STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Resp 962.379/rs, relator min. Teori albino zavascki, dje 28.10.2008, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Prescrição quinquenal verificada. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp. 962.379/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.10.2008).
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