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501 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de alimentos. Cumprimento de sentença. Alegação de crédito alimentar sobre o décimo terceiro salário. Julgado de origem que fixou pensão mensal de 01 salário-mínimo, além do pagamento direto das despesas dos menores, sem mencionar 13º salário. Recurso desprovido.
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502 - TJSP. Servidor público municipal. Município de Macatuba. Ação movida por servidor objetivando o cálculo de férias, do terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e DSR sobre as horas extras. Inexistência de previsão legal expressa nesse sentido. Leis Municipais ns 1531/91 e 1650/93. Inadmissibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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503 - TJSP. Servidoras Estaduais da Secretaria de Saúde. Plantão. Sentença que julgou procedente em parte pedido de inclusão dos valores recebidos a título de plantão no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. Inconformismo da Fazenda Estadual. Valores recebidos de forma contínua e habitual que se incluem na remuneração do servidor. Inteligência do disposto nas Leis Complementares Ementa: Servidoras Estaduais da Secretaria de Saúde. Plantão. Sentença que julgou procedente em parte pedido de inclusão dos valores recebidos a título de plantão no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. Inconformismo da Fazenda Estadual. Valores recebidos de forma contínua e habitual que se incluem na remuneração do servidor. Inteligência do disposto nas Leis Complementares Estaduais nos 1.157/2011 e 1.176/2012, conforme art. 7º, VIII e XVII, da CF/88. Inclusão na base de cálculo que não configura incorporação (art. 39, §9º, Constituição da República). Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.
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504 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. LM 198/2015. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA TESE FIXADA SOB O TEMA 551 DO STF QUE ASSIM DISPÕE: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. LM 198/2015. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA TESE FIXADA SOB O TEMA 551 DO STF QUE ASSIM DISPÕE: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.» REALIZAÇÃO DE 05 CONTRATOS EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS PORÉM SUCESSIVOS. DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.
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505 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Impossibilidade de inclusão do Prêmio Incentivo Especial (PIE) na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) paga à autora, por não fazer jus à paridade - Possibilidade de pagamento da parte fixa do PIN na base de cálculo de tais verbas, por se tratar de prêmio pago de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Impossibilidade de inclusão do Prêmio Incentivo Especial (PIE) na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) paga à autora, por não fazer jus à paridade - Possibilidade de pagamento da parte fixa do PIN na base de cálculo de tais verbas, por se tratar de prêmio pago de forma indiscriminada a todos os servidores do quadro da saúde, do qual a autora fez parte - Recurso provido em parte.
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506 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITANHAÉM. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) E REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. ADS constitui parcela fixa dos vencimentos, verba salarial permanente, e tem natureza de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITANHAÉM. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) E REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. ADS constitui parcela fixa dos vencimentos, verba salarial permanente, e tem natureza de reajuste remuneratório. 2. Apostilamentos devidos. Condenação ao pagamento das diferenças a serem apuradas em cumprimento de sentença, observado o apostilamento com atualização pelos consectários legais de regência. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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507 - TJSP. Recurso Inominado - Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), por se tratar de majoração de vencimentos dos servidores ativos - Extensão aos aposentados que possuem direito à paridade, com ressalva do terço de férias - Disciplina do Prêmio Incentivo (PIN) inaplicável Ementa: Recurso Inominado - Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), por se tratar de majoração de vencimentos dos servidores ativos - Extensão aos aposentados que possuem direito à paridade, com ressalva do terço de férias - Disciplina do Prêmio Incentivo (PIN) inaplicável ao tema - Possibilidade de pagamento da parte fixa do PIN na base de cálculo de tais verbas, por se tratar de prêmio pago de forma indiscriminada a todos os servidores do quadro da saúde - Recurso parcialmente provido.
