Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

502 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.

503 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Ex-ferroviário aposentadoria. Direito à complementação de pensão reconhecido na forma da Lei 8.186/1991, art. 2º, parágrafo único. Remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na rffsa.

504 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Falta grave. Decisão fundamentada. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Falsificação e uso de documento falso. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269 deste tribunal superior. Precedentes. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

506 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material. Necessidade. Documentos em nome do cônjuge. Trabalho urbano posterior. Imprestabilidade. Declarações prestadas por ex-empregadores. Extemporaneidade. Fotografia.

507 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Ex-policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Demissão. Enquadramento em infrações disciplinares tipificadas como crime. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 26.5.2014.

508 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inexistência. Súmula 115/STJ. Tribunal do Júri. Condenação. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi e periculosidade concreta do agente. Risco de reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso em habeas corpus não conhecido.

509 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação embasada na gravidade em abstrato do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312, CPP. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Adequação e necessidade. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida ex offício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Indenização por desapropriação indireta. Sentença e acórdão condenatórios. Interposição de recurso especial, pendente de julgamento no STJ. Superveniente manifestação de renúncia, pela parte autora, ao direito postulado. Homologação. Impugnação do ato, por ex-advogados do renunciante, sob a alegação de má-fé da parte e a pretexto de tutelar direito a honorários de sucumbência. Terceiros prejudicados. Legitimidade recursal. Reconhecimento. Hipótese em que não há direito a ser tutelado, senão mera expectativa de direito a honorários sucumbenciais. Investigação do animus da parte renunciante. Descabimento. Eventuais direitos dos ex-patronos, decorrentes dos serviços advocatícios prestados, passível de postulação por ação própria. Agravo interno desprovido.

511 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Roubo circunstanciado. Absolvição em primeira instância. Condenação em recurso do parquet. Prisão decretada ex officio pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo assistente, ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Constrangimento ilegal presente.

512 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar. Ausência de capacidade postulatória. Não acolhimento. Pedido de rescisão perante o Tribunal de Contas do estado. Ausência de efeito suspensivo. Continuidade do procedimento de julgamento das contas de ex-chefe do poder executivo municipal pela câmara de vereadores. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

513 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de indenização ajuizada por ex-cliente em face de seus advogados. Imputação de desídia na condução de processo, consistente na perda de prazo para oposição de embargos à execução. Inexistência de notícia da data em que o autor foi cientificado do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu da apelação interposta contra a sentença que rejeitara liminarmente os embargos à execução. Fluência do prazo prescricional quinquenal (previsto no CDC, art. 27) a partir do momento em que os réus substabeleceram a outro causídico os poderes que lhe foram conferidos. Cabimento. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

514 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de Pernambuco. Penalidade de exclusão ex officio. Revisão administrativa. Ausência de comprovação de fato novo. Improcedência do pedido. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Pedido de anulação de punição administrativa. Prescrição. Ocorrência.

515 - STJ. Direito administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do titular. Reversão do benefício a netos menores que se achavam sob sua guarda. Possibilidade. Ausência de previsão na Lei 8.059/1990 que deve ser suprida pela aplicação do ECA, art. 33, § 3º. Critério da especialidade. Prevalência do princípio da prioridade absoluta (CF/88, art. 227) e da doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Convenção sobre os direitos da criança (ONU/1989). Recurso desprovido.

516 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Manutenção do índice de correção contratualmente previsto, ou seja, o IGPM da FGV. Alteração de ofício da r. Sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, questões de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício, sem que isso caracterize a reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

517 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Manutenção do índice de correção contratualmente previsto, ou seja, o IGPM da FGV. Alteração de ofício da r. Sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, questões de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício, sem que isso caracterize a reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

518 - STJ. Casamento. Separação consensual. Recusa judicial à homologação do acordo. Faculdade do Juiz para preservar interesses de um dos cônjuges. Retratação unilaral. Conceito. Distinção entre retratação unilateral, que é inadmissível, e o ato de recusa «ex officio» pelo Juiz. Necessidade de motivação. Decisão mantida. Lei 6.515/1977 (LD), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF e CCB, art. 1.025, inaplicáveis. (Considerações doutrinárias).

