STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Aeroporto Hercílio luz (Florianópolis/SC). Ampliação. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Denunciação da lide. Terceiro não proprietário. Inviabilidade. Desapropriação amigável. Imóvel declarado de utilidade pública. Indenização aceita e recebida. Negócio jurídico. Desconstituição. Via inadequada. Laudo pericial judicial. Contemporaneidade. Jurisprudência pacífica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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