Estelionato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0133.7121

751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e associação criminosa. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelos crimes de estelionato e associação criminosa. 2 - Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 892.7657.1749.2953

752 - TJSP. ESTELIONATO. Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Preservação do incremento inicial. CP, art. 44 inaplicável. Sanções e regime mantidos. DESPROVIMENTO.

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Doc. 240.3220.6738.3975

753 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Estelionato. Sentença condenatória. Nulidade não tratada no acórdão impugnado. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 398.0058.0761.5545

754 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato - Alegação de constrangimento ilegal - Prisão preventiva substituída por outras medidas cautelares - Perda do objeto - Pedido prejudicado

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Doc. 163.5721.0004.2600

755 - TJRS. Direito criminal. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita. Tipificação. Garantia de ordem pública. Aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Apropriação indébita. Crime contra a paz pública. Associação criminosa. Decisão que indeferiu a prisão preventiva do réu. Necessidade da prisão cautelar.

«Acusação de associação criminosa com o intuito de praticar golpes no mercado consistentes em estelionatos e apropriações indébitas, por intermédio da empresa BRSUL REDES, idealizada supostamente para a viabilização das condutas delitivas. Numerosas ocorrências realizadas pelas vítimas revelando modus operandi relacionado à compra a prazo de produtos mediante cheque pré-datado ou depósito bancário, os quais eram, respectivamente, frustrados pela ausência de fundos ou pela não ... ()

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Doc. 137.1401.3010.3000

756 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Estelionato. Pedido ministerial de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Fraude não demonstrada no conjunto probatório. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7231.5600

757 - STJ. Competência. Estelionato. Tentativa. Saque do FGTS junto ao Banco do Estado de MG. Lesão da CEF. Inocorrência.

«Se da ação delituosa atribuída aos acusados não ocorreu lesão a bens, serviços, ou interesses da CEF, não há se falar, no caso, em competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal.»

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Doc. 192.9384.3000.1900

758 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.

«1 - Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 945.0933.0915.6696

759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - GOLPE DA OLX - ESTELIONATO - AMBAS AS PARTES INDUZIDAS EM ERRO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O

denominado «golpe da OLX» pressupõe o induzimento em erro de ambas as partes - comprador e vendedor - de modo que não se pode imputar, exclusivamente, a uma delas a responsabilidade pelo prejuízo causado à outra. - Tem se reconhecido nesses casos a concorrência de culpas de forma a repartir os prejuízos decorrentes do estelionato praticado. - Recurso provido em parte. Sentença reformada em parte.

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Doc. 537.4365.6489.8066

760 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de «salvo conduto. Prejudicado o pleito. Pedido atendido pelo Juiz «a quo», esvaziando-se, portanto, o objeto da impetração, restando prejudicada a ordem em sua totalidade. Ordem prejudicada

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Doc. 229.6385.7783.0783

761 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de «salvo conduto". Prejudicado o pleito Desistência da ação. Uma vez pleiteada a desistência do writ, a presente ordem perdeu seu objeto, restando, assim, prejudicada. Homologada a desistência

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Doc. 221.0041.1299.6669

762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Absolvição. Reconhecimento do crime impossível. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar um decreto condenatório pelo crime de estelionato tentado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por reconhecimento do crime impossível, sob o argumento de que a conduta do réu, à época dos fatos, era absolut... ()

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Doc. 146.8983.5003.4000

763 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Reconhecimento do privilégio. Descabimento. Valor da «res furtiva» que ultrapassa o salário mínimo vigente à data dos fatos. Recurso não provido.

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Doc. 175.8890.4000.3800

764 - STF. Competência. Pensão militar. Estelionato. Surge a competência da justiça militar, no que fraudada pensão cujos depósitos são providenciados no âmbito da administração militar.

