DOC. 210.8140.9640.2936

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009.

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