519 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Devolução integral das contribuições pessoais dos ex-assistidos. Expurgos inflacionários sobre fundo de reserva. Correção monetária plena Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão estadual. Inviabilidade. Sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

520 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Complementação de proventos de ex-ferroviário da rffsa. Lei 8.186/1991. Pagamento administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

521 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegação de ausência de dolo específico. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Audiência de instrução. Ausência do advogado. Nomeação de defensor. Não ocorrência de nulidade. Preclusão. Ausência de manifestação em momento posterior. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. 1. Quanto à nulidade, a matéria está preclusa, pois, por duas vezes, o recorrente se manifestou nos autos e nada mencionou sobre qualquer nulidade, nem na audiência de continuação nem nas alegações finais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

522 - TJSP. Processual. Competência em razão da matéria. Honorários advocatícios sucumbenciais. Demanda proposta por advogadas ex-funcionárias do sindicato-réu contra esse e atuais advogados do sindicato, em torno do direito a honorários arbitrados em causa acompanhada por elas, autoras. Alegação de direito pessoal e autônomo aos honorários, nos termos do EOAB, tendo em vista terem sido elas as únicas responsáveis pela condução da causa. Decisão agravada determinativa da redistribuição do feito à Justiça do Trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, por entender envolver, a pretensão, direitos decorrentes de relação de emprego. Impertinência. Pretensão inicial que, justamente ao contrário, exclui qualquer reflexo da relação empregatícia na época existente, pretendendo a consideração tão somente da atuação profissional em concreto havida no processo de origem. Acordo coletivo invocado pelos réus que é matéria de defesa e que não se presta a delimitar o objeto da demanda, escorado em discussão de natureza eminentemente civil. Competência da Justiça Comum Estadual reconhecida. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento das autoras provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

523 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Dano qualificado. Porte ilegal de arma. Corrupção de menores e organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Cautelar diversa da prisão. Advogado. Inexistência de sala de estado maior. Prisão domiciliar deferida na origem. Prejudicado. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

524 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INICIALMENTE CONCEDIDO, MAS REVOGADO ‘EX-OFFICIO’ NA DECISÃO AGRAVADA. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. QUATRO (DE SEIS) HERDEIROS QUE DEMONSTRARAM A ATUAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE CONCEDIDA. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIVERSOS, A FIM DE AVERIGUAR OS BENS QUE O ‘DE CUJUS’ POSSUÍA, AO TEMPO DE SEU FALECIMENTO. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE É ÔNUS DO INTERESSADO A REGULAR OFERTA DOS DADOS ESSENCIAIS AO SEU PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO INVESTIGADOR OU DESPACHANTE DOS AGRAVANTES, A SERVIÇO DE SEUS INTERESSES PRIVADOS. DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

