DOC. 230.5150.9601.7865

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com inexigibilidade de títulos de créditos e indenização. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança cumulada com inexigibilidade de títulos de créditos e indenização.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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