Estelionato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0310.6001.8000

651 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Materialidade inconteste. Perícia grafoscópica e provas testemunhais. Autoria proveniente dos depoimentos da vítima, de testamunhas e de documentação concernente na troca de emails entre acusado e vítima. Aplicação do princípio da consunção. Furto que se apresenta com antefato impunível em relação ao crime de estelionato. Impossibilidade de substituição por pena privativa de direitos. Modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. Provimento parcial.

«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, que o acusado furtou cheques em branco pertencentes à sua ex-companheira com o intuito de financiar a compra de insumos necessários a realização de eventos festivos. Assim, ainda que comprovada a realização de dois fatos típicos, faz-se necessária a absorção do delito de furto, o qual se mostrou como verdadeiro crime-meio necessário à prática do estelionato. II - Apesar de a reprimenda final restar consolidada em patamar inferior... ()

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Doc. 876.1575.4883.2857

652 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - compra de alimento por delivery - pagamento via pix - agendamento - adulteração do comprovante como transferência efetivada - recebimento da mercadoria - cancelamento do pagamento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - obtenção dolosa da vantagem indevida comprovada pela prova oral e documental - condenação mantida - DESPROVIMENTO

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Doc. 975.6040.1016.4048

653 - TJSP. ESTELIONATO

e PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. Materialidade e autoria comprovadas. Quanto ao delito patrimonial, o relato da vítima foi corroborado pela testemunha de acusação e não infirmado pela negativa do réu. No que tange ao delito da Lei 11.343/2006, a confissão foi corroborada pela prova acusatória. Afastada a alegação de insignificância das duas condutas. Condenação mantida. Penas que tampouco comportam alteração. Apelo defensivo desprovido

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Doc. 763.6542.7402.2988

654 - TJSP. ESTELIONATO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações do representante legal da empresa vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos patamares. Consequências do delito (1/6) - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Conformismo ministerial (vedada a reformati... ()

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Doc. 474.4409.5082.5722

655 - TJSP. ESTELIONATO -

Materialidade e autoria comprovadas - Fraude e obtenção de vantagem ilícita evidenciadas pelo conjunto probatório - Condenação - Hipótese - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Bases fixadas acima do mínimo legal, em face das circunstâncias negativas do crime, com base no - Réu reincidente - Elevação da reprimenda na segunda fase devidamente justificada - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto - Custas na forma da lei. Apelo desprovido

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Doc. 116.6611.8000.1200

656 - TJRJ. Estelionato. Crimes contra o patrimônio. Empréstimo do nome para constituir sociedade para prática de crimes. Estelionatos, consumados e tentados. Sentença absolutória. Reforma. Hipótese. CP, art. 171.

«É de se reformar a solução absolutória proferida se as provas dos autos demonstram que o agente, conscientemente, «emprestou». seu nome para figurar no quadro de sócios da firma utilizada como chamariz para a prática de golpes, obtendo, com isso, vantagem indevida e induzindo e mantendo, direta e efetivamente, em erro as vítimas, mediante o artifício de convencê-las a depositar valores para cobrir despesas com inexistentes registros e averbações de transferências de títulos de c... ()

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Doc. 662.6407.3583.0076

657 - TJSP. Apelação. Crime de estelionato simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. 186.9791.1005.5700

658 - STJ. Estelionato. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.

«1 - A pretendida absolvição do paciente quanto ao crime de estelionato é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância o... ()

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Doc. 162.3361.1006.6000

659 - STJ. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Estelionato. Pretensão de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição antecipada. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no . 2. À míngua de evidente constrangimento ilegal, injustificável a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 3. Na espécie, incabível o trancamento da ação penal, porquanto se encontra suficientemente delineado na denúncia o delito de estelionato que teria sido praticado. Além disso, falta amparo legal para o reconhecimento da chamada prescrição pela pena em perspectiva o... ()

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Doc. 202.3170.3004.4200

660 - STM. Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251, § 3º. CPPM, art. 439, «b».

«Considera-se falsa a declaração firmada por militar em sua OM de origem compromissando-se a fixar residência em local diferente de onde reside, após sua transferência para a Reserva Remunerada, objetivando o recebimento de valores referentes a passagens para si e seus familiares e transporte de bagagem e automóvel, vez que, recebendo os valores a que teria direito, não cumpre o compromisso assumido, causando prejuízo à Administração Militar. Crime de estelionato devidamente caracter... ()

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Doc. 132.5182.7000.1600

661 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Crime praticado por particular contra particular. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Vítima residente em outro país. Irrelevância. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 69.

«1. Constatado que o crime de estelionato foi cometido por particular contra particular, não havendo, portanto, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Ituverava/SP, o suscitado.»