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508 - TJSP. Servidor público estadual. Secretaria de Estado da Saúde. Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), espécies do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Lei Complementar 1.212/2013 e Resolução SS 110/2013. Vantagens genéricas concedidas indistintamente a todos servidores da Secretaria. Afastado o caráter pro labore faciendo. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro Ementa: Servidor público estadual. Secretaria de Estado da Saúde. Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), espécies do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Lei Complementar 1.212/2013 e Resolução SS 110/2013. Vantagens genéricas concedidas indistintamente a todos servidores da Secretaria. Afastado o caráter pro labore faciendo. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais temporais. Prêmio de Incentivo Especial (PIE) que não se confunde com o Prêmio de Incentivo (PI). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
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509 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Secretaria da Saúde. Inativa. Adicional de Desempenho da Saúde. Verba de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do benefício previdenciário, observados os reflexos da verba sobre o décimo terceiro salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte). Possibilidade. Vantagem de caráter permanente, que integra a Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Secretaria da Saúde. Inativa. Adicional de Desempenho da Saúde. Verba de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do benefício previdenciário, observados os reflexos da verba sobre o décimo terceiro salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte). Possibilidade. Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor. Incorporação da base de cálculo vencimentos para todos os efeitos. Não aplicabilidade do art. 39, §9º, da CF/88. Ausência de efeito repique. Pagamento das diferenças remuneratórias respeitada a prescrição quinquenal. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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510 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo e Direito constitucional. Ação de cobrança. Reclamação Trabalhista. Contrato temporário de trabalho. Demanda proposta por ex-funcionário do Município de Cabo Frio, contratado temporariamente para exercer a função de motorista. Pretensão de recebimento de: férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro (integral e/ou proporcional), insalubridade e adicional noturno, devidos no período não alcançado pela prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Restou comprovado que o contrato temporário perdurou por quase 09 anos (07/2014 a 06/2023). Apelante que não comprovou o pagamento das verbas trabalhistas. Aplicação do Tema 551 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. RE Acórdão/STF em repercussão geral. Desvirtuamento do contrato temporário. Nulidade do contrato. Aplicação do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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511 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - PLANTÕES DE ENFERMAGEM - DIREITO FUNDADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE NÃO SE APLICA A TAIS DIREITOS - INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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512 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO- ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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513 - TJSP. Recurso Inominado. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo de licença prêmio, décimo terceiro salário, férias indenizadas e terço constitucional. Possibilidade, dada a natureza remuneratória da verba. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo nos adicionais temporais, conforme PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Recurso parcialmente provido.
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514 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Questão não suscitada no momento oportuno. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Décimo terceiro salário.
«1. A alegada afronta ao CPC/1973, art. 535 não foi suscitada nas razões de recurso especial. «Ressalte-se que é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno» (AgRg no Ag 1.160.469/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.9.2010). 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. SEXTA-PARTE. PRETENSÃO À INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS DISCRIMINADAS EM HOLERITE. DÉCIMOS QUE TÊM INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE E, APÓS, NÃO PODERIA INCIDIR NOVAMENTE. EFEITO CASCATA. PROIBIÇÃO PELO art. 37, XIV DA CF. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS NÃO COMPÕEM O CONCEITO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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516 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição patronal sobre o décimo terceiro salário. Mudança para o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 8.212/1991, art. 22 c/c Lei 12.546/2011, art. 9, § 3º, com a redação da Lei 12.715/2012. Violação ao CPC/1973, art. 1.022. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado no art. 52 da in 971/2009. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Trata-se na origem de ação movida pelo particular contra a Fazenda Nacional objetivando obter provimento judicial que declare a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo da RFB 42/2011, bem como que seja reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa incidente sobre a remuneração paga aos empregados a título de décimo-terceiro salário na competência de dezembro/2011. 2 - A parte recorrente sustenta violação ao CPC/2015, art. 1.022, mas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição patronal sobre o décimo terceiro salário. Mudança para o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 8.212/1991, art. 22 c/c Lei 12.546/2011, Lei 12.715/2012, art. 9, § 3º, com a redação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, 1973. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado no art. 52 da in 971/2009. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A controvérsia sub examine trata do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, aplicada de forma proporcional nos meses de janeiro a julho de 2010 com fulcro no § 3º do Lei 12.546/2011, art. 9º, com a redação dada pela Lei 12.715/2012. 2 - A parte recorrente sustenta violação ao CPC/2015, art. 1.022, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Asse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição patronal sobre o décimo terceiro salário. Mudança para o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 8.212/1991, art. 22 c/c Lei 12.546/2011, Lei 12.715/2012, art. 9, § 3º, com a redação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, 1973. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado no art. 52 da in 971/2009. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, aplicada de forma proporcional nos meses de janeiro a julho de 2010 com fulcro no § 3º do Lei 12.546/2011, art. 9º, com a redação dada pela Lei 12.715/2012. 2 - A parte recorrente sustenta violação ao CPC/2015, art. 1.022, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Décimo terceiro salário e terço de férias. Base de cálculo. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PAGAS ACUMULADAMENTE - RRA - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1500/2014 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO -
Pretensão da cessionária de retificar o ofício requisitório na parte específica de «dados para o RRA», de modo que conste a inclusão dos décimos terceiros salários na apuração e liquidação - decisão agravada que afastou a possibilidade de correção dos cálculos com fundamento na preclusão - com efeito, é possível a revisão de cálculos ou correção de erros materiais a qualquer tempo antes do pagamento ao credor - necessidade de correção - precedentes do TJSP - decisão r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. É devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória, objetivando o reconhecimento do direito de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento das contribuições previdenciária e aquelas devidas a terceiras entidades, devidas sobre a folha de salários incidentes sobre as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de incentivo à eficientização dos serviços. Giefs. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro e do terço de férias. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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524 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS). Base de cálculo. Décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. 4. Ofensa reflexa. Lei estadual 11.406/94. Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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525 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Inclusão do décimo terceiro salário. Legitimidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 688/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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526 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que julgou improcedente o pedido em relação ao pagamento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Pretensão de reforma - Cabimento - Contratação temporária - Comprovação de seu desvirtuamento em razão das sucessivas e reiteradas contratações, situação que torna devido o pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário - Inteligência dos arts. 7º, VIII e XVII c/c art. 37, e 39, § 3º, da CF/88- Ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - IMPRESCINDIBILIDADE - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. 2. A existência de outros filhos, por si só, não exime ou atenua a obrigação do alimentante. Aplicação do princípio da paternidade responsável. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Impõe-se a manutenção do quantum da verba alimentar quando não comprovada a modificação das necessidades do filho menor, bem com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Recursos inominados. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, composto pelo Adicional de Desempenho da Saúde e pelo Complemento Lei Complementar 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais por tempo de serviço, bem como de condenar o ente público a lhe pagar as diferenças advindas do recálculo. Ementa: Recursos inominados. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, composto pelo Adicional de Desempenho da Saúde e pelo Complemento Lei Complementar 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais por tempo de serviço, bem como de condenar o ente público a lhe pagar as diferenças advindas do recálculo. Admissibilidade. Vantagem de caráter genérico e não eventual, consistindo em parte integrante da remuneração dos servidores. Consonância com o disposto nos art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, e 129, da Constituição Estadual. Recurso da parte autora provido para reformar parcialmente a sentença.
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530 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, décimo terceiro salário e aviso prévio.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem». Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Auxílio-cesta-alimentação. Reflexos no décimo terceiro salário. Excesso de execução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verificar a ocorrência de excesso de execução demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Férias e décimo terceiro salário. Pedido de restituição de contribuição previdenciária. IPESP. Cabimento. Descontos que não incidem sobre o terço constitucional de férias. Verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso provido.
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533 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Serviço voluntário. Pretensão de reconhecimento do direito de férias com acréscimo do terço constitucional, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e de local de exercício, considerado o tempo de serviço para aposentadoria. Admissibilidade. Regime jurídico «sui generis». Hipótese. Garantias asseguradas pelo CF/88, art. 39, § 3º. Decisão de procedência mantida. Recurso fazendário não provido.
