CPC - Código de Processo Civil
Art. 691º
- Execução. Leilão judicial. Arrematação. Preferências
- Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 689 E SEGUINTES DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO POR SUCESSOR. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA SUSPENSÃO PROCESSUAL A PARTIR DA DATA DO ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I DO CPC. PEDIDO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO ESPÓLIO DO EXECUTADO, REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE EVENTUAL AÇÃO DE INVENTÁRIO JÁ AJUIZADA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM PREJUÍZO DO ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0810071-30.2014.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 21/05/2026 - DJ 25/05/2026
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Recurso Exclusivo
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Arrematação (Pesquisa Jurisprudência)
Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
Leilão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 893 (Penhora. Adjudicação do bem pelo exequente).
Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
Leilão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 893 (Penhora. Adjudicação do bem pelo exequente).