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Doc. 416.5817.2787.8541

662 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Série de delitos - Gravidade em concreto dos fatos - Habitualidade delitiva - Circunstância que denotam a insuficiência das medidas cautelares diversas - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Ordem denegada

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Doc. 202.4594.9000.1600

663 - STF. Estelionato. Prejuízo. Pequeno valor. Insignificância.

«A teoria da insignificância não é harmônica com a previsão do § 1º do , a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor o prejuízo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.»

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Doc. 241.1090.3790.6724

664 - STJ. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Fraude perpetrada contra a previdência social. Recebimento de benefício em prestações mensais. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Cessação do benefício ardilosamente conseguido. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O entendimento da 5a. Turma desta Corte é de que o crime de estelionato, quando perpetrado de forma a garantir a seu autor a percepção de benefício previdenciário mensal, é permanente, razão por que o prazo prescricional flui apenas quando findo o pensionamento ardilosamente conquistado. 2 - Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 231.0060.7521.9742

665 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e emissão de duplicata simulada. Inexistência de provas suficientes para embasar a condenação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de elementos suficientes para provar a prática dos crimes de estelionato e emissão de duplicata simulada. 2 - Acolher a tese da agravante exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.0001.2000.7600

666 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de estelionato. CP, art. 171, «caput». Extinção da punibilidade pelo ressarcimento da vítima. Aplicação da regra especial do § 2º do Lei 10.684/2003, art. 9º. Impossibilidade.

«1. Por se tratar de norma especial, dirigida a determinadas infrações de natureza tributária, a causa especial de extinção de punibilidade prevista no § 2º do CP, (pagamento integral do crédito tributário) não se aplica ao delito de estelionato do caput do art. 171. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1081.0295.5390

667 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Pretensão de absorção do crime de falsificação de documento pelo crime de estelionato. Necessidade de reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Evidenciado que o fundamento da pretensão consiste na possibilidade de absorver o crime de falsificação de documento pelo crime de estelionato, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que nega provimento ao agravo de instrumento pela incidência da Súmula 7/STJ de Justiça. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.3180.5807.9296

668 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019) . Impossibilidade. Oferecimento da denúncia antes da alteração legislativa. Posicionamento da terceira seção. Agravo desprovido.

1 - « A exigência de representação da vítima para a procedibilidade da ação penal por estelionato, introduzida pela Lei 13.964/2019, não retroage para alcançar processos com denúncias oferecidas antes de sua vigência» (AgRg no HC 943.859/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 456.9159.6963.9683

669 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato e apropriação indébita em concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos crimes comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova material e depoimentos das testemunhas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada circunstância judicial negativa relativa ao crime de apropriação indébita, com readequação da pena-base ao mínimo legal. Mantida a elevação da basilar do crime de estelionato em razão do alto prejuízo para a vítima. Concurso material e regime aberto preservados. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 817.8475.4326.7423

670 - TJSP. Estelionato (art. 171, caput, Cód. Penal). Condenação acertada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias das testemunhas. Vantagem ilícita depositada pela vítima em contas bancárias indicadas pelo acusado, após aplicação de meio fraudulento visando a este fim. Dolo caracterizado na conduta do agente. Inocorrência de mero ilícito civil. Responsabilização imperiosa. Delito de estelionato caracterizado, plenamente. Condenação acertada. Base corretamente exasperada. Conduta que extrapolou o inerente ao tipo penal. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo improvido

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Doc. 231.6067.6144.8811

671 - TJSP. Estelionato - Alegação de falta de dolo - Improcedente - Documentos e prova oral que demonstram que o dinheiro pago pela vítima nunca foi utilizado para pagamento das reservas de hotel e passagem aérea por ela contratadas - Existência de intenção prévia de conferir aos valores destinação diversa que configura o dolo do crime de estelionato - Condenação mantida - Afastamento do concurso formal de crimes, eis que não demonstrada a lesão a patrimônios diversos - Substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos e multa - Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 196.4782.5007.7100

672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato em suas modalidades consumada e tentada. Falsificação de documento público. Falsidade percebida por policiais. Conduta típica. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o agravante praticou os delitos de estelionato consumado/tentado e falsificação de documento público, chegar a entendimento diverso, proclamando a absolvição do acusado, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação à tentativa de estelionato, há de ser repelida a pretendida absolvição ao... ()

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Doc. 572.5219.0196.9808

673 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu Jeferson Felix da Silva foi condenado por estelionato, com pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 13 dias-multa, em regime inicial fechado. Inconformado, apelou alegando ausência de dolo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo na conduta do réu ao obter vantagem ilícita mediante artifício e ardil. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por bole... ()

