TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INAPTIDÃO POR ALTERAÇÃO NO TSH - CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - PERÍCIA JUDICIAL LIMITADA À REAVALIAÇÃO DO CANDIDATO NO MOMENTO DO PRIMITIVO EXAME MÉDICO - IRREGULARIDADE OU VÍCIO INTERPRETATIVO NO EXAME - SENTENÇA CONFIRMADA. I -
Imperioso o reexame necessário da sentença ilíquida desfavorável à Fazenda Pública, como aquela que lhe impõe uma obrigação que vai perdurar por tempo indeterminado. II - Como sedimentado no julgamento do IRDR 1.0024.12.105255-9/002, «o Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais". III - Demonstrada pela perícia judicial que o hipertireoidismo assintomático do candidato e a manutenção de medicação não evidenciam a existência de comprometimento funcional e, assim, que seu quadro clínico à época não condizia com a conclusão de inaptidão inserta nos exames de saúde que justificaram sua eliminação ou desclassificação, incensurável a sentença que decreta a nulidade desse ato administrativo. (EMENTA DO RELATOR)
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