DOC. 166.5405.2001.7600

STJ. Processo civil e administrativo. Pensão de ex-ferroviário. Complementação. Decadência. Ausência de prequestionamento. Legitimidade da União. Inexistência de requerimento administrativo. Falta de prequestionamento. Prescrição e correção das parcelas atrasadas. Falta de interesse recursal. Condição de celetista do instituidor da pensão. Prequestionamento ausente. Honorários advocatícios. Condenação por equidade. Fundamentação deficiente. Repetição das razões constantes da apelação e dos aclaratórios. Súmula 284/STF.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

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