DOC. 144.9584.1016.3000

TJPE. Constitucional e processual penal. Estelionato. Prisão preventiva. Personalidade. Excesso de prazo da prisão. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Trâmite nos parâmetros da razoabilidade. Inexistência de desídia. Feito concluso para sentença. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de Paciente com personalidade voltada à prática de crimes, sobretudo de estelionato, não há que se falar em ilegalidade da prisão cautelar, tendo em vista a necessidade de resguardar a ordem pública;

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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