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Doc. 448.3689.4050.6901

765 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE E EMPREGO DE ARDIL. VÍTIMA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA E REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de estelionato (, § 4º), à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias-multa. O réu foi acusado de induzir a vítima, idosa de 79 anos, em erro, mediante falsa narrativa de acidente envolvendo sua esposa, para obter indevidamente um aparelho celular. A defesa pleiteia a desclassificação do crime de estelionato para o de apropriação indébita. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 240.9130.5406.8274

766 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Alteração que demanda análise de prova. Óbice na Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam estar suficientemente evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas acerca do delito de estelionato, pois após minudente análise do acervo probatório, indicaram estar demonstrado que o recorrente agiu com ardil para enganar as vítimas, atuando com dolo de obter vantagem ilícita e causando-lhes prejuízo. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2. Agrav... ()

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Doc. 180.5422.5002.6900

767 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato qualificado. Anotações falsas em CTPS para recebimento de seguro-desemprego e FGTS. Atipicidade da conduta que não se verifica. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O ato de assinar CTPS de corré, como funcionária de uma empresa quando, na verdade, trabalhava como doméstica, objetivando o recebimento de seguro desemprego e retirada de saque do FGTS, configura o delito de estelionato. 2 - Apesar de a corré ter sacado valores de sua própria conta, a origem dos recursos é fraudulenta (falsidade em CTPS), a configurar o tipo descrito no CP, , § 3º. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.1671.8000.4600

768 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Local do efetivo prejuízo à vítima. Local da agência à qual está vinculada a conta corrente da vítima.

«- Nos termos do que prevê o , a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. - A jurisprudência firmada nesta Corte dispõe que o delito de estelionato, tipificado no , consuma-se no local onde ocorreu o efetivo dano à vítima. No caso dos autos, em que houve o desconto de cheque fraudado, não emitido pelo titular, na localidade da agência onde a vítima possuía a conta bancária. Conflito conhecido para declarar co... ()

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Doc. 230.5010.8908.7503

769 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e estelionato. Absolvição mantida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após ex ame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela insuficiência de provas para embasar a condenação do acusado. 2 - A modificação do julgado, a fim de reconhecer a existência de imprudência, negligência ou imperícia, bem como de indução da vítima a erro, e condenar o agravado pelos crimes de homicídio e estelionato, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 231.2131.2918.4488

770 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, afastou a aplicação do instituto da consunção entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato previdenciário, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva dos documentos contrafeitos quando da prática do segundo delito, demonstrando sua autonomia. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta in... ()

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Doc. 241.1030.1502.1279

771 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato cometido, em tese, contra empresa concessionária de serviço público de telefonia. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação. 2 - Portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de estelionato cometido contra a Telesp S/A, empresa privada concessionária de serviço público, haja vista a inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Precedentes do STJ. 3 - Conflito co... ()

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Doc. 916.5830.3214.9305

772 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTELIONATO - VENDA FRAUDULENTA - Parte autora que por meio de anúncio no facebook (Venda de Playstation 5) foi vítima do crime de estelionato tendo transferido voluntariamente o montante via pix para a conta do fraudador - Pretensão de ser indenizado pelo prejuízos materiais e morais - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTELIONATO - VENDA FRAUDULENTA - Parte autora que por meio de anúncio no facebook (Venda de Playstation 5) foi vítima do crime de estelionato tendo transferido voluntariamente o montante via pix para a conta do fraudador - Pretensão de ser indenizado pelo prejuízos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de falha na prestação do serviço bancário pelo não atendimento do pedido de ressarcimento estipulado pelo art. 41-A da Resolução BACEN 103/21 - Descabimento - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Demonstração de hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço por culta exclusiva do consumidor (art. 14, par. 3º, II, CDC) - Correntista vítima de golpe que voluntariamente realizou a transferência via pix para a conta bancária do estelionatário - Não demonstrado qualquer ato ilícito, falha na prestação do serviço ou possibilidade das casas bancárias em evitar a realização da transação após a comunicação do fato pelo autor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 276.3561.3945.7955

773 - TJSP. Apelação. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido

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Doc. 142.6060.7002.5900

774 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Conduta praticada pelo próprio segurado. Termo a quo do prazo prescricional. Data da cessação do percebimento do benefício indevido.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.206.105/RJ, pacificou o entendimento de que o crime de estelionato contra a Previdência Social é crime permanente. II- Quando a conduta é praticada pelo próprio segurado, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento da cessação do percebimento do benefício previdenciário indevido. III- Agravo regimental improvido.»