525 - TJSP. LEI 9.099/95, art. 46) RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais fundada na alegação de agressão física perpetrada pelo réu contra o autor. Elementos probatórios reunidos nos autos que demonstram ter sido o réu (ex-companheiro da atual namorada do autor) o causador do entrevero. Réu que admitiu sem rodeios ter se aproximado do autor para tirar satisfações antes da agressão. Autor Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais fundada na alegação de agressão física perpetrada pelo réu contra o autor. Elementos probatórios reunidos nos autos que demonstram ter sido o réu (ex-companheiro da atual namorada do autor) o causador do entrevero. Réu que admitiu sem rodeios ter se aproximado do autor para tirar satisfações antes da agressão. Autor vítima de lesões corporais (fratura de dedo da mão direita, conforme fotografia de fls. 08 e documento de fls. 09). Versão defensiva do réu, aparentemente dotado de personalidade agressiva e avalentoada e que já havia descumprido medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 em relação à ex-companheira, não comprovada a contento. Ato ilícito configurado e passível de ser reparado, Incidência dos arts. 186 e 927 do CC. Dano moral indenizável. A propósito, o Col. STJ, em v. acórdão relatado pelo Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, assentou que «não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do CPC, art. 334.» (cf. REsp. Acórdão/STJ- 3ª T. - j. 10.11.97, DJU9.12.97, pg. 64.684). O arbitramento do valor da indenização moral deve considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível, e a de servir de «desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero» (RT 707/87). Em contrapartida, a reparação não deve gerar o enriquecimento da vítima, tendo em vista sua natureza compensatória. Indenização, na hipótese, fixada em R$ 8.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da demanda mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Custas pelo recorrente. Sem verbas da sucumbência porquanto o autor deixou de constituir advogado. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ VIOLOU A CLÁUSULA QUE LHE IMPEDIA CONTRATAR, SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA, QUALQUER EMPREGADO DESTA DURANTE O PERÍODO DE DOIS ANOS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE, FAZENDO APLICAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA SOB A PERSPECTIVA DA «SUPRESSIO», JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTRAIU DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ UM CONTEÚDO QUE SE AMOLDA COM PERFEIÇÃO AO CASO EM CONCRETO, NOMEADAMENTE AO VER CARACTERIZADA A FIGURA DA «SUPRESSIO". AUTORA QUE, EM AZADO MOMENTO, NÃO FEZ INVOCAR A APLICAÇÃO DA REFERIDA CLÁUSULA, SENÃO QUE ADOTOU POSTURA COLABORATIVA EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SUA EX-FUNCIONÁRIA PELA RÉ, NA CONTRAMÃO, POIS, DO INTERESSE PROTEGIDO PELA CLÁUSULA, GERANDO NA RÉ A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE A AUTORA NÃO EXIGIRIA A APLICAÇÃO DA MULTA, VINDO A SE MANIFESTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, ISTO É, PELA EXIGÊNCIA DA MULTA, APENAS POR OCASIÃO DO DISTRATO ENTRE AS PARTES, O QUE OCORREU APÓS O TRANSCURSO DE 30 (TRINTA) MESES - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICO JURÍDICA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA «SUPRESSIO», COMO CORRETAMENTE VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

527 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Por força do que dispõe a legislação processual vigente, o juiz só pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC/2015 . No caso sub judice, há nos autos prova de que a agravante não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Despicienda, outrossim, para fins da análise da concessão da gratuidade da justiça o fato da agravante preferir ajuizar demanda no foro em que sediada a ré, máxime tendo em conta que não existe comando legal que a impeça a tanto. Outrossim, a mera constituição de advogado não permite, por si só, inferir que a parte não faça jus à gratuidade judiciária, ex vi do que dispõe o CPC/2015, art. 99, § 4º. . Por fim, o CPC/2015, art. 99, § 3º. dispõe que «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.» Destarte, e não havendo nos autos dados que infirmem o conteúdo da declaração de insuficiência apresentada, o provimento do recurso para que seja concedida à agravante a benesse da gratuidade, é medida que se impõe. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

528 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Autora e réu tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Réu, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime o réu do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Observação do índice de correção e da taxa dos juros moratórios pactuados, o IGPM da FGV e 1% ao mês. Correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, podendo a sentença ser nesse aspecto alterada de ofício, ainda que em prejuízo do apelante, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

529 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Observação do índice de correção e da taxa dos juros moratórios pactuados, o IGPM da FGV e 1% ao mês. Correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, podendo a sentença ser nesse aspecto alterada de ofício, ainda que em prejuízo da apelante, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

530 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Observação do índice de correção e da taxa dos juros moratórios pactuados, o IGPM da FGV e 1% ao mês. Correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, podendo a sentença ser nesse aspecto alterada de ofício, ainda que em prejuízo da apelante, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

531 - STJ. Processo civil e administrativo. Pensão de ex-ferroviário. Complementação. Decadência. Ausência de prequestionamento. Legitimidade da União. Inexistência de requerimento administrativo. Falta de prequestionamento. Prescrição e correção das parcelas atrasadas. Falta de interesse recursal. Condição de celetista do instituidor da pensão. Prequestionamento ausente. Honorários advocatícios. Condenação por equidade. Fundamentação deficiente. Repetição das razões constantes da apelação e dos aclaratórios. Súmula 284/STF.