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Doc. 430.1847.3597.6940

674 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APELO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A ré foi condenada como incursa por 02 vezes no art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP, e absolvida de uma terceira acusação da prática do mesmo tipo penal. Apelou pedindo o reconhecimento de decadência e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória. II. Questões em Discussão 2. Consistem em verificar: (I) a ocorrência de decadência em razão da ausência de representação das vítimas no prazo adequado; e (II) a suficiência das provas para a cond... ()

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Doc. 210.8080.4647.8505

675 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade. Trancamento do inquérito policial. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O reconhecimento da atipicidade da conduta do chamado estelionato judiciário depende de outros elementos, cuja confirmação, neste momento, mostra-se prematura. A Q... ()

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Doc. 240.1080.1546.3901

676 - STJ. Conflito negativo de competência. Uso de documentos falsos para obtenção de seguro DPVAT. Absorção. Estelionato tentado. Competência do juízo do local em que praticado o último ato de execução. CPP, art. 70, caput. Hipótese não prevista na Lei 14.155/2021. Parecer ministerial acolhido. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - O estelionato é um crime material, de maneira que se consuma com a ocorrência do resultado material (naturalístico), qual seja, a obtenção de vantagem ilícita. 2 - Não tendo os agentes conseguido obter os valores pretendidos, restou caracterizada a tentativa de estelionato, incidindo, assim, na espécie o disposto no caput do 3 - Portanto, in casu, a competência para processamento do feito será do local onde foi praticado o último ato de execução, qual seja, Por... ()

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Doc. 202.1755.2005.3000

677 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de crimes de estelionato. Prisão preventiva decretada. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - In casu, mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública em caso em que se constata a existência de organização criminosa, com divisão de tarefas, voltada para a prática de crimes de estelionato, causando grande prejuízo às vítimas, evidenciando o alto risco de reiteração delitiva e a necessidade de desestruturar a organização criminosa a fim de interromper a atividade ilícita. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 163.3595.7977.5705

678 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ESTELIONATO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que rejeitou em parte a denúncia oferecida contra Patrick Bueno Vilera, pelo suposto cometimento do delito de estelionato, com fundamento no art. 395, I e III, do CPP. 2. O recurso visa a reforma da decisão, alegando indícios suficientes da prática do delito, requerendo o integral recebimento da inicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão co... ()

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Doc. 456.6580.0328.6565

679 - TJSP. ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA -

prescrição retroativa - decurso de prazo superior a 04 anos entre o recebimento de sentença - decurso de prazo superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória - prazo contado para cada condenação em separado - prejudicada a análise do mérito - EXTINTA A PUNIBILIDADE, ex officio.

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Doc. 230.3130.7193.7985

680 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Estelionato. Vítima fundo estrangeiro. Exceção à regra de competência fixada pelo CPP. Atos praticados em São Paulo. Agravo regimental desprovido.

1 - O § 4º do , incluído pela Lei 14.155/2021, dispõe que «[n]os crimes previstos no , quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. A regra, porém, não abarca - e nem poderi... ()

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Doc. 230.8280.3196.4493

681 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição. Inocorrência.

1 - A sentença, ainda que absolutória para o agravante, constitui marco interruptivo, nos termos do , IV, uma vez que o corréu nela foi condenado. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 153.3984.1006.5300

682 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Prescrição antecipada. Súmula 438/STJ. Devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 16. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética (Súmula 438/STJ). 2. Umz vez tipificada a conduta da agente como estelionato, na sua forma qualificada, a circunstância de ter ocorrido devolução à previdência social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente, não ilide a validade da persecução penal, podendo a iniciativa, eventuamente, caracterizar arrependimento posterior, previ... ()

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Doc. 103.1674.7526.3500

683 - TJMG. Estelionato. Absolvição por atipicidade. Sentença reformada. Caracterização do delito. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação que se impõe. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos de prestação pecuniária à vítima. CP, art. 171.

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Doc. 133.3032.5000.9700

684 - STJ. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«... Quanto à natureza do crime de estelionato previdenciário tipificado no , parágrafo 3º, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que «o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação se dá no recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão definitiva". (cf. AgRg no REsp 1154602, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚN... ()

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Doc. 326.9153.9763.3168

685 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA:

pedido de relaxamento da prisão preventiva, por excesso de prazo para formação da culpa - autos conclusos para sentença - Súmula 52/STJ - inocorrência - ausência desídia ou demora excessiva por parte do juízo de 1º grau - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 135.5374.5000.3700

686 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos. Competência do foro do local onde se deu a recusa pelo sacado. Súmula 244/STJ e Súmula 521/STF. Competência do juízo suscitado.

«1. O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato cometido sob a modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos (, § 2º, VI) é o do local da recusa do pagamento pelo sacado (Súmula 244/STJ e Súmula 521/STF). 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ourinhos/SP, o suscitado.»