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Doc. 545.8139.9238.2069

775 - TJSP. Estelionato. Absolvição por falta de prova do dolo na conduta - Possibilidade - No crime de estelionato, o limiar entre o mero ilícito civil e o ilícito penal reside na análise do dolo do agente - In casu, as circunstâncias demonstram a ausência de dolo, eis que o cheque foi emitido no momento do distrato contratual em razão de dificuldades financeiras da construtora em terminar o empreendimento - Ausência de comprovação do ânimo de obter vantagem ilícita mediante o emprego de artifício ou ardil, ou mesmo de causar prejuízos à vítima. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 235.9555.3162.4695

776 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato na forma tentada e uso de documento falso. Arts. 171, «caput», c/c 14, II, e arts. 304 c/c 297, na forma do art. 70, todos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Confissão do réu em consonância com demais provas. Absorção do crime de uso de documento falso pelo delito de estelionato. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ, in casu. Penas corretamente aplicadas. Regime semiaberto adequado ao caso telado. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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Doc. 353.1352.1739.1074

777 - TJSP. Estelionato - Indeferimento de provas - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Inocorrência - Necessidade não demonstrada - Decisão bem fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Prejuízo não demonstrado - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Estelionato - Materialidade demonstrada - Autoria comprovada pela prova documental e testemunhal - Negativa isolada do acusado - Condenação mantida - Pena base - Exasperação - Não cabimento - Agravante do CP, art. 61, II, «c» caracterizada - Continuidade delitiva - Aumento da fração empregada - Necessidade - Recurso do Assistente de Acusação provido em parte, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa, com reconhecimento da prescrição, prejudicado o pedido de fixação de indenização civil

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Doc. 297.2276.7877.1488

778 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA DO RECEBIMENTO DOS VALORES NA CONTA DO RÉU - SIMULAÇÃO DE PEDIDO DE DINHEIRO PELA FILHA DA VÍTIMA - PENA BEM FIXADA, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PRIVILÉGIO ADEQUADAMENTE FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO, PELO VALOR DO PREJUÍZO SE APROXIMAR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E REGIME ABERTO BEM APLICADOS - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 196.7730.7136.6478

779 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda declaratória de nulidade do negócio jurídico, fundada na ocorrência de estelionato, por iniciativa de terceiro. Atribuição aos réus de contribuição decisiva para a indução do autor em erro. Impertinência. Nexo de causalidade para com a conduta dos réus não evidenciado. Condições para a perpetração do estelionato criadas pelo próprio autor, que autorizou terceiro a negociar o veículo em seu nome. Depósitos realizados em contas indicadas pelo terceiro, com ciência do autor, confiando na promessa de repasse do valor acordado. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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Doc. 230.3130.7992.8414

780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado por abuso de confiança e fraude. Pleito pela desclassificação do delito de furto qualificado para estelionato. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. 2 - Para caracterização do prequestionamento, era imprescindível que os argumentos deduzidos no recurso especial, relativos à desclassificação para o crime de estelionato, fossem debatidos pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal indicada ( e ), o que não ocorr... ()

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Doc. 240.9290.5914.2886

781 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Alegada necessidade de representação formal após a vigência da Lei 13.964/2019. Descabimento. Inexigência de formalidade. Desejo de representação evidenciado no registro do boletim de ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Estelionato (, § 5º, com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime). Crime que passou a ser, em regra, de ação penal pública condicionada a representação. Condição de procedibilidade que, não exigindo maiores formalidades, foi preenchida com o registro do boletim de ocorrência pela vítima. Ausência de constrangimento ilegal. 2 - Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades sendo suficiente ... ()

