DOC. 152.6144.4000.0400

STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Auxílio-alimentação. Inadequação da via processual eleita. Ação popular que não se destina à sustação de atos normativos genéricos. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ação popular, via processual eleita pelo autor, não pode ser utilizada como alternativa à não propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de uma ampliação indevida do rol de legitimados previsto no CF/88, art. 103. Tal instrumento processual tem como objetivo anular atos administrativos lesivos ao Estado, e não a anulação de atos normativos genéricos.

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