DOC. 175.5610.1007.0000

STJ. 4. Recurso especial de maria luiza de sá. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Fundamentação idônea. Condenação fundada em provas inquisitoriais e judiciais. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Quantidade e natureza das drogas. Agravante. CP, art. 62, I. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Crime continuado. Habitualidade delitiva. Incompatibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«4.1. Conforme a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte Superior, a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a apenas um novo período de 15 dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes, desde que fundamentada a decisão, como ocorreu no caso concreto.

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