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Doc. 944.6872.4539.1520

782 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO CONTRA IDOSO -

Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos que sequer foi objeto do recurso - Condenação era de rigor - Redução da pena base - Impossibilidade - Compensação integral entre a reincidência específica e a confissão - Impossibilidade - Aplicação do §2º do - Impossibilidade - Matéria afeta à execução - Regime inicial fechado que era o único cabível - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 659.2894.8910.5961

783 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO SIMPLES -

Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Penas redimensionadas - Restritivas de direitos - Cancelamento da limitação de fim de semana e sua substituição por 10 dias-multa por mais consentâneo - Reparação por dano - Impossibilidade - Ausência de indicação de valor mínimo na denúncia - Vítima que, ademais, ingressou com ação na esfera cível - Precedente do C. STJ - Regime prisional aberto - Subsistência. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.3081.2325.3790

784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Participação em organização criminosa, estelionatos simples e majorados, e lavagem de capitais. Condição de procedibilidade em relação ao delito de estelionato. Superveniência do entendimento da Terceira Seção do STJ (hc 610.201/SP). Denúncia ofertada e recebida antes da alteração legislativa. Decisão que deve ser mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.2191.4001.9800

785 - STJ. Estelionato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima antes do recebimento da denúncia. Utilização de cheque furtado. Enunciado 554 da Súmula do STF. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já sufragou o entendimento de que o agente que realiza pagamento através da emissão de cheque sem fundos de terceiro, que chegou ilicitamente a seu poder, incide na figura prevista no caput do , não em seu § 2º, inciso IV. 2. Tipificada a conduta da paciente como estelionato na sua forma fundamental, o fato de ter ressarcido o do prejuízo à vítima antes do recebimento da denúncia não impede a ação penal, não havendo falar, pois, e... ()

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Doc. 137.5981.7000.0700

786 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, «caput». Frustração no pagamento de cheque pré-datado. Pedido de trancamento. Atipicidade. Procedência.

«1. Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de cheque pré-datado não caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do , ou na do seu § 2º, inciso VI. 2. Isso porque o cheque pós-datado, popularmente conhecido como pré-datado, não se cuida de ordem de pagamento à vista, mas, sim, de garantia de dívida. 3. Ressalva do entendimento do Relator no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós... ()

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Doc. 163.9800.9010.3600

787 - TJSP. Estelionato. Tentativa. Uso de documento falso. Caracterização. Agente denunciada por infração ao art. 171, «caput», c.c. art. 14, II e CP, art. 304, todos. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos por prova documental e oral. Confissão policial, outrossim, reafirmada na fase judicial. Reconhecimento, no entanto, do princípio da consunção, onde um delito é meio de preparação ou de execução para outro. Falso que se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida. Adequação da dosimetria penal. Regime prisional bem fixado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9007.7000

788 - TJSP. Duplicata simulada. Não caracterização. Desclassificação para estelionato. Possibilidade, independentemente de qualquer formalidade. Aditamento à denúncia. Desnecessidade. Aplicação do CPP, art. 383. Circunstâncias do delito que já constam da inicial. Não caracterizado o delito de duplicata simulada, automaticamente incide o estelionato, na sua figura fundamental. As provas é que esclarecem qual a tipificação correta. Negaram provimento ao recurso quanto ao que nele foi requerido e, de ofício, condenaram o réu como incurso no CP, art. 171, «caput», a cumprir 1 ano de detenção, no regime aberto, que fica substituída por uma pena restritiva de direitos, nos termos do acórdão.

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Doc. 103.1674.7266.6300

789 - STJ. Competência. Crime de estelionato consistente em emissão de cheque sem fundos para pagamento de débito reconhecido em reclamação trabalhista.

«Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de dívida estabelecida em reclamação trabalhista, sendo beneficiária a parte reclamante.»

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Doc. 134.9045.2004.1000

790 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente.

«1. A Terceira Seção do STJ, por meio do Recurso Especial 1.206.105/RJ, uniformizou o entendimento, no sentido de que o estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiário, mediante o levantamento periódico da vantagem indevidamente obtida, é crime permanente, cujos efeitos somente cessam com a interrupção do seu pagamento, marco inicial para a contagem do lapso prescricional. 2. No caso, o agravante foi denunciado por infração ao , § 3º, para... ()

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Doc. 220.9160.6685.0933

791 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato. Inépcia da peça acusatória não verificada. Representação das vítimas. Ausência de exigência de formalidade específica. Precedentes. Writ indeferido liminarmente.

