TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA COM INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO HOME CARE. POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO MÉDICO INDICANDO HISTÓRICO CLÍNICO E JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO OMISSÃO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA DEFERIDA E INDICAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO DEVERIA OCORRER NOS ESTRITOS LIMITES DA RECOMENDAÇÃO MÉDICA ACOSTADA NO PRESENTE RECURSO, CONTUDO, LAUDO MÉDICO É GENÉRICO. NECESSIDADE DE ESCLARECER QUE O CUMPRIMENTO DA TUTELA DEVE OBSERVAR O LAUDO ACOSTADO NO ID 147573140 NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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