532 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 23, do Empreendimento Augusta II. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial. Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

533 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 21, do Empreendimento Realengo. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial. Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

534 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 32, do Empreendimento Cubatão. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial. Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

535 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 212, do Empreendimento Girassol. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial. Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 83, do Empreendimento Augusta II. Decisão que não arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial. Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

537 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 93, do Empreendimento Cubatão. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial. Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EX-CATADOR DO ATERRO SANITÁRIO DO JARDIM GRAMACHO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO «LIXÃO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

539 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-celetista. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

540 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Agravante advogado sala de estado maior ou prisão domiciliar. Acomodação adequada e salubre. Separação dos presos comuns. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

541 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Furto qualificado consumado e tentado. Associação criminosa. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Idoneidade da fundamentação judicial. Aumento da pena-base devidamente justificado. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

543 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas pelo juízo das execuções. Revogação do benefício durante o período de prova. Possibilidade. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Ausência de patente constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

544 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor militar transferido «ex offício» de Manaus, onde cursava «engenharia de produção, área de ciências exatas e da terra» para Campinas, Estado de São Paulo. Pretensão à matrícula na UNICAMP. Inexistência de curso idêntico na Universidade de Campinas e positivado que o curso escolhido, como alternativa, não se enquadra na hipótese de «curso afim» como exige a lei, eis que das 71 disciplinas obrigatórias do curso UNICAMP, somente 16 faziam parte do currículo adotado pela Universidade Federal do Amazonas. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada. Apelo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

545 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO E TÁCITO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INAPTIDÃO POR ALTERAÇÃO NO TSH - CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - PERÍCIA JUDICIAL LIMITADA À REAVALIAÇÃO DO CANDIDATO NO MOMENTO DO PRIMITIVO EXAME MÉDICO - IRREGULARIDADE OU VÍCIO INTERPRETATIVO NO EXAME - SENTENÇA CONFIRMADA. I -

547 - TST. AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 878. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo sócio executado porque não atendido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - O TRT negou provimento ao agravo de petição, mantendo a penhora do veículo de propriedade do sócio executado, rechaçando a versão de que a constrição judicial decorreu de atuação ex officio do juízo. Nesse sentido, ressaltou o TRT que « o regramento trazido pela reforma trabalhista impede apenas a atuação ex officio do juiz para dar início aos atos executórios, porém uma vez iniciada a execução, subsiste o princípio do impulso oficial, competindo ao Juízo valer-se de todos os meios cabíveis para garantir a satisfação do crédito resultante da condenação, inclusive de ofício «. Dessa forma, concluiu que « No presente caso a execução em face do agravante não restou iniciada de ofício, mas sim a pedido do exequente, (...), portanto não se cogita de qualquer ilegalidade o procedimento adotado pelo juízo a quo «. 5 - Nesse contexto, afigura-se irrepreensível a decisão monocrática que concluiu no sentido de que não há como se constatar ofensa direta ao CF/88, art. 5º, LIV, uma vez que a aferição de ofensa ao referido preceito não é possível sem a discussão prévia sobre a interpretação a ser conferida ao CLT, art. 878 (» A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado «), não havendo, desse modo, como considerar atendida a norma do CLT, art. 896, § 2º e a diretriz da Súmula 266/TST. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que litiga a parte contra a letra expressa da lei (CLT, art. 896, § 2º), uma vez que insiste no processamento de recurso de revista que não atende a pressuposto de admissibilidade. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

548 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Peculio post mortem requerido por beneficiária de ex-servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Lei local, contestada diante da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d».

549 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filhas maiores de 21 anos. Leis 3. 765/1960 e 4.242/1963. Normas vigentes à época do óbito. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Arts. 53 do ADCT e 10 da Lei 8.059/1990. Observação da jurisprudência do STJ. Erro de fato. Incapacidade civil. Invalidez. Termo inicial na hipótese de ausência de requerimento administrativo. Data da citação válida.

550 - STJ. Recurso. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Competência recursal. Aplicação da lei vigente na época da publicação da sentença. Ação civil pública proposta contra Ex-Prefeito. Ressarcimento de dano ao erário. Apelação interposta em data anterior à edição da Lei 10.628/2002. Incompetência recursal do STJ. Jultamento pelo Tribunal de Justiça do Estado. Precedente do STJ. CPP, art. 84.