DOC. 230.2031.0508.1628

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Desclassificação. Inadequação da via eleita. Crime continuado. Requisitos não preenchidos. Reexame da prova. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As pretensões de absolvição, desclassificação e afastamento da conclusão da perícia pressupõem a incursão no aspecto fático probatório, o que é incompatível no rito do habeas corpus, especialmente após a cognição exauriente da matéria pela jurisdição ordinária. Precedentes.

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