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Doc. 478.1012.3277.9513

687 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta - inadmissibilidade - venda de telhado ecológico para cobertura de sítio - serviço não executado - ré que não foi mais localizada após o recebimento do valor do sinal e fechamento da empresa - inquestionável induzimento da vítima em erro - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - dolo inequívoco - condenação mantida - IMPROVIMENTO

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Doc. 336.9357.6817.6821

688 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Sentença condenatória - Recurso ministerial - Pretendido reconhecimento da causa de aumento relativa à prática do crime contra entidade pública - Necessidade - Circunstância descrita na denúncia - Mero emendatio libelli - Evidente a sucumbência e o interesse recursal do Ministério Público - Ré que vitimou, com sua fraude, a Municipalidade, atraindo a aplicação do 171, §3º, do CP. Recurso conhecido e provido

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Doc. 240.6240.9901.9295

689 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Nulidade da decisão impugnada. Não evidenciada. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Teses devidamente analisadas.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6439.9310

690 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em estelionato. Prisão preventiva. Habeas corpus. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares insuficientes. Manutenção da segregação cautelar. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva é medida excepcional e exige a demonstração

1 - concreta dos requisitos previstos no No caso, a decisão agravada encontra-se fundamentada na 2 - necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva, evidenciada por registros criminais anteriores e pela suposta renitência do agravante na prática do crime de estelionato, pois, além do recorrente estar sendo acusado no presente feito da prática de 4 estelionatos, já responde a outros dois inquéritos pela prática do crime da mesma espécie, tendo,... ()

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Doc. 421.9090.1667.5507

691 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. VÍTIMA IDOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa no art. 171, § 4º, c/c o art. 71, «caput», ambos do CP, por ter obtido, para si, por duas vezes, vantagem ilícita no valor total de R$7.700,00, em prejuízo da vítima A. C. A. pessoa com mais de sessenta anos de idade, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. Recurso defensivo: absol... ()

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Doc. 150.5244.7017.3200

692 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Prescrição. Impossibilidade. Sentença. Nulidade. Ex officio. Apelação crime. Estelionato. Prescrição. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Nulidade.

«A única hipótese de declaração da extinção da pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, antes de transitada em julgado a sentença, diz com o cálculo com base na pena máxima cominada no tipo incriminador respectivo. Hipótese na qual o magistrado singular, na própria sentença, declarou extinta a pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, com base na pena lá concretizada, de 2 anos e 6 meses de reclusão, ignorando a ausência de trânsito em julgado para a acusação,... ()

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Doc. 237.2212.5384.6899

693 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - NÃO CABIMENTO - Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento, ainda que sob o argumento de prequestionamento da matéria, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do CPP, art. 619. Inexistentes tais vícios, impossível o acolhimento da pretensão. Embargos rejeitados.

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Doc. 210.6300.9902.1354

694 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Agravo ministerial. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da existência de outras anotações criminais. 3 - Não obstante a indicação de elementos concretos que justificasse a segregação cautelar, observa-se ... ()

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Doc. 210.9030.9350.6332

695 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade, circunstâncias e co... ()

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Doc. 230.5150.9538.3232

696 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Fração de aumento. Proporcionalidade.

1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena- base em relação às consequências do crime de estelionato previdenciário, pois, embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade, como na hipótese dos autos, haja vista o elevado montante dos prejuízos aos cofres públicos. 2 - A exasperação da sanção básica em 6 meses acima do mínimo legal foi adequadamente... ()

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Doc. 832.6065.4911.0507

697 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CP, art. 171, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA -

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Obtenção dolosa da vantagem indevida bem delineada nos autos. Penas proporcionalmente dosadas. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7165.7400

698 - STJ. Competência. Estelionato. Cheques pré-datados devolvidos por insuficiência de fundos. CP, art. 171, «caput».

«Assentada jurisprudência deste STJ no sentido de que «desvirtuado o cheque de sua natureza de ordem a vista, o juízo competente para a ação é do local da emissão, e não do local da recusa pelo sacado» (Confl. de Comp. 147/SP).»

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Doc. 241.1090.3631.1936

699 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Fraude para recebimento de benefício da previdência social. Crime permanente. Dies a quo para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Inexistência da prescrição retroativa.

1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente. 2 - O termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício previdenciário, nos termos do , III. Dessa forma, não se verifica a prescrição da pretensão punitiva estatal. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 164.8365.7000.0700

700 - STJ. Conflito de competência. Crime de estelionato mediante clonagem do cheque e alteração do respectivo numerário. Competência do juízo do local em que situada a agência bancária da vítima. Competência do juízo suscitado.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a competência territorial para a persecução penal relativa ao estelionato mediante clonagem e alteração do numerário de cheque é fixada pelo local onde se encontra o banco sacado, porquanto lá se consuma o delito, com o efetivo prejuízo à vítima. Ressalva do relator. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.»

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