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534 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/94. Integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. 2 - Concedido o benefício antes da entrada em vigor da alteração perpetrada pela Lei 8.870/94, é de direito que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) componha o cálculo do salário-de-benefício pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/94. Integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. 2 - Concedido o benefício antes da entrada em vigor da alteração perpetrada pela Lei 8.870/94, é de direito que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) componha o cálculo do salário-de-benefício pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre décimo-terceiro salário. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, no mesmo sentido das Súmulas 207 e 688, do STF. Repercussão geral da matéria reconhecida, pelo STF. Inexistência de fundamento para reforma da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve incidir contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, por possuir esta verba caráter permanente, integrando o conceito de remuneração, foi confirmado no julgamento do Recurso Especial 1.066.682/SP, pela Primeira Seção. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.459.519/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; AgRg no AREsp 509.719/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2007 1 - EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 422/TST.
A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada - ausência de observância do CLT, art. 896, § 1º-A, III, por não impugnar todos os fundamentos jurídicos do acórdão regional recorrido por ocasião da interposição do recurso de revista -, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido. 2 - EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. 2.1. A ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de décimo terceiro salário e indenização por não gozo de férias a Prefeito e Vice-Prefeito. Situação não autorizada em lei. Inexistência de autorização constitucional. Caracterização como ato ímprobo. Ato lesivo ao erário público. Critérios para imposição das sanções. Recurso da municipalidade provido, desprovido o dos réus.
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539 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º. Incidência.
«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2. Não incide c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Tributário e processual civil. Violação de arts. Constitucionais. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Incidência. Décimo terceiro salário (gratificação natalina). Aplicação da Súmula 83/STJ. Resp901.040/PE julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto isso implicaria adentrar na competência reservada ao recurso dirigido ao Excelso Pretório. 2. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Servidores Públicos Estaduais - Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem - Prêmio de incentivo com incidência em décimo terceiro salário e abono - Pretensão de que os «Plantões» instituídos pelas LCEs 1.157/2011 e 1.176/12 incidam no cálculo do 13º salário, férias e o terço constitucional de férias - Recurso provido.
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542 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C. STJ. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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543 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - RECURSO PROVIDO
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544 - TST. Diferenças do décimo terceiro salário e das férias.
«Comparando as razões de revista com os fundamentos do acórdão, tem-se que o autor não impugnou, na forma da CLT, art. 896, o fundamento do TRT relativo à preclusão. Sendo assim, o seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 422/TST, I, desta Corte, na qual se encerra o mandamento de que «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida». Recurso de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Precedentes. Incidência no décimo terceiro salário. Impossibilidade.
«1. A impetrante, Defensora Pública do Estado, pretende ver reintegrado na base de cálculo a gratificação natalina ou 13º salário em decorrência da substituição exercida, previstas no art. 106, IV e V, da Lei Complementar Estadual, como vinha sendo paga nos anos anteriores. 2. Não há falar em nulidade do acórdão por omissão em não apreciar a demanda sob o enfoque do CF/88, art. 7º, VIII, considerando que a controvérsia foi fixada pela interpretação da Lei Complementar Esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo entendeu que «mesmo que o pedido de alteração da base de cálculo do sobreaviso não tenha sido acolhido, é possível prover em parte o pedido inicial relativamente ao cálculo do terço de férias e do décimo terceiro salário, sem que isso implique violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460». 2. Não configurou julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que apreciou o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. DETRAN/SP. Revisão do adicional por tempo de serviço - quinquênio. Sentença de parcial procedência. Base de cálculo que não deve incluir o Prêmio de Desempenho Individual. Condenação que deve abranger os reflexos em outras verbas, como férias e décimo terceiro salário. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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548 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho menor por eletroplessão. Pensão mensal fixada em dois terços do salário mínimo até quando a vítima completasse vinte e cinco anos, inclusive décimo-terceiro, independente de vínculo trabalhista. Pagamento, também, de verba relativa a funeral e jazigo. (Indica precedentes do STF e TFR).
«Recurso Especial. Responsabilidade civil. Perda de filho menor. Conhece-se do Recurso Especial pela configuração do dissídio jurisprudencial e para acertamento das verbas indenizatórias. Provimento parcial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado. Súmula 83/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. 2 - «Também é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre: repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Tu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado. Súmula 83/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. 2 - «Também é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre: repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Tu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)