STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação grabato". Incompetência da justiça do distrito federal. Remessa dos autos à Justiça Federal. Nulidade dos atos praticados. Não reconhecimento. 2. Teoria do juízo aparente. Não aplicação. 3. Verbas da União. Combate à pandemia de covid-19. Hospital de campanha. Supervisão direta e explícita da cgu. Competência federal manifesta. 4. Prejuízo demonstrado. Privacidade devassada. Juízo sabidamente incompetente desde o início. Prova ilícita. CPP, art. 157. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.
1 - O recorrente pretende anular as investigações relativas à «Operação Grabato», em especial a busca e apreensão, bem como as provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo incompetente, situação já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não se discute, portanto, a incompetência, mas apenas suas consequências.
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