repasse de recebíveis de cartão de crédito. Ausência de repasse. Validade da cláusula contratual que prevê o denominado chargeback, possibilitando que, em uma situação de fraude, ocorra a retenção e não efetivação do repasse de recebíveis. Questão que se resolve no campo da eficácia contratual. Era ônus da ré demonstrar a harmonia contratual de sua conduta na retenção dos recebíveis. Embora a ré afirme genericamente que a autora deixou de prevenir a ocorrência de fraude nas operações realizadas - o que em tese justificaria a suspensão do repasse - não trouxe prova alguma deste fato (art. 373, II do CPC). Autora que, por sua vez, trouxe relevante documentação para demonstrar a cautela adotada anteriormente à transação que terminou por ser contestada. Danos materiais verificados. Condenação da ré ao pagamento dos valores retidos. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP, incluindo-se da Turma julgadora. Ação julgada procedente em segundo grau.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito