STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Homicídios tentados. Exasperação das penas-bases. Fundamentação concreta. Redução pela tentativa. Considerado o iter criminis. Fundamento idôneo. Inversão do julgado. Revolvimento fático-probatório. Incompatível com a via estreita do writ. Crime continuado. Recurso da defesa. Non reformatio in pejus. Aplicação do entendimento do STJ no tocante ao caput do CP, art. 71. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.
«1 - No tocante à exasperação das penas-bases além do mínimo legal, a Corte de origem valorou negativamente a circunstância judicial atinente às circunstâncias dos delitos - condutas praticadas na presença do filho menor do Paciente - , fundamento esse que não é ínsito ao tipo penal e, portanto, é idôneo e apto a alicerçar maior desvalor aos atos praticados.
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