STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.
«1. Esta Corte firmou o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes.
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