STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.
1 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididas - in casu, o termo inicial da prescrição do pleito indenizatório, com fulcro no Decreto 20.910/32, art. 1º, é a data da homologação da desistência da ação de desapropriação.
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