Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. A contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, referente ao exercício de 2011, deve ser recolhida com base na Lei 12.546/2011. Ilegalidade do adi/rfb 42/2011. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

452 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. A contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, referente ao exercício de 2011, deve ser recolhida com base na Lei 12.546/2011. Ilegalidade do adi/rfb 42/2011. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

453 - TJMG. Cálculo do terço de férias e décimo terceiro. Reexame necessário. Apelações cíveis. Servidor público. Gratificação de incentivo à eficientização dos serviços. Giefs. Inclusão na base de cálculo do terço de férias e décimo terceiro. Cabimento. Correção monetária e juros de mora. Entendimento dos tribunais superiores. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Compensação. Sentença parcialmente reformada

454 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.

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455 - TRT9. Horas extras. Habitualidade notória. Prescrição parcial. Reflexos no décimo terceiro salário. CLT, art. 59.

456 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1.212/2013 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1.212/2013 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, NAS FÉRIAS, NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS QUE CONSTAM NA PARTE DISPOSITIVA.

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457 - TJSP. Voto 1.692. Recurso inominado interposto pela FESP. Servidora Pública Estadual. Secretaria de Saúde. Pretensão para que o «Adicional de Desempenho da Saúde» integre a base de cálculo de quinquênio, sexta parte, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Verba de caráter geral e permanente. Patente Aumento disfarçado de remuneração. Procedência. Diferenças devidas, devendo ser Ementa: Voto 1.692. Recurso inominado interposto pela FESP. Servidora Pública Estadual. Secretaria de Saúde. Pretensão para que o «Adicional de Desempenho da Saúde» integre a base de cálculo de quinquênio, sexta parte, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Verba de caráter geral e permanente. Patente Aumento disfarçado de remuneração. Procedência. Diferenças devidas, devendo ser observada a prescrição quinquenal - Atualização conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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458 - TJSP. Servidor público. Ação visando a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na Base de cálculo dos Adicionais Temporais, Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias. Servidora admitida no serviço público sob regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pedido de reconhecimento da competência da Justiça Estadual ou suspensão do processo até julgamento do Ementa: Servidor público. Ação visando a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na Base de cálculo dos Adicionais Temporais, Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias. Servidora admitida no serviço público sob regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pedido de reconhecimento da competência da Justiça Estadual ou suspensão do processo até julgamento do Tema 1143, do STF. Matéria de competência Trabalhista. Inteligência da CF/88, art. 114, I. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO - READEQUAÇÃO - VIABILIDADE - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 192) - VÍCIO ULTRA OU EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

460 - STJ. Recurso especial repetitivo. Décimo terceiro salário. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 904. Direito processual civil e previdenciário. Recurso especial. Alegação apresentada por amicus curiae quanto à decadência. Ausência de debate sobre tal questão no feito. Não conhecimento. Benefício previdenciário. Revisão da Renda Mensal Inicial - RMI. Cômputo do 13º salário. Redação da Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e da Lei 8.213/1991, art. 29, § 3º. Alteração legislativa. Data de Início do Benefício DIB posterior à modificação processada pela Lei 8.870/1994. Recurso conhecido e não provido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

461 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011. ADI rfb 42/2011.

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462 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011. ADI rfb 42/2011.

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463 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria da Saúde. Devendo ser levado em conta para cálculo do décimo terceiro salário e acréscimo do terço de férias, o prémio de incentivo deve ser considerado em cinquenta por cento. Decreto 42955/1998, art. 3º, I. Recurso parcialmente provido.

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464 - TJSP. Seguridade social. Alvará judicial. Levantamento de saldo junto ao INSS de aposentadoria por tempo de serviço, pensão por morte e décimo terceiro proporcional. Lei 6858/80. Determinação de apresentação de certidões de inexistência de débito tributário. Desnecessidade. Documento não essencial para o processamento do pedido. Recurso provido.

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465 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

466 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Fixação de tese jurídica de eficácia vinculante. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

467 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de décimo terceiro salário ao ex-prefeito sem Lei autorizadora. Ilegalidade configurada. Enriquecimento ilícito em razão do cargo ou mandato. Prejuízo ao erário verificado. Penalidades impostas com razoabilidade e proporcionalidade nos exatos limites da lei. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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468 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade, licença-paternidade. Férias gozadas. Adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade. Décimo terceiro salário. Auxílio-alimentação pago em pecúnia. Incidência.