1 - Estelionato (, § 5º, com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime). Crime que passou a ser, em regra, de ação penal pública condicionada a representação. Condição de procedibilidade que, não exigindo maiores formalidades, foi preenchida com o registro do boletim de ocorrência pela vítima. Ausência de constrangimento ilegal. 2 - A tese do agravante, no sentido de que a ida da vítima à delegacia não se deu com o intuito de ver o acusado proc... ()

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Doc. 174.1643.6003.8600

792 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a decisão que impôs a pri... ()

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Doc. 182.0594.9000.2400

793 - STJ. Estelionato. Pensão. Induzimento a erro. Em se tratando de prática a induzir a erro a administração, verificada mês a mês, tem-se crime permanente.

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Doc. 250.4290.6183.0718

794 - STJ. Agravo regimental em. Prisão habeas corpus preventiva. Estelionato contra idoso. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em interposto pela defesa de habeas corpus André Luiz Paula dos Santos, denunciado pela prática do crime de estelionato contra idoso (, § 4º). Alega-se erro material no ato impugnado, ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva e acréscimo de fundamento pelo Tribunal de Justiça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão... ()

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Doc. 210.8160.9934.5944

795 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato e falsidade de documento público. Consunção não caracterizada. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em virtude da permanência da potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu na fraude perpetrada, é inaplicável ao caso a Súmula 17/STJ. 2 - É inviável, em recurso especial, desconstituir acórdão que afastou a incidência da consunção na prática dos crimes de falsidade de documento público e estelionato com base no profundo exame do material cognitivo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 136.3733.3000.7600

796 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime permanente, para o beneficiário do pagamento indevido. Contagem da prescrição iniciada com a cessação da permanência. Agravo regimental improvido.

«I. A Terceira Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.206.105/RJ (Rel. Ministro GILSON DIPP), firmou entendimento no sentido de que o crime de estelionato previdenciário, em relação àquele que obtém, para si, benefício indevido, tem natureza permanente, de modo que a contagem do prazo prescricional inicia-se com a cessação da permanência, ou seja, com a supressão do recebimento do benefício indevido, e não do seu primeiro pagamento. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 177.2825.1002.3900

797 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Delito praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Pagamento suspenso administrativamente. Restabelecimento. Decisão judicial. Permanência do delito afastada. Agravo improvido.

«1. A 3ª Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.206.105/RJ, firmou a orientação de que o crime de estelionato previdenciário, quando praticado por quem aufere o benefício indevido, tem natureza permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, sendo que o termo inicial do prazo prescricional se dá com o último recebimento indevido da remuneração. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8230.5432.5951

798 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do art. 557 CPC. Cabimento. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.

1 - Conforme estabelecido no , é permitido ao relator negar, monocraticamente, provimento a recurso especial que se mostre em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no ... ()

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Doc. 142.3883.8000.1600

799 - STJ. Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento pessoal mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não ocorrência. Ausência de destinação específica para o financiamento. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. 2. No caso dos autos, o relatório da autoridade policial afirma que a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento direto ao consumidor, por meio de documentos falsos em nome de terceira pessoa, sem destinação específica. Caracterização do delito de estelionato. 3. Conflito conhecido para declarar compete... ()

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Doc. 103.1674.7225.1300

800 - TAMG. Estelionato. Crime continuado. Fixação da pena. Nulidade.

«Em se tratando de crimes praticados continuadamente, é imperioso, sob pena de nulidade, que a decisão examine e fixe a pena para cada um deles separadamente, após o que, tomando-se a pena mais grave e levando-se em conta a quantidade de delitos, se aplica o aumento proporcional ditado pela continuidade delitiva, por força do que dispõem os , 118 e 119e os , XLVI, e 93, IX.»

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