Carregando...
Carregando...
Lei 12.587, de 03/01/2012

Art. 10º


Art. 10

- (Revogado pela Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 43. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Redação anterior (Original): [Art. 10 - A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes:
I - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação;
II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas;
III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente;
IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente; e
V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária.
Parágrafo único - Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo deverá ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos arts. 8º e 9º desta Lei. [[Lei 12.587/2012, art. 8º. Lei 12.587/2012, art. 9º.]]]

Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.