STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante previsto no CPC, no Regimento Interno do STJ e sintetizado no Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade.
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