469 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LCM 1.227/2013, art. 3º). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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470 - TJSP. Servidora pública estadual. Escrivã de polícia. Pretensão de inclusão do abono na base de cálculo da licença-prêmio, do terço de férias e do décimo terceiro salário. Sentença de procedência. Recurso inominado fazendário. Insubsistência. Base de cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens pecuniárias, de natureza remuneratória e permanente, excluídas as eventuais e Ementa: Servidora pública estadual. Escrivã de polícia. Pretensão de inclusão do abono na base de cálculo da licença-prêmio, do terço de férias e do décimo terceiro salário. Sentença de procedência. Recurso inominado fazendário. Insubsistência. Base de cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens pecuniárias, de natureza remuneratória e permanente, excluídas as eventuais e transitórias, respeitada a vedação ao efeito repique.  Abono de permanência que é vantagem pecuniária permanente, devendo integrar a base de cálculo da licença-prêmio, do terço de férias e do décimo terceiro salário como pretendido. Entendimento pacífico desta Turma Julgadora (Recurso Inominado Cível 1000833-88.2023.8.26.0650, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Valinhos, Data do Julgamento: 31/07/2023; Recurso Inominado Cível 1006221-06.2022.8.26.0650, Relator: Eduardo Bigolin, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Valinhos, Data do Julgamento: 16/06/2023; e Recurso Inominado Cível 1048253-87.2019.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 08/11/2021) - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas - Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

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471 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). DEMANDA PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE), DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS. Possibilidade. 1. Direito dos autores ao recebimento do 13º salário, do quinquênio e da sexta-parte com base na remuneração mensal, com inclusão do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). DEMANDA PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE), DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS. Possibilidade. 1. Direito dos autores ao recebimento do 13º salário, do quinquênio e da sexta-parte com base na remuneração mensal, com inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). 2. Prêmio de Incentivo Especial, instituído com a Resolução SS 110/2013, em complemento da Lei Complementar 1.212/2013. 3. Verba distinta do Prêmio de Incentivo. 4. Caracteriza-se como verba natureza habitual, regular e estendida de forma geral, sem discriminação de funções ou condições de trabalho, com nítido caráter salarial. Benefício concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde e, portanto, deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e do 13º salário. Recálculo necessário. Pagamento das diferenças havidas, devidamente atualizadas, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Sentença de improcedência reformada para o fim de incluir na base de cálculo do décimo terceiro e do adicional por tempo de serviço o Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Apostilamento devido. Cobrança de valores a serem apurados em cumprimento de sentença, com os consectários legais. RECURSO PROVIDO.

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472 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão. Cobrança de verbas rescisórias. Sentença de procedência. Apelo do réu. 1. O Município sustenta que a autora não possui direito às verbas rescisórias pleiteadas porque seu cargo era de livre nomeação e exoneração, não estando a relação jurídica regida pela CLT. 2. O servidor ocupante de cargo em comissão possui direito às férias e ao décimo terceiro salário, assegurados a todos os trabalhadores pelo art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, estendendo-se aos servidores públicos por força do § 3º do seu art. 39, sem distinção entre efetivos e comissionados. 3. Vínculo jurídico-administrativo comprovado pelos documentos acostados aos autos, os quais demonstram que a autora exerceu cargo comissionado junto ao Município réu. 4. Ausência de pagamento das verbas rescisórias. 5. Pretensão recursal também para incluir na condenação os descontos legais. 6. O décimo terceiro salário possui natureza remuneratória, compondo a base de cálculo tanto do imposto de renda, como do desconto de contribuição previdenciária. Contudo, estão isentas do imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. Súmula 386/STJ. Tema 163 do STF. 7. Provimento parcial ao recurso para determinar a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda apenas sobre o décimo terceiro salário. Retificação da sentença, de ofício, para que os honorários de sucumbência sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC; e a taxa SELIC deve substituir tanto o IPCA-E, quanto a taxa de juros e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 123/2021.

