DOC. 143.1655.3000.0700

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Desapropriação. Utilidade pública. Trânsito em julgado. Propositura. Ação rescisória. Interposição. Recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Acórdão. STJ. Reclamação. Causa de pedir. Descumprimento. Autoridade judicial. Tribunal a quo. Ausência. Correlação. Acórdão reclamado. Pretensão. Utilização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. O REsp 1.216.040/TO resolveu-se tão-somente pelo seu não conhecimento em decorrência da intempestividade, não tratando, portanto, de nenhuma questão atinente ao mérito da ação rescisória no curso da qual havia sido interposto o apelo extremo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).