STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Denúncia oferecida antes da inclusão do CP, art. 171, § 5º, pela Lei 13.964/2019. Irretroatividade.
1 - Nos autos do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima - como condição de procedibilidade do crime de estelionato -, não alcança os processos em que oferecida denúncia antes da inclusão do CP, art. 171, § 5º, pela Lei 13.964/2019, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 13/8/2018. Precedentes.
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