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO. AGRAVO DA REQUERIDA. 1. Procedência da ação para o fim de condenar a ré a incluir a parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos décimos incorporados («CE, art. 133 dif. de vencimentos»), com os consequentes reflexos na base de cálculo do décimo terceiro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO. AGRAVO DA REQUERIDA. 1. Procedência da ação para o fim de condenar a ré a incluir a parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos décimos incorporados («CE, art. 133 dif. de vencimentos»), com os consequentes reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), condenada, ainda ao pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Apostilamento devido. 3. Agravo improvido.  

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474 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Horas extras. Adicional noturno. Insalubridade. Transferência. Temas pacificados no STJ. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

475 - TJSP. Saúde. Aposentada. Pleito de inclusão da parte fixa do prêmio de incentivo na base de cálculo do décimo terceiro e dos adicionais temporais. Inocorrência de prescrição. Súmula 85 do E. STJ. A. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.

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476 - TJSP. Servidor público. Policial civil. ABONO DE PERMANÊNCIA. Licença-prêmio, terço de férias, décimo terceiro e adicionais temporais. Cômputo do abono permanência apenas para quinquênio e sexta-parte. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Recurso desprovido.

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477 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Ação referente a cobrança de diferenças do piso salarial nacional dos profissionais do magistério. Discussão sobre julgamento extra petita, quanto à condenação ao pagamento de diferenças de décimo-terceiro salário e ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de revisão de distribuição de verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

478 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por policial civil pedindo que o abono permanência componha a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e licença-prêmio, com pedido de pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por policial civil pedindo que o abono permanência componha a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e licença-prêmio, com pedido de pagamento retroativo. ii. Sentença de procedência que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das indenizações relativas ao décimo terceiro, terço constitucional de férias e licença-prêmio, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. iii. O abono de permanência é verba remuneratória de caráter permanente, sendo devida aos servidores que implementam os requisitos à aposentadoria voluntária, mas optam por permanecer em atividade, desde a data em que poderiam se aposentar até quando, de fato, ingressem na inatividade. iv. Não se trata de verba provisória de caráter indenizatório, mas de vantagem remuneratória, com enquadramento na Lei 8.112/1990, art. 41, ressaltando que a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de abono de permanência não altera sua natureza jurídica. v. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do proveito econômico obtido (valor atualizado a restituir). vi. Recurso desprovido.

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479 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Precedentes. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF. Súmula 688/STF. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.066.682/SP.

480 - TJSP. Recurso inominado. Contratação sem concurso público. Comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Recorrida que exerceu cargo de Professor temporário por mais de dois anos. Décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional. Cabimento. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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481 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. VERBAS COM CARÁTER PERMANENTE QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS, ABONO, TERÇO CONSTITUCIONAL E ATS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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482 - TJSP. ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE. PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, que afastou a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA 

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483 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Abono de desempenho. Natureza jurídica. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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484 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro e férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ. Auxílio-alimentação in natura. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

485 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Arts. 28, § 7º, da Lei 8.212/91, 28 e 29, § 3º da Lei 8.213/91. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Súmula 608/STF. Agravo regimental desprovido.

486 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Fixação de tese jurídica de eficácia vinculante. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - POLICIAL MILITAR - RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A SALÁRIO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E LICENÇA PRÊMIO - PRISÃO NO PERÍODO DE 24.04.2013 A 31.03.2014 -

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488 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência de contribuição previdenciária, ante o caráter remuneratório da verba. Aplicação do entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.066.682/SP, julgado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-C. Precedentes. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.

489 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

490 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Verbas que integram o cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

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491 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DO ABONO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL) E DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS (LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS INDENIZADAS E HORAS EXTRAS) - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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492 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, por ter tal verba a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Recurso provido. 

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493 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade, noturno e transferência. Natureza remuneratória. Precedentes. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Recurso especial do hospital baia sul s/a

494 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre. Salário- maternidade, quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente, terço de férias, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e reflexos, horas extras, descanso semanal remunerado e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade.

495 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária.

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

497 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Precedentes. Incidência no décimo terceiro salário. Impossibilidade.

498 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Incidência.

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499 - TJSP. Servidor Público do Município de Bebedouro - Décimo terceiro salário - Base de cálculo que corresponde à remuneração ou vencimentos (no plural) - Incidência na base de cálculo de um doze avos da remuneração paga em cada mês das horas-extras eventualmente pagas - Recurso provido.

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500 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO VISANDO À INCIDÊNCIA NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